Rescisão de advogado empregado: verbas e prazo

A rescisão de advogado empregado verbas e prazo segue a CLT: o escritório entrega os documentos e paga os valores da rescisão em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º). As verbas mudam com o tipo de desligamento e, na dispensa sem justa causa, incluem saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias com um terço, 13º proporcional e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Rescisão de advogado empregado verbas e prazo: o que vem primeiro

Antes de calcular, defina o tipo de desligamento. Ele decide quais verbas existem:

Dispensa sem justa causa: o escritório decide encerrar o contrato.
Pedido de demissão: o advogado pede para sair.
Dispensa por justa causa: falta grave prevista em lei.
Acordo entre as partes: a modalidade do art. 484-A da CLT, explicada em Demissão consensual: como funciona o acordo do art. 484-A da CLT.

O advogado empregado é empregado como qualquer outro; as regras do Estatuto da Advocacia se somam às da CLT, sem substituí-las.

O prazo de 10 dias

O art. 477 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, determina que, na extinção do contrato, o empregador anote a carteira, comunique a dispensa aos órgãos competentes e pague as verbas rescisórias no prazo e na forma do artigo. O § 6º fixa o prazo: até 10 dias contados a partir do término do contrato, tanto para os documentos quanto para o pagamento.

Se o prazo não for cumprido, o § 8º prevê multa administrativa e multa a favor do empregado em valor equivalente ao seu salário, salvo quando o atraso for causado pelo próprio trabalhador. A comunicação ao eSocial tem prazo próprio; veja eSocial desligamento: o prazo de 10 dias que vale para tudo na rescisão.

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Verbas na dispensa sem justa causa

É o caso mais completo. O escritório paga:

Saldo de salário: dias trabalhados no mês da saída.
Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de casa.
Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço (Constituição, art. 7º, XVII).
13º salário proporcional, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão (Lei 4.090/1962, art. 3º).
Multa do FGTS: 40% do montante dos depósitos feitos durante o contrato, atualizados e com juros (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).
Horas extras e adicionais pendentes, como o adicional de hora extra não inferior a 100% e o noturno de 25% do Estatuto (art. 20, §§ 2º e 3º).

O passo a passo de cada conta está em Cálculo de rescisão: o que entra em cada tipo de desligamento e o prazo para pagar.

Aviso prévio proporcional

A Lei 12.506/2011 fixa o aviso prévio em 30 dias para quem tem até 1 ano de serviço na mesma empresa e acrescenta 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias a mais, num total de até 90 dias.

Quando o aviso é indenizado, o período integra o tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). No aviso trabalhado por iniciativa do escritório, a jornada é reduzida em 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral (art. 488). As diferenças práticas estão em Aviso prévio trabalhado ou indenizado: quantos dias, quem paga e o que muda.

Verbas no pedido de demissão e na justa causa

No pedido de demissão, o advogado recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Não há multa de 40% do FGTS. Se ele não cumprir o aviso prévio, o escritório pode descontar os salários do prazo respectivo (CLT, art. 487, § 2º).

Na justa causa, o empregado recebe saldo de salário e férias vencidas com um terço. Justa causa exige falta grave prevista em lei e prova; aplicada sem base, pode ser revertida e gerar todas as verbas da dispensa sem justa causa.

Sucumbência na rescisão

Nas causas em que o empregador é parte, os honorários de sucumbência são devidos ao advogado empregado (Estatuto, art. 21). Em sociedade de advogados, eles são partilhados entre o advogado e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Na saída, liste os processos em andamento e confira o que o acordo de partilha diz sobre honorários futuros de processos em que o advogado atuou. O tema completo está em Honorários de sucumbência do advogado empregado: a quem pertencem e como registrar.

Documentos e conferência final

Para fechar a rescisão sem pendência:

Termo de rescisão com todas as verbas discriminadas.
Comprovante de pagamento dentro dos 10 dias.
Comunicação do desligamento no eSocial e recolhimento do FGTS rescisório.
Guias para saque do FGTS e para o seguro-desemprego, quando cabíveis.
Devolução de equipamentos, acessos e senhas de sistemas do escritório e dos tribunais.
Substabelecimento ou renúncia nos processos em que o advogado atuava.

Erros comuns na rescisão do advogado

Calcular o aviso prévio sempre em 30 dias, sem a proporcionalidade por ano de casa.
Esquecer as horas extras do último mês, que no advogado empregado têm adicional mínimo de 100%.
Pagar no 11º dia porque o término caiu numa sexta-feira: o prazo conta do término do contrato.
Não incluir o período do aviso indenizado no tempo de serviço para férias e 13º.
Tratar a sucumbência pendente sem consultar o acordo de partilha.

Cada um desses erros gera diferença a pagar, e o atraso pode levar à multa do art. 477, § 8º.

Provisione antes de demitir

Rescisão sem caixa vira atraso, e atraso vira multa. Provisionar férias e 13º todo mês reduz o impacto; o cálculo das provisões está em Férias e 13º advogado empregado cálculo escritório: passo a passo com exemplo. O custo total de um desligamento está em Quanto custa demitir um funcionário sem justa causa: a conta completa com um exemplo em reais.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Perguntas frequentes

O prazo de 10 dias vale também para aviso prévio trabalhado?+

Sim. O § 6º do art. 477 conta os 10 dias a partir do término do contrato. No aviso trabalhado, o término é o último dia do aviso.

O advogado empregado tem aviso prévio diferente dos outros empregados?+

Não. A regra é a da Lei 12.506/2011: 30 dias até 1 ano de casa, mais 3 dias por ano trabalhado, até 90 dias no total.

A sucumbência recebida entra na base da multa do FGTS?+

A multa de 40% incide sobre os depósitos de FGTS feitos durante o contrato. Se houve depósitos sobre valores pagos como remuneração, eles entram no montante; a natureza de cada pagamento deve ser conferida na folha.

Advogado que pede demissão saca o FGTS?+

Em regra, não no pedido de demissão, e também não recebe a multa de 40%. O saldo continua na conta vinculada e pode ser sacado nas hipóteses previstas na lei do FGTS.

Atrasar a rescisão em poucos dias gera multa?+

Pode gerar. O § 8º do art. 477 prevê multa administrativa e multa a favor do empregado no valor do seu salário, salvo quando o trabalhador deu causa ao atraso.

Rescisão de advogado empregado verbas e prazo: o guia do escritório