Honorários de sucumbência do advogado empregado: a quem pertencem e como registrar

Os honorários de sucumbência do advogado empregado pertencem a ele quando o empregador, ou alguém que o empregador representa, é parte na causa, conforme o art. 21 do Estatuto da Advocacia. Se o empregador é uma sociedade de advogados, a sucumbência é partilhada entre o advogado empregado e a sociedade, na forma do acordo entre eles.

O que o Estatuto diz sobre os honorários de sucumbência do advogado empregado

A Lei 8.906/1994 tem três regras que se completam:

• Art. 21, caput: nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
• Art. 21, parágrafo único: os honorários de sucumbência percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma do acordo.
• Art. 23: os honorários da condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo de executar essa parte da sentença.

O art. 24, § 3º, considera nula a cláusula que retire do advogado o direito à sucumbência. O Planalto anota a ADI 1.194 junto a esse parágrafo, e o alcance dessa decisão sobre os arts. 21 e 24 (inclusive se o contrato pode dispor de outro modo) é questão jurídica a confirmar com quem cuida do tema no escritório antes de fixar a regra.

Dois cenários diferentes

Advogado empregado de empresa comum (indústria, comércio, banco). A empresa é parte no processo, e a sucumbência vai para o advogado empregado, pelo art. 21. Como registrar esse valor na empresa depende do contrato e deve ser definido com o contador.

Advogado empregado de sociedade de advogados. A sociedade atua para clientes, e a sucumbência dos processos que o empregado conduz é partilhada entre ele e a sociedade, conforme o acordo. Aqui o acordo escrito é a peça central, porque é ele que diz quanto fica com cada um.

Sem acordo, a partilha vira disputa, e a contabilidade fica sem base para registrar quanto é receita da sociedade.

O que o acordo de partilha deve trazer

Para servir de base contábil, o acordo precisa responder:

1. Qual o percentual da sucumbência que fica com o advogado empregado e qual fica com a sociedade.
2. Se a regra vale para todos os processos ou só para os que ele conduz.
3. Por onde o dinheiro entra: conta da sociedade ou levantamento direto pelo advogado.
4. Em quanto tempo a sociedade repassa a parte do advogado depois de receber.
5. O que acontece com processos em andamento quando o contrato de trabalho termina.

O último ponto pesa na rescisão, porque sucumbência pode chegar meses ou anos depois da saída. As verbas da saída estão em Rescisão de advogado empregado verbas e prazo: o guia do escritório.

Como o dinheiro aparece na contabilidade

Se a sucumbência é levantada pela sociedade, entra na conta dela. A parte da sociedade é receita da sociedade e tem tratamento fiscal próprio, explicado em Honorários de sucumbência precisam de nota fiscal? Depende de quem recebe. A parte do advogado empregado é repassada a ele, com recibo e referência ao acordo e ao processo.

Se o advogado levanta o valor direto em nome próprio, a parte que caberia à sociedade precisa ser repassada a ela pelo próprio advogado, também com documento. Esse fluxo é mais difícil de controlar e costuma gerar diferenças.

Em qualquer desenho, o valor que fica com o advogado pessoa física é rendimento dele e entra na declaração de imposto de renda dele. O que o escritório precisa evitar é misturar a partilha da sucumbência com o salário sem que o acordo e os documentos digam isso.

Sucumbência não substitui salário

O advogado empregado tem salário, jornada e direitos de empregado. A sucumbência é um valor à parte, que depende do resultado dos processos. Usar a sucumbência para compensar um salário baixo cria risco trabalhista e confunde a folha.

O custo total de um advogado com carteira assinada está em Quanto custa um advogado CLT para o escritório: a conta além do salário. Se o escritório quer remunerar pelo resultado, sem vínculo, o caminho é outro modelo, como a associação, com requisitos próprios, tratados em Checklist para contratar advogado associado sem risco trabalhista e fiscal.

Natureza dos honorários

A Lei 15.472/2026 incluiu o § 9º no art. 22 do Estatuto: honorários, inclusive os de sucumbência, têm natureza alimentar e os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas em concurso de credores. Isso reforça a posição do advogado como credor, mas não muda a regra de partilha do art. 21.

Controles práticos para o escritório

• Mantenha uma planilha de processos com sucumbência, indicando quem conduziu e o percentual do acordo.
• Registre a data em que a sucumbência foi levantada e a data do repasse.
• Guarde o acordo de partilha assinado junto do contrato de trabalho.
• Revise a planilha antes de qualquer desligamento.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 21 a 24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm