Retainer jurídico contabilização e nota fiscal: como lançar o valor mensal

No retainer jurídico contabilização e nota fiscal seguem o mês de serviço: o cliente paga um valor fixo pela disponibilidade do escritório, a receita é reconhecida mês a mês e sai uma nota fiscal de advocacia por mês. Se o cliente paga vários meses de uma vez, o valor fica registrado como adiantamento e vira receita conforme cada mês de serviço passa.

O que é retainer jurídico

Retainer é o contrato em que o cliente paga um valor fixo periódico, em geral mensal, para ter o escritório à disposição dentro de um escopo combinado: consultas, revisão de contratos, pareceres curtos, acompanhamento de rotina. No Brasil, o modelo também aparece como partido mensal ou assessoria jurídica contínua.

O ponto contábil é que o serviço vendido é a disponibilidade no período, e não um ato específico. Isso define quando a receita nasce. O modelo de assinatura voltado a pessoas físicas, com outras questões tributárias, está em Advocacia por assinatura recorrente impostos: nota, regime e retenção mês a mês.

Retainer jurídico contabilização e nota fiscal mês a mês

Pelo regime de competência, a receita do retainer é do mês em que o escritório ficou à disposição. Exemplo: se o contrato é de R$ 4.000 por mês, cada mês tem R$ 4.000 de receita, pago ou não. O lançamento mensal é simples: receita de honorários contra contas a receber; no pagamento, banco contra contas a receber.

A nota fiscal acompanha essa lógica. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços da lista anexa da LC 116/2003 (art. 1º), e o item 17.14 da lista é advocacia. Por isso, o mais comum é emitir uma NFS-e por mês de competência, com descrição do período e do contrato. O código de serviço usado em São Paulo está em Código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo: qual item usar.

E quando o cliente paga adiantado?

Alguns clientes pagam o trimestre, o semestre ou o ano de uma vez, em troca de desconto. Nesse caso, o dinheiro entra antes do serviço. Na contabilidade, o valor recebido vai para uma conta de adiantamento de clientes, no passivo, e é transferido para receita a cada mês de serviço prestado.

A nota fiscal de adiantamento tem regras e cuidados próprios, inclusive sobre quando emitir e como tratar o ISS. Esse ponto mora em Nota fiscal de adiantamento de honorários advocatícios: quando emitir. O importante aqui é não registrar o ano inteiro como receita do mês do pagamento sem combinar o critério com o contador, porque isso concentra imposto num mês só e distorce a DRE.

Horas extras ao escopo

Muitos contratos de retainer têm um limite de horas ou de demandas. O que passa do limite é cobrado à parte. Esse excedente é outra receita, do mês em que o serviço foi prestado, com nota própria ou com destaque na nota do mês, conforme o contrato.

Registrar separado permite medir se o retainer cobre o custo da equipe. Se o excedente aparece todo mês, o valor fixo pode estar baixo e é hora de rever o contrato, inclusive a cláusula de reajuste explicada em Reajuste de honorários contratuais advocacia índice: como escrever a cláusula.

Retenções quando o cliente é empresa

Retainer é muito usado por clientes pessoa jurídica. Quando a empresa contratante retém tributos na fonte, o valor recebido fica menor que o da nota, e a diferença precisa ser lançada como imposto retido, para compensação. As regras e as mudanças previstas estão em Retenção de impostos nota de advogado para empresa: o que sai do valor.

O retainer no Simples Nacional

Para o escritório do Simples, os serviços advocatícios estão no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). A receita mensal do retainer entra no cálculo do DAS de cada mês pelo regime de competência, ou no mês do recebimento, se o escritório optou pelo regime de caixa do § 3º do mesmo artigo, opção que vale para todo o ano-calendário. O anexo está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

Onde o ISS é devido

Pela LC 116/2003, art. 3º, o serviço se considera prestado e o imposto devido, em regra, no local do estabelecimento prestador, com as exceções listadas no próprio artigo. Para o retainer de advocacia, isso em geral aponta para o município da sede do escritório. Quem tem filial ou atende de outro município confere o caso com o contador.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei Complementar 116/2003 (arts. 1º e 3º; item 17.14 da lista) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 18, §§ 3º e 5º-C, VII) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm