Retenção de impostos na nota de advogado

Na retenção de impostos nota de advogado para empresa, a empresa que paga retém 1,5% de imposto de renda e, até 31/12/2026, 4,65% de CSLL, Cofins e PIS. A partir de 01/01/2027, a retenção das contribuições passa a ser só de 1% de CSLL, e o escritório do Simples não sofre essa retenção.

Quais retenções aparecem na nota de honorários

Quando uma pessoa jurídica paga honorários a um escritório de advocacia, ela pode ter de reter parte do valor e recolher em nome do escritório. São dois blocos federais.

Imposto de renda. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018, art. 714) sujeita à retenção de 1,5% os pagamentos de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica por serviços caracterizadamente profissionais, e o § 1º, II, cita a advocacia. O valor retido é antecipação do imposto devido pelo escritório (art. 717).

CSLL, Cofins e PIS. A Lei 10.833/2003, art. 30, sujeita à retenção os pagamentos pela remuneração de serviços profissionais. Pelo art. 31, a retenção é de 4,65%, soma de 1% de CSLL, 3% de Cofins e 0,65% de PIS. O § 3º do art. 31 dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10.

Retenção de impostos nota de advogado para empresa a partir de 2027

A Lei Complementar 214/2025, art. 509, muda os arts. 30 e 31 da Lei 10.833/2003: a retenção passa a ser só de CSLL, com percentual de 1%. Pelo art. 544, III, essa mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Resumo das datas:

pagamentos até 31/12/2026: 4,65% de CSLL, Cofins e PIS, mais 1,5% de imposto de renda;
pagamentos a partir de 01/01/2027: 1% de CSLL, mais 1,5% de imposto de renda.

A mudança conversa com a substituição de PIS e Cofins pela CBS na reforma tributária. O efeito nos honorários pagos por clientes empresa está em Reforma tributária honorários advocatícios clientes PJ crédito: o que muda para o escritório.

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Exemplo com números

Exemplo com números inventados: nota de honorários de R$ 10.000 de um escritório no Lucro Presumido, paga por uma empresa cliente.

| Item | Pagamento em 2026 | Pagamento em 2027 |

|---|---|---|

| Imposto de renda (1,5%) | R$ 150 | R$ 150 |

| Contribuições retidas | R$ 465 (4,65%) | R$ 100 (1% de CSLL) |

| Valor líquido recebido | R$ 9.385 | R$ 9.750 |

O valor bruto da nota continua R$ 10.000, e é ele que entra no faturamento. O que foi retido é abatido dos tributos que o escritório apura no período.

E se o escritório for do Simples Nacional?

A Lei 10.833/2003, art. 32, III, diz que a retenção das contribuições do art. 30 não é exigida nos pagamentos a pessoas jurídicas optantes pelo Simples. Por isso, o escritório do Simples deve informar na nota que é optante, para que o cliente não retenha CSLL, Cofins e PIS.

Para o imposto de renda, as empresas do Simples também têm regra própria. Confirme com o contador como a nota deve sair e o que informar ao cliente.

E o ISS?

Em São Paulo, a Lei 13.701/2003, art. 9º, lista os serviços em que o tomador estabelecido no município deve reter o ISS. A advocacia, subitem 17.13 da lista municipal, não está entre os serviços com retenção quando o escritório também é estabelecido em São Paulo. O código certo da nota está em Código de serviço advocacia nota fiscal São Paulo: qual item usar.

Escritório de outro município que presta serviço a tomador de São Paulo segue regras de cadastro próprias da Prefeitura, que podem levar à retenção. Confira antes de emitir.

O que o escritório deve fazer com o valor retido

O retido não é perda: é imposto já pago em nome do escritório. Mas ele só vale se for controlado. Três cuidados:

destacar as retenções na nota, para o cliente reter o valor correto;

conferir o valor líquido recebido com o valor esperado;

guardar o informe de rendimentos que o cliente fornece e abater o retido na apuração.

Como compensar o que foi retido está em Compensar imposto retido na fonte escritório de advocacia: guia com exemplo. A regra geral da nota com retenção está em Nota fiscal com retenção: quando o cliente desconta INSS, IR, CSRF e ISS, e o tratamento no Lucro Presumido, em Retenção no Lucro Presumido: o que o cliente desconta da nota e como abater.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Recuperação de impostos: dinheiro que já saiu da sua empresa.

Perguntas frequentes

Cliente pessoa física retém imposto na nota do advogado?+

As retenções explicadas aqui são de pagamentos feitos por pessoa jurídica. Quando o cliente é pessoa física, em regra não há retenção na fonte na nota do escritório.

O cliente reteve a mais. Como recupero?+

Peça ao cliente o informe de rendimentos e confira com as notas. O valor retido entra como antecipação na apuração do escritório. Se sobrar crédito, ele pode ser compensado ou restituído pelos meios da Receita.

A retenção muda o valor da nota?+

Não. A nota sai pelo valor bruto dos honorários, com as retenções destacadas. O escritório recebe o líquido, mas fatura o bruto.

Valor pequeno também tem retenção?+

Para as contribuições, o art. 31, § 3º, da Lei 10.833/2003 dispensa a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10. Valores acima disso seguem a regra normal.

Vale a mesma regra para honorários de êxito?+

Em regra, sim. Honorário de êxito pago por empresa costuma ser remuneração de serviço profissional, com as mesmas retenções na data do pagamento. Confirme o caso com o contador.

Retenção de impostos nota de advogado para empresa: o que sai do valor