Com a reforma tributária advogado autônomo pessoa física que presta serviços de forma profissional vira contribuinte do IBS e da CBS, mesmo sem CNPJ, e os serviços ligados à sua habilitação têm redução de 30% nas alíquotas. A exceção é o nanoempreendedor, pessoa física com receita abaixo de metade do limite do MEI, que fica fora, salvo se optar pelo regime regular.
Por que a pessoa física passa a ser contribuinte
A LC 214/2025, art. 21, I, define como contribuinte do IBS e da CBS o fornecedor que realiza operações no desenvolvimento de atividade econômica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica, ou de forma profissional, mesmo que a profissão não seja regulamentada.
O advogado que atende clientes com regularidade se encaixa em "de forma profissional". O § 1º do mesmo artigo obriga o contribuinte a se inscrever nos cadastros do IBS e da CBS. A base legal completa dos dois tributos está em IBS e CBS: o que são, quem administra e o que muda no seu preço.
Reforma tributária advogado autônomo pessoa física: a redução de 30%
O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços prestados por profissionais de atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística submetidas a conselho profissional. Os advogados estão no inciso II.
O § 1º, I, aplica a redução à pessoa física, desde que os serviços estejam vinculados à habilitação do profissional. Para a pessoa jurídica, o inciso II exige requisitos como sócios habilitados e serviços prestados diretamente por eles. A redução para a advocacia em geral está em Reforma tributária advocacia alíquota reduzida 30%: quem tem direito.
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Quem fica fora: o nanoempreendedor
O art. 26, IV, diz que não é contribuinte o nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI, observadas as regras do art. 18-A da LC 123/2006, que não tenha aderido ao MEI. O § 1º permite que ele opte pelo regime regular.
O art. 26, IV, fala em pessoa física e receita, sem citar profissão. Para o autônomo com receita pequena, essa é a regra a observar. Sobre o MEI, a LC 238/2026 prevê R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, com condição na lei orçamentária de 2027 a 2029; o tema completo está em Nanoempreendedor: quem é, qual o limite e o que muda.
Quando começa a cobrança
A LC 214/2025 tem um ano de teste e uma entrada gradual:
- 2026: os arts. 343 e 346 trazem alíquotas de teste, de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS.
- 2027 e 2028: o art. 347 diz que a CBS é cobrada pela alíquota de referência reduzida em 0,1 ponto percentual.
- Depois: o IBS entra gradualmente, e ICMS e ISS saem ao longo da transição.
O cálculo do TCU para a CBS de 2027 está em CBS em 11,3% para 2027: o que o TCU calculou e o que muda para a sua empresa, e o calendário completo em Cronograma da reforma tributária ano a ano, de 2026 a 2033.
O que não muda para o autônomo
A reforma do consumo não mexe no imposto de renda. O advogado autônomo continua com o carnê-leão sobre honorários recebidos de pessoa física, o livro-caixa e a declaração anual. A contribuição ao INSS como contribuinte individual também segue as regras próprias.
O que muda é que, além do IR e do INSS, o advogado autônomo contribuinte passa a ter IBS e CBS sobre os serviços, com cadastro e emissão de documento fiscal conforme a regulamentação.
Pessoa física ou sociedade depois da reforma?
A reforma mexe na conta entre CPF e CNPJ, mas não decide sozinha. Três pontos pesam:
- Clientes empresas: no regime regular, o tomador pode aproveitar crédito do que pagou. Isso pode favorecer quem emite documento com IBS e CBS destacados. Veja Clientes PJ vão preferir fornecedor que gera crédito de IBS CBS?.
- Clientes pessoas físicas: não aproveitam crédito; para eles, o imposto é custo.
- Simples Nacional: a sociedade no Simples recolhe IBS e CBS dentro do DAS, com regras próprias.
A comparação entre continuar autônomo ou abrir sociedade está em Advogado recém-formado abrir CNPJ ou ficar como pessoa física: comparativo por critério, e a pergunta "vou pagar mais?" em Advogado vai pagar mais imposto com a reforma tributária? Depende do regime do escritório.
O que fazer até 2027
- Organize o controle de receitas por cliente, separando pessoa física e jurídica.
- Acompanhe a regulamentação do cadastro e do documento fiscal para pessoa física.
- Revise contratos de honorários de longo prazo, que vão atravessar a mudança.
- Simule CPF e CNPJ com os seus números.
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Perguntas frequentes
O advogado autônomo vai precisar de CNPJ por causa da reforma?+
A LC 214/2025 trata como contribuinte o fornecedor que atua de forma profissional, sem exigir CNPJ. O § 1º do art. 21 exige inscrição nos cadastros do IBS e da CBS.
A redução de 30% vale para qualquer serviço do advogado?+
Para a pessoa física, o art. 127, § 1º, I, exige que os serviços estejam vinculados à habilitação profissional. Serviço fora da advocacia não leva a redução.
O ISS do autônomo acaba em 2027?+
Não em 2027. O ISS sai ao longo da transição, enquanto o IBS entra. Até lá, as regras municipais continuam valendo.
Advogado com pouca receita paga IBS e CBS?+
Se a receita bruta for inferior a 50% do limite do MEI e ele não tiver aderido ao MEI, o art. 26, IV, o trata como nanoempreendedor, não contribuinte, salvo opção pelo regime regular.
A reforma muda o carnê-leão?+
Não. O carnê-leão é do imposto de renda, que não faz parte da reforma do consumo prevista na LC 214/2025.
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Fontes: Planalto, LC 214/2025 arts. 21, 26, 127, 343, 346 e 347 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
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