Rendimentos recebidos acumuladamente e honorários

O tema rendimentos recebidos acumuladamente advogado honorários tem dois lados: o RRA é, quase sempre, um regime do cliente que recebe atrasados de anos anteriores, e os honorários pagos por ele ao advogado podem sair da base do imposto. Para o próprio advogado, o honorário só entra nesse regime se corresponder de fato a rendimentos de anos anteriores.

O que é o regime de rendimentos recebidos acumuladamente

A Lei 7.713/1988, art. 12-A, na redação da Lei 13.149/2015, diz que os rendimentos recebidos acumuladamente e tributados pela tabela progressiva, quando correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, em separado dos demais rendimentos do mês.

O cálculo usa uma tabela progressiva multiplicada pela quantidade de meses a que os rendimentos se referem (§ 1º). É isso que evita que três anos de salários atrasados caiam inteiros na faixa mais alta de um único mês.

Rendimentos recebidos acumuladamente advogado honorários: o lado do cliente

O § 2º do art. 12-A permite excluir da base as despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O RIR repete a regra nos arts. 48 e 49.

Na prática, o cliente que recebe atrasados trabalhistas ou previdenciários e paga honorários contratuais ao advogado pode reduzir a base do RRA por esse valor. Para isso, precisa do recibo ou da nota do advogado e da prova de que o pagamento saiu do bolso dele, sem reembolso.

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Por que o advogado precisa saber disso

O documento que o cliente vai usar é emitido pelo advogado. Um recibo ou nota com valor, data, CPF ou CNPJ e descrição do processo resolve a dedução do cliente e sustenta a receita do advogado na mesma operação.

Quando o honorário é descontado do alvará antes do repasse ao cliente, a separação dos valores no repasse precisa ser clara. O tratamento do alvará está em Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: quando há retenção, e o registro do repasse no escritório em Repasse ao cliente valor recebido em processo contabilizar: o lançamento que separa honorário de dinheiro de terceiro.

E os honorários do próprio advogado?

O RRA vale para rendimentos que correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento. O honorário contratual de êxito, por exemplo, nasce com o resultado e costuma ser rendimento do mês em que é pago, e não uma soma de remunerações atrasadas de anos passados. O efeito disso no imposto está em Honorários de êxito advogado recebidos anos depois imposto: quando e como paga.

Há situações em que o enquadramento é discutível, como valores pagos de uma vez que remuneram parcelas mensais vencidas em anos anteriores. Nesses casos, o contrato, a decisão e o documento de pagamento mostram a natureza do valor. Não presuma o RRA só porque o processo durou anos.

Quem retém e como aparece na declaração

O imposto do RRA é retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito (§ 1º). Esse valor aparece no informe de rendimentos com a quantidade de meses.

O contribuinte pode, por opção irretratável, levar o total para a declaração de ajuste anual do ano do recebimento (§ 5º). Nesse caso, o imposto retido vira antecipação do imposto apurado no ajuste (§ 6º). Escolher entre as duas formas é uma conta que vale fazer antes de entregar a declaração.

E se o recebimento for do mesmo ano?

O RIR, art. 49, trata dos rendimentos recebidos acumuladamente que correspondem ao ano-calendário em curso. Eles são tributados no mês do recebimento sobre o total, com a mesma exclusão das despesas com a ação judicial, inclusive de advogados, pagas pelo contribuinte sem indenização.

Onde o advogado erra

O erro mais comum do lado do advogado não é o RRA, é a falta de declaração do honorário recebido. O honorário pago por pessoa física entra no carnê-leão, tema de Carnê-leão advogado cliente pessoa física: como recolher sobre os honorários. O honorário que o cliente deduz e o advogado não declara é um caminho direto para a malha, como mostra Advogado malha fina honorários não declarados: como corrigir antes da multa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Para estruturar o recebimento de honorários, o caminho é Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

O cliente pode deduzir meus honorários do RRA?+

Sim, se pagou os honorários sem ser indenizado e se eles foram necessários ao recebimento. A Lei 7.713/1988, art. 12-A, § 2º, permite excluir essas despesas da base.

Meu honorário de êxito pode ser tributado como RRA?+

Não presuma. O RRA vale para rendimentos que correspondem a anos anteriores. O honorário de êxito costuma nascer com o resultado e ser rendimento do mês em que é recebido.

Quem calcula o imposto do RRA?+

Quem paga o rendimento ou a instituição financeira depositária retém o imposto, usando a tabela multiplicada pelo número de meses a que os valores se referem.

Vale mais a pena levar o RRA para o ajuste anual?+

Depende dos outros rendimentos do ano. A opção é irretratável, e o imposto retido vira antecipação. A comparação das duas formas deve ser feita antes de entregar a declaração.

Que documento o advogado deve dar ao cliente?+

Recibo ou nota fiscal com valor, data, identificação das partes e do processo. Esse documento sustenta a dedução do cliente e a receita do advogado.

Rendimentos recebidos acumuladamente advogado honorários: o que o RRA muda