Advogado vai pagar mais imposto com a reforma?

Advogado vai pagar mais imposto com a reforma tributária? Não há resposta única, porque o efeito depende do regime: o escritório do Simples Nacional segue as regras do Simples (LC 214/2025, art. 41, § 2º), e o advogado ou a sociedade no regime regular tem redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS (art. 127). O que muda de verdade é a lógica: imposto sobre consumo com crédito, no lugar de PIS, Cofins e ISS.

Para a maioria dos escritórios pequenos, a pergunta prática é outra: vale a pena ficar no Simples ou recolher IBS e CBS por fora para gerar crédito ao cliente empresa?

O que a reforma muda para quem presta serviço jurídico

A EC 132/2023 incluiu no ADCT o cronograma da troca de tributos:

2027: começa a cobrança da CBS e são extintas a Cofins e a contribuição para o PIS, desde que instituída a CBS (ADCT, art. 126).
2027 e 2028: o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal, e a CBS tem redução de 0,1 ponto percentual (ADCT, art. 127; LC 214, arts. 344 e 347).
2029 a 2032: as alíquotas do ICMS e do ISS caem em proporções decrescentes das alíquotas das legislações (ADCT, art. 128).
2033: o ICMS e o ISS ficam extintos (ADCT, art. 129).

Em 2026, o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% (LC 214, art. 343), em fase de teste, e as alíquotas de teste não se aplicam aos optantes pelo Simples (art. 348, III, c). O cronograma completo está em Cronograma da reforma tributária ano a ano, de 2026 a 2033.

Advogado vai pagar mais imposto com a reforma tributária no Simples?

O escritório optante pelo Simples fica sujeito às regras desse regime (LC 214, art. 41, § 2º). A LC 214/2025, art. 517, inclui o IBS e a CBS entre os tributos recolhidos no Simples (LC 123, art. 13, IX e X), com efeitos a partir de 01/01/2027, e a carga continua definida pelas tabelas do regime.

A novidade é a opção do § 3º: o optante pelo Simples pode apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular. Isso interessa ao escritório cujos clientes são empresas no regime regular, que podem querer o crédito integral. A decisão é de custo contra competitividade, e está detalhada em IBS e CBS escritório de advocacia Simples Nacional crédito: o que o cliente aproveita.

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E fora do Simples: a redução de 30%

A LC 214/2025, art. 127, reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de profissionais que exercem atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Os advogados estão no inciso II da lista.

A redução vale para:

a pessoa física, desde que os serviços estejam vinculados à habilitação profissional (§ 1º, I);
a pessoa jurídica que cumpra, ao mesmo tempo, os requisitos do § 1º, II.

Os requisitos da pessoa jurídica são: sócios com habilitação relacionada ao objeto e sujeitos a conselho; nenhum sócio pessoa jurídica; a sociedade não ser sócia de outra pessoa jurídica; não exercer atividade diversa das habilitações dos sócios; e serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores. A página dona é Redução de 30% na reforma tributária: quais profissões têm direito e em que condições, e a aplicação à advocacia está em Reforma tributária advocacia alíquota reduzida 30%: quem tem direito.

E o advogado pessoa física?

A LC 214/2025, art. 26, IV, diz que não é contribuinte do IBS e da CBS o nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI, que não aderiu ao MEI, observadas as regras dos §§ 4º e 4º-B do art. 18-A da LC 123. Como a advocacia não está entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, o enquadramento do advogado autônomo nessa regra é ponto de interpretação.

O advogado pessoa física que for contribuinte tem a redução de 30% do art. 127, § 1º, I. O tema está em Reforma tributária advogado autônomo pessoa física: IBS, CBS e o que muda no CPF e em Nanoempreendedor: quem é, qual o limite e o que muda. A situação do MEI, que não se aplica à advocacia, está em Reforma tributária e MEI: o que muda para o microempreendedor.

Então, paga mais ou menos?

Depende de três fatores que cada escritório consegue medir:

Regime: no Simples, a carga segue a tabela do regime; fora dele, IBS e CBS com redução de 30%.
Perfil do cliente: cliente empresa no regime regular aproveita crédito; cliente pessoa física não.
Estrutura de custos: no regime regular, compras com nota geram crédito para o próprio escritório.

Escritórios que atendem sobretudo pessoas físicas tendem a sentir mais o efeito da troca, porque o cliente final não toma crédito. Escritórios que atendem empresas tendem a ganhar competitividade se puderem transferir crédito.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Redução de 30% na reforma tributária: quais profissões têm direito e em que condições.

Perguntas frequentes

O escritório de advocacia do Simples paga IBS e CBS separados?+

Não, em regra. O optante segue as regras do Simples (LC 214/2025, art. 41, § 2º), mas pode optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular (§ 3º).

A redução de 30% vale para qualquer sociedade de advogados?+

Vale para a pessoa jurídica que cumpra todos os requisitos do art. 127, § 1º, II, da LC 214/2025, como não ter sócio pessoa jurídica e não ser sócia de outra empresa.

Quando o ISS do advogado acaba?+

O ADCT, art. 129, incluído pela EC 132/2023, extingue o ISS a partir de 2033. De 2029 a 2032, as alíquotas caem em proporções decrescentes (art. 128).

Em 2027 o advogado já paga CBS?+

Sim, para quem é contribuinte no regime regular. O ADCT, art. 126, prevê a cobrança da CBS a partir de 2027, com extinção do PIS e da Cofins, desde que a CBS esteja instituída.

O advogado pode virar MEI para escapar do IBS e da CBS?+

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI, não traz serviços advocatícios.

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