Reforma tributária advocacia alíquota reduzida 30%: quem tem direito

Reforma tributária advocacia alíquota reduzida 30%, em resumo: a LC 214/2025, art. 127, reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS sobre serviços prestados por advogados. A redução vale para o advogado pessoa física e para a sociedade que cumpre, ao mesmo tempo, os cinco requisitos da lei.

O ponto que mais gera dúvida é a sociedade. Abaixo estão os requisitos, os casos que não impedem a redução e o que muda para quem está no Simples Nacional.

O que diz a lei sobre reforma tributária advocacia alíquota reduzida 30%

O art. 127 da LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre serviços de 18 profissões que exercem atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística, submetidas à fiscalização por conselho profissional. Os advogados estão no inciso II.

A redução é sobre a alíquota, não sobre a base. Se a alíquota cheia de um serviço for X, o serviço do advogado que cumpre os requisitos paga 70% de X. O panorama das 18 profissões está na página dona do tema: Redução de 30% na reforma tributária: quais profissões têm direito e em que condições.

Advogado pessoa física: basta o vínculo com a habilitação

Pelo § 1º, inciso I, do art. 127, a redução se aplica ao serviço prestado por pessoa física, desde que vinculado à habilitação profissional. O advogado que atua no CPF e for contribuinte do IBS e da CBS aplica a alíquota reduzida nos serviços jurídicos. Quando o advogado autônomo passa a ser contribuinte é tema de Reforma tributária advogado autônomo pessoa física: IBS, CBS e o que muda no CPF.

Sociedade de advogados: os cinco requisitos

O § 1º, inciso II, exige que a pessoa jurídica cumpra todos os requisitos ao mesmo tempo:

1. os sócios têm habilitação profissional diretamente relacionada com os objetivos da sociedade e estão submetidos à fiscalização do conselho;
2. a sociedade não tem pessoa jurídica como sócia;
3. a sociedade não é sócia de outra pessoa jurídica;
4. a sociedade não exerce atividade diversa das habilitações dos sócios;
5. os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.

Para a sociedade de advogados, os requisitos 1 e 4 conversam com o Estatuto, que só admite sócio inscrito como advogado. Os requisitos 2 e 3 pedem atenção a estruturas com holding: se uma holding entra como sócia ou se a sociedade participa de outra empresa, a redução se perde. O tema está em Sociedade de advogados pode ter holding como sócia? O que o Estatuto diz.

O que não impede a redução

O § 2º do art. 127 lista três situações que não tiram o benefício:

• a natureza jurídica da sociedade;
• a união de diferentes profissionais das 18 profissões, desde que cada sócio atue na sua habilitação;
• a forma de distribuição de lucros.

Essa regra vale para as 18 profissões em geral. A sociedade de advogados registrada na OAB só admite sócio inscrito como advogado (Lei 8.906/1994, art. 16), então a união de profissões não é um caminho para o escritório de advocacia. Distribuir lucros de forma desproporcional ao capital também não afasta o benefício.

E o escritório de advocacia do Simples Nacional?

No Simples, os tributos são pagos no DAS, pela tabela do anexo. A advocacia fica no Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII). Pela LC 214/2025, art. 41, § 2º, o optante pelo Simples fica sujeito às regras desse regime também para o IBS e a CBS.

A LC 214/2025, art. 517, com redação da LC 227/2026, incluiu na LC 123 a possibilidade de o optante pelo Simples apurar o IBS e a CBS pelo regime regular, hipótese em que esses tributos não são cobrados pelo DAS. A opção vale por semestre, iniciado em janeiro ou julho, é irretratável no semestre e é feita em setembro e março, antes de cada semestre. No regime regular, a redução de 30% do art. 127 é aplicada sobre a alíquota do IBS e da CBS.

Para o escritório com clientes empresas, essa escolha também mexe no crédito que o cliente aproveita. Esse ângulo está em IBS e CBS escritório de advocacia Simples Nacional crédito: o que o cliente aproveita.

Quanto é a alíquota em 2027?

A alíquota da CBS para 2027 e o caminho até a sua fixação estão explicados em CBS em 11,3% para 2027: o que o TCU calculou e o que muda para a sua empresa. A redução de 30% incide sobre a alíquota que valer para o período.

Se o escritório vai pagar mais ou menos no total, comparando com o modelo de 2026, é uma conta que depende do regime e da carteira de clientes. Essa comparação está em Advogado vai pagar mais imposto com a reforma tributária? Depende do regime do escritório.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei Complementar 214/2025, art. 127 e art. 517 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 8.906/1994, art. 16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm