Os honorários mensais de advogado como são tributados depende de quem recebe e de quem paga: na pessoa física, o valor entra no carnê-leão quando o cliente é pessoa física ou sofre retenção na fonte quando o cliente é empresa. Na sociedade, cada mensalidade e cada honorário inicial é receita da empresa, tributada no Simples ou no Lucro Presumido, com as retenções dos clientes empresa.
Honorários iniciais, mensalidade e êxito: o que muda na tributação
O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º, diz que, salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Muitos contratos substituem essa divisão por honorários iniciais, mensalidade fixa e êxito.
Para o imposto, o nome da parcela não muda a natureza: tudo é receita da atividade. O que muda é o momento. A mensalidade e a entrada entram no mês em que são recebidas ou faturadas; o êxito entra quando acontece. A escolha entre mensalidade e hora como modelo de negócio está em Honorários fixos mensais ou por hora advocacia: qual modelo lucra mais para o escritório.
Honorários mensais de advogado como são tributados na pessoa física
Se o advogado atua sem sociedade, a forma depende do cliente:
- cliente pessoa física: o advogado recolhe o imposto mensal pelo carnê-leão (Lei 7.713/1988, art. 8º), e pode abater as despesas de custeio do livro-caixa (RIR, art. 68);
- cliente empresa: a empresa retém o imposto pela tabela progressiva (Lei 7.713/1988, art. 7º, II) e desconta a contribuição previdenciária do advogado.
Com uma carteira de clientes de mensalidade, a pessoa física concentra a renda na tabela progressiva todo mês. O carnê-leão do advogado está em Carnê-leão advogado cliente pessoa física: como recolher sobre os honorários.
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Na sociedade do Simples Nacional
A advocacia está no Anexo IV do Simples (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). O DAS é calculado todo mês sobre a receita, com alíquota definida pela receita bruta dos 12 meses anteriores (art. 18, § 1º). A contribuição patronal sobre o pró-labore fica fora do DAS (art. 13, VI).
A sociedade pode tributar pela receita recebida no mês, por opção irretratável para o ano (art. 18, § 3º). Para escritórios com mensalidades em atraso, essa opção evita pagar imposto sobre o que não entrou. As faixas do anexo estão em Alíquota Simples Nacional escritório de advocacia: tabela do Anexo IV e exemplo, e o enquadramento geral em Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.
Na sociedade do Lucro Presumido
No Presumido, a base do IRPJ e da CSLL é de 32% da receita de serviços (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20, I), apurada por trimestre. PIS, Cofins e ISS são apurados à parte. A receita de mensalidades estável facilita a previsão do imposto trimestral.
A conta completa do Presumido para escritórios está em Advocacia lucro presumido quanto paga de imposto: a conta tributo por tributo.
Retenções do cliente empresa
Quando o cliente é empresa e paga a sociedade, ele retém 1,5% de imposto de renda (RIR, art. 714, § 1º, II). Até 31/12/2026 também retém 4,65% de CSLL, Cofins e PIS (Lei 10.833/2003, art. 31). A partir de 01/01/2027, essa retenção passa a ser só de 1% de CSLL (LC 214/2025, art. 509, com efeitos pelo art. 544, III).
Em contrato de mensalidade, o líquido recebido muda na virada de 2026 para 2027, mesmo sem reajuste. O mapa das retenções está em Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador.
Nota fiscal todo mês
Cada mensalidade pede nota fiscal de serviço no mês do faturamento, com a descrição do contrato e o período. Honorários iniciais pagos em parcelas seguem a regra de cada parcela, tema de Honorários advocatícios parcelados quando tributar: a regra de cada regime. A emissão de notas no escritório está em Nota fiscal de serviço para escritório de advocacia: quem emite, onde, com quais dados e quais retenções.
Exemplo com números inventados
Exemplo: uma sociedade tem 10 clientes empresa com mensalidade de R$ 3.000,00, ou R$ 30.000,00 por mês. Em dezembro de 2026, cada cliente retém R$ 45 de imposto de renda e mais R$ 139,50 de contribuições. Em janeiro de 2027, a retenção de contribuições cai para R$ 30,00 por cliente, de CSLL.
O imposto retido não é perdido: o imposto de renda retido é antecipação do imposto devido pela sociedade (RIR, art. 717), e a Lei 10.833/2003, art. 36, trata os valores retidos de CSLL, Cofins e PIS como antecipação do que a sociedade deve de cada contribuição.
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Perguntas frequentes
Honorário inicial pago antes de começar o serviço já é receita?+
É receita do mês em que é recebido, para quem tributa pelo caixa, e do mês em que é faturado, para quem tributa pela competência no Simples. O contrato e a nota mostram a data certa.
Mensalidade atrasada paga imposto?+
Na pessoa física, só quando é recebida. Na sociedade do Simples que optou pela receita recebida, também. Quem tributa pela competência paga sobre o faturado, mesmo sem receber.
Posso emitir uma nota por trimestre para o cliente de mensalidade?+
A nota acompanha o faturamento. Se o contrato fatura por mês, a nota é mensal. Juntar meses numa nota só desencontra o imposto do período e a retenção do cliente.
O cliente empresa precisa reter de sociedade do Simples?+
A retenção de CSLL, Cofins e PIS é dispensada para optantes pelo Simples. A regra do imposto de renda para o Simples tem tratamento próprio, explicado na página de retenções.
Mensalidade alta aumenta a alíquota do Simples?+
Sim, porque a alíquota do mês depende da receita dos 12 meses anteriores. Uma carteira de mensalidades em crescimento empurra o escritório para faixas mais altas do Anexo IV.
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Fontes: Planalto, Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia (art. 22, § 3º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Lei 7.713/1988 (arts. 7º, II, e 8º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm; Planalto, Decreto 9.580/2018, RIR (arts. 68, 714 e 717) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm; Planalto, Lei Complementar 123/2006 (arts. 13, VI, e 18, §§ 1º, 3º e 5º-C, VII) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 9.249/1995 (arts. 15 e 20) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei 10.833/2003 (arts. 31 e 36) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm; Planalto, Lei Complementar 214/2025 (arts. 509 e 544) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
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