Honorários fixos mensais ou por hora?

Na escolha entre honorários fixos mensais ou por hora advocacia, o fixo mensal lucra mais quando o escritório controla o escopo e o tempo que gasta com cada cliente, e a hora técnica lucra mais quando a demanda é imprevisível. O modelo vencedor é o que tem a margem por hora medida, e muitos escritórios usam os dois.

Este comparativo põe os dois modelos lado a lado, critério por critério, com um exemplo numérico e os limites que o Código de Ética da OAB impõe a qualquer forma de cobrança.

O que o Código de Ética exige em qualquer modelo

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015 do Conselho Federal) não escolhe o modelo, mas define regras para todos:

o contrato deve ser feito, preferentemente, por escrito, e trazer com clareza o objeto, os honorários, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio (art. 48 e § 1º);
o advogado deve observar o valor mínimo da tabela de honorários do Conselho Seccional onde o serviço é feito, sob pena de aviltamento (art. 48, § 6º);
os honorários devem ser fixados com moderação, considerando, entre outros elementos, o trabalho e o tempo a serem empregados, a complexidade da questão e o caráter da intervenção, se o cliente é eventual, frequente ou constante (art. 49).

O tempo empregado é um dos elementos do art. 49, o que dá base à hora técnica. E o caráter frequente ou constante do cliente é o que fundamenta o partido mensal. Os valores da tabela variam por seccional, e a referência certa é a do local do serviço.

Honorários fixos mensais ou por hora advocacia: comparativo por critério

| Critério | Fixo mensal | Por hora |

|---|---|---|

| Previsibilidade de caixa | alta | baixa a média |

| Margem quando a demanda cresce | cai | se mantém |

| Margem quando a demanda cai | sobe | cai |

| Controle exigido | escopo bem definido | registro de horas detalhado |

| Percepção do cliente | custo previsível | custo variável, precisa de relatório |

| Risco principal | escopo crescer sem reajuste | cliente contestar horas |

Resultado por critério

Caixa: vantagem do fixo mensal. A receita recorrente ajuda a pagar folha e custos fixos sem depender de êxito ou de picos de trabalho.

Margem em demanda alta: vantagem da hora. Cada hora a mais é faturada. No fixo, o escritório trabalha mais pelo mesmo valor.

Margem em demanda baixa: vantagem do fixo. O cliente paga mesmo nos meses calmos.

Controle: empate com sinal trocado. O fixo exige escopo escrito e revisão periódica; a hora exige timesheet disciplinado e relatório ao cliente.

Relação com o cliente: depende do perfil. Empresas com orçamento anual preferem previsibilidade. Clientes de demanda pontual preferem pagar pelo que usam.

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Exemplo com números redondos

Exemplo inventado, sem impostos:

partido mensal de R$ 6.000,00 com um cliente empresa;
alternativa: hora técnica de R$ 400,00.

Se o escritório trabalha 12 horas no mês para o cliente, o fixo rende R$ 500,00 por hora. Na hora técnica, seriam R$ 4.800,00. O fixo ganhou R$ 1.200,00.

Se o trabalho sobe para 20 horas, o fixo cai para R$ 300,00 por hora. Na hora técnica, seriam R$ 8.000,00. O fixo perdeu R$ 2.000,00.

A conclusão prática: o fixo só é bom negócio se o escritório sabe quantas horas cada cliente consome. Sem registrar o tempo, não há como saber se o partido mensal está dando lucro ou prejuízo.

O modelo híbrido

Muitos escritórios combinam os dois:

fixo mensal para um pacote definido, como consultas e acompanhamento de rotina;
hora técnica para o que exceder o pacote ou para demandas fora do escopo;
honorários de êxito ou por ato para processos e operações específicas.

O híbrido protege o caixa e a margem ao mesmo tempo, mas exige contrato bem escrito. Quando o contrato é silencioso sobre o pagamento, o Estatuto da Advocacia, art. 22, § 3º, prevê que um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Escrever a regra evita depender dessa divisão.

O êxito tem uma lógica de caixa própria, tratada em Honorários de êxito risco de caixa escritório: como não depender do próximo alvará.

O que muda na contabilidade e nos impostos

O modelo de cobrança não muda o regime tributário, mas muda o ritmo da receita. No fixo mensal, a nota fiscal sai todo mês, com valor estável. Na hora técnica, a nota acompanha o relatório de horas do período.

No Simples Nacional, a base do DAS pode ser a receita auferida ou a recebida, conforme a opção pelo regime de competência ou de caixa (Resolução CGSN 140/2018, art. 16). Em contratos por hora com faturamento atrasado, essa escolha muda o mês em que o imposto aparece. A tributação dos honorários iniciais e das mensalidades está em Honorários mensais de advogado como são tributados, na pessoa física e na sociedade, e a dos contratuais em geral em Honorários advocatícios contratuais tributação: como funciona no CPF e na sociedade.

Para saber quanto de fato sobra depois dos tributos em cada real faturado, veja Quanto sobra de honorários após impostos advogado: a conta de cada R$ 100 no Simples e no Presumido. Se o cliente paga parcelado, o registro está em Honorários advocatícios parcelados quando tributar: a regra de cada regime.

Formas de recebimento

O art. 53 do Código de Ética permite ao advogado ou à sociedade usar cartão de crédito para receber honorários, mediante credenciamento com operadora. No partido mensal, a cobrança recorrente no cartão ou por boleto ajuda a reduzir a inadimplência.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

O Código de Ética permite cobrar por hora?+

O Código de Ética não proíbe, e o art. 49 lista o trabalho e o tempo a serem empregados entre os elementos para fixar os honorários. O contrato deve deixar clara a forma de cálculo e de pagamento, como exige o art. 48, § 1º.

Posso cobrar abaixo da tabela da OAB num partido mensal?+

O art. 48, § 6º, do Código de Ética manda observar o valor mínimo da tabela do Conselho Seccional onde o serviço é prestado, sob pena de aviltamento. A tabela varia por seccional, então a referência é a do local do serviço.

Como saber se o partido mensal está dando lucro?+

Registre as horas gastas com cada cliente e divida o valor mensal por elas. Compare o resultado com o custo da hora do escritório. Sem esse registro, não há como saber a margem real do contrato.

O cliente pode exigir relatório de horas?+

Na hora técnica, o relatório é a base da cobrança e deve estar previsto no contrato. No fixo mensal, não é obrigatório, mas um resumo das atividades ajuda a justificar reajustes.

Qual modelo é melhor para o caixa do escritório?+

O fixo mensal, porque gera receita recorrente e previsível. A hora técnica e o êxito trazem receita variável. Muitos escritórios usam o fixo para cobrir os custos e a hora ou o êxito para a margem adicional.

Honorários fixos mensais ou por hora advocacia: qual modelo lucra mais para o escritório