Advogado correspondente: tributação dos honorários

Na dúvida de advogado correspondente honorários tributação, quem paga é que tem trabalho: se o correspondente é pessoa física, o escritório retém o IR pela tabela progressiva, desconta o INSS dele e paga, além disso, 20% de contribuição patronal. Se o correspondente é pessoa jurídica, o escritório retém IRRF de 1,5% e, até 31/12/2026, 4,65% de CSLL, PIS e Cofins.

Advogado correspondente honorários tributação: quem é quem na operação

O correspondente é o advogado contratado pelo escritório para atos pontuais, como audiências e diligências em outra comarca. Em regra, o contrato é entre o escritório e o correspondente, e o cliente final não participa.

Por isso, o tratamento tributário olha para dois lados: o que o escritório precisa reter e recolher quando paga, e o que o correspondente precisa declarar quando recebe. E o que muda tudo é se o correspondente atua como pessoa física ou como empresa.

Correspondente pessoa física: retenções do escritório

Imposto de renda

O pagamento de pessoa jurídica a pessoa física por trabalho não assalariado sofre retenção do IR pela tabela progressiva (RIR, Decreto 9.580/2018, art. 685). O escritório desconta, recolhe e informa. O detalhe dessa retenção está em IRRF sobre honorários pagos a advogado pessoa física: como a empresa calcula e o advogado acerta.

INSS do correspondente

A Lei 10.666/2003, art. 4º, obriga a empresa a descontar a contribuição do contribuinte individual que presta serviço a ela e a recolher junto com a sua, até o dia 20 do mês seguinte à competência (ou o dia útil anterior, se não houver expediente bancário).

Contribuição patronal

Sobre o que paga ao contribuinte individual, a empresa deve 20% (Lei 8.212/1991, art. 22, III). Escritório no Simples Nacional não escapa dessa conta: na advocacia, tributada pelo Anexo IV, a contribuição patronal fica fora do DAS (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C).

Esses pagamentos vão para o eSocial, a EFD-Reinf e a DCTFWeb, como mostra Escritório de advocacia DCTFWeb EFD-Reinf obrigatórias: quando entregar cada uma. É aqui que muitos escritórios erram: pagam o correspondente por Pix e não lançam nada.

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Correspondente pessoa jurídica: retenções na nota

Quando o correspondente tem sociedade ou sociedade unipessoal e emite nota fiscal, entram as retenções sobre serviços profissionais:

IRRF de 1,5%: a advocacia está entre os serviços do art. 714, § 1º, II, do RIR.
CSLL, Cofins e PIS de 4,65%: previstos na Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31, até 31/12/2026.
A partir de 01/01/2027: a LC 214/2025, art. 509 (efeitos pelo art. 544, III), deixa só a retenção de 1% de CSLL.

Se o correspondente é optante do Simples, as regras de retenção mudam, e ele precisa informar a condição. Veja Advocacia Simples Nacional sofre retenção na fonte? IRRF, contribuições e ISS e o quadro completo em Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador.

Exemplo (números inventados): o escritório paga R$ 2.000 por audiências a um correspondente PJ do Lucro Presumido, em 2026. Retém R$ 30 de IRRF e R$ 93 de CSLL, PIS e Cofins, e paga R$ 1.877 ao correspondente. Em 2027, com a regra nova, a retenção prevista é de R$ 30 de IRRF e R$ 20 de CSLL.

Correspondente ou parceria: a diferença conta

O Estatuto da Advocacia, art. 15, § 9º, diz que a sociedade de advogados recolhe tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, excluída a receita transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em forma de parceria para o atendimento do cliente.

Correspondência contratada pelo escritório, com preço por ato, tende a ser custo do escritório: o honorário do cliente entra inteiro na receita, e o pagamento ao correspondente é despesa. Parceria no mesmo cliente, com divisão de honorários prevista em contrato, é outra figura. O enquadramento depende do contrato, explicado em Advogado parceiro percentual de honorários contrato parceria: como dividir, emitir nota e registrar.

Na despesa, o regime pesa. No Simples e no Presumido, o imposto incide sobre a receita, e o custo do correspondente não reduz a base. No Lucro Real, a despesa necessária e comprovada entra no resultado.

Do lado de quem recebe

O correspondente pessoa física leva o valor e o IR retido para a declaração anual. Se recebe também de clientes pessoas físicas, esses valores vão para o carnê-leão. O correspondente PJ registra a receita cheia na nota e usa as retenções como antecipação do imposto devido.

Quando o repasse é entre advogados que dividem honorários, o documento certo muda; veja Repasse de honorários entre advogados nota fiscal: quem emite e como evitar imposto em dobro.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados e em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Perguntas frequentes

Posso pagar o correspondente só por Pix, sem recibo?+

O pagamento em si pode ser por Pix, mas o escritório precisa do documento e das retenções. Se o correspondente é pessoa física, há IR, INSS do prestador e 20% de contribuição patronal a recolher e informar.

Correspondente com CNPJ é mais barato para o escritório?+

Na conta das contribuições, sim: pagando a pessoa jurídica, o escritório não deve os 20% da Lei 8.212/1991, art. 22, III. Em troca, entram as retenções na nota, que o próprio correspondente usa como antecipação do imposto.

Que documento o correspondente pessoa física entrega?+

O escritório precisa de um recibo do serviço com o valor bruto, o IR retido e o INSS descontado, muitas vezes chamado de recibo de pagamento a autônomo. Esse papel sustenta os lançamentos no eSocial e na EFD-Reinf.

O pagamento ao correspondente reduz o imposto do escritório?+

No Simples e no Presumido, não, porque o imposto é calculado sobre a receita. No Lucro Real, a despesa necessária e comprovada reduz o resultado tributável.

Advogado correspondente honorários tributação: o que o escritório retém e declara