ISS do escritório de advocacia: alíquota de 2% a 5%

ISS escritório de advocacia alíquota 2% a 5%: a LC 116/2003 manda o município cobrar o ISS entre 2% e 5% do preço do serviço, e cada cidade escolhe a alíquota da advocacia dentro dessa faixa. Sociedades de advogados que cumprem os requisitos da lei local podem sair do percentual e pagar ISS fixo por profissional.

Para saber quanto o seu escritório paga, é preciso juntar três informações: o município, a forma jurídica e o regime tributário. Veja cada uma.

De onde vêm os 2% e os 5%

A LC 116/2003, art. 8º, II, fixa a alíquota máxima do ISS em 5% para os serviços em geral. O art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016, fixa a mínima em 2%. O § 1º do art. 8º-A proíbe isenção, incentivo ou redução de base que leve a carga abaixo de 2%, com exceções que não incluem a advocacia.

A advocacia está na lista anexa da LC 116/2003, no subitem 17.14. Dentro da faixa de 2% a 5%, a alíquota exata é decidida pela lei de cada município. O detalhe do piso está em ISS alíquota mínima de 2 por cento e máxima de 5: o que a lei permite ao município.

ISS escritório de advocacia alíquota 2% a 5%: o caso de São Paulo

Na lei paulistana, Lei 13.701/2003, a advocacia aparece como subitem 17.13 da lista municipal. O art. 16 traz as alíquotas: 2%, 2,5% e 2,9% para serviços listados em seus incisos, e 5% para os demais serviços (inciso IV, com redação da Lei 16.272/2015). A advocacia não está entre os subitens com alíquota reduzida, então segue a regra dos 5%.

Isso vale para o escritório que paga ISS sobre o preço do serviço. Para as sociedades que se enquadram no regime especial, a conta é outra.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

O ISS fixo das sociedades de advogados

O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, prevê que, na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto seja calculado por alíquotas fixas ou variáveis. O § 3º prevê, para os serviços que lista, o cálculo em relação a cada profissional habilitado que presta serviço em nome da sociedade. Cabe à lei do município aplicar essa lógica à advocacia.

Em São Paulo, a Lei 13.701/2003, art. 15, adota regime especial de recolhimento para a advocacia (subitem 17.13) quando prestada por sociedade constituída na forma do § 1º do artigo, isto é, com profissionais habilitados na mesma atividade, que prestam serviço de forma pessoal em nome da sociedade. O cálculo usa uma receita bruta presumida por profissional habilitado e faixas previstas na própria lei.

Os requisitos estão em Requisitos ISS fixo escritório de advocacia: checklist para São Paulo, o funcionamento em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento e o valor em São Paulo em a tabela oficial do ISS fixo da Prefeitura de São Paulo.

E no Simples Nacional

O escritório no Simples paga o ISS dentro do DAS, porque a LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, coloca a advocacia no Anexo IV, que inclui o ISS na partilha. Na primeira faixa do Anexo IV, de 4,5%, a parcela de ISS é de 44,5% do total, o que corresponde a pouco mais de 2% da receita.

Nas faixas seguintes, a parcela muda, e a LC 123/2006 permite tratar à parte o ISS devido em valor fixo ao município, quando o escritório tem esse regime. A conta precisa ser feita com o contador, porque mistura a regra do Simples com a lei municipal.

Onde o ISS é devido

Em regra, o ISS da advocacia é devido no município do estabelecimento prestador. Escritório com sede em uma cidade e atuação em outras precisa conferir se há obrigação ou retenção no município do cliente. O tema está em ISS advocacia município do tomador ou do prestador: onde o escritório paga, e a retenção pelo tomador em ISS retido na fonte no Presumido como não pagar duas vezes: o controle nota a nota.

O que muda com a reforma

A LC 116/2003, art. 8º-B, incluído pela LC 214/2025, prevê redução progressiva das alíquotas do ISS de 2029 a 2032, em proporção às alíquotas municipais vigentes em 31/12/2028. Até 2028, a faixa de 2% a 5% continua sendo a referência.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Perguntas frequentes

O município pode cobrar menos de 2% de ISS de advocacia?+

Não. A LC 116/2003, art. 8º-A, fixa o mínimo de 2% e proíbe benefícios que levem a carga abaixo disso, exceto para serviços que não são de advocacia.

Advogado autônomo paga 5% em São Paulo?+

O profissional autônomo pode ter tratamento por alíquotas fixas, conforme a lei municipal, porque o DL 406/1968, art. 9º, § 1º, prevê alíquotas fixas ou variáveis para o trabalho pessoal do próprio contribuinte. Confira a inscrição municipal.

Sociedade individual de advocacia pode ter ISS fixo?+

Depende de a lei municipal enquadrar a sociedade unipessoal no regime de sociedade de profissionais. Em São Paulo, o art. 15 da Lei 13.701/2003 traz os requisitos que devem ser conferidos.

O ISS fixo é sempre mais barato que o percentual?+

Não necessariamente. Com receita baixa por profissional, o percentual pode sair menor. Compare os dois com os números do escritório.

No Simples, posso pagar ISS fixo?+

A LC 123/2006 prevê a segregação da receita sujeita a ISS em valor fixo ao município. O escritório precisa estar enquadrado no regime especial da lei local.

ISS escritório de advocacia alíquota 2% a 5%: como o município define e quando vale o ISS fixo