Honorários advocatícios parcelados quando tributar depende do regime: no regime de caixa, cada parcela entra na base do imposto no mês em que o dinheiro chega; no regime de competência, o valor entra quando a receita é reconhecida, mesmo que o cliente pague depois. O escritório escolhe o critério no início do ano e precisa manter o mesmo até dezembro.
Honorários advocatícios parcelados quando tributar em cada regime
O contrato de honorários dividido em parcelas é comum na advocacia. O cliente fecha um valor total e paga em meses. A pergunta tributária é simples: o imposto nasce na assinatura, na emissão da nota ou no recebimento?
A resposta muda conforme o regime do escritório e o critério escolhido. A tributação geral dos contratos está em Honorários advocatícios contratuais tributação: como funciona no CPF e na sociedade. Aqui o foco é só o parcelamento.
No Simples Nacional: competência ou caixa, por opção anual
No Simples, a regra da LC 123/2006, art. 18, § 3º, é que a alíquota incide sobre a receita bruta auferida no mês. A mesma regra permite, por opção do contribuinte, que a incidência seja sobre a receita recebida no mês. Essa opção é irretratável para todo o ano-calendário.
Na prática, para um escritório no Simples:
- competência: a receita do serviço entra no mês em que é reconhecida, e as parcelas futuras não mudam a data do imposto;
- caixa: cada parcela paga pelo cliente entra no PGDAS-D do mês do recebimento.
Para quem vende honorários em muitas parcelas, o caixa costuma casar melhor imposto e dinheiro no banco. O cuidado é o controle: cada parcela recebida precisa estar ligada ao contrato e à nota correspondente.
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No Lucro Presumido: caixa para todos os tributos ou para nenhum
No Lucro Presumido também existe regime de caixa. A Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 20, diz que a empresa do presumido só pode adotar o caixa para PIS e Cofins se adotar o mesmo critério para IRPJ e CSLL.
Ou seja, não dá para tributar o IRPJ na competência e o PIS e a Cofins no caixa. O escritório escolhe um critério para o pacote inteiro. Como o IRPJ e a CSLL do presumido são trimestrais, uma parcela recebida em março cai no primeiro trimestre, e a de abril, no segundo. O cálculo trimestral está em IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: alíquotas, adicional e o cálculo com números.
Advogado pessoa física: imposto no mês em que recebe
O advogado que atua como pessoa física segue outra lógica. A Lei 7.713/1988, art. 2º, diz que o imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são percebidos.
Assim, honorário parcelado recebido de cliente pessoa física entra no carnê-leão do mês de cada parcela. Não existe opção por competência. Como funciona o recolhimento está em Carnê-leão advogado cliente pessoa física: como recolher sobre os honorários.
E se o cliente atrasa ou deixa de pagar uma parcela?
Aqui está a maior diferença prática entre os regimes.
- No caixa: parcela não recebida não entra na base. O imposto acompanha o que de fato chegou.
- Na competência: a receita já foi reconhecida, e o imposto foi calculado sobre ela. Se o cliente não paga, o escritório adiantou imposto sobre dinheiro que não entrou.
Por isso, escritório com histórico de inadimplência tende a sofrer mais na competência. Honorário de êxito tem lógica própria, porque depende de um evento futuro, e está em Honorários de êxito do advogado quando contabilizar receita: contabilidade e imposto.
Nota fiscal: uma nota no início ou uma por parcela?
A nota fiscal de serviço segue a regra do município e o momento da prestação. Muitos escritórios emitem uma nota por parcela recebida, o que facilita o casamento com o regime de caixa. Outros emitem a nota do valor total no início do serviço.
O ponto é coerência. Se a nota sai pelo total e o escritório está no caixa, a contabilidade precisa controlar o saldo a receber para não tributar duas vezes nem esquecer parcelas. Escolha um padrão com o contador e aplique a todos os contratos.
Honorários repassados a parceiros
Quando o contrato envolve outro advogado ou outra sociedade em parceria, a Lei 8.906/1994, art. 15, § 9º, prevê que a sociedade recolha tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, com exclusão da receita transferida aos parceiros. Em contrato parcelado, esse repasse também precisa ser controlado parcela a parcela, com documento de cada lado.
Como a WJR ajuda
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Se o seu escritório está no Simples, veja também Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo e a página do segmento em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.
Perguntas frequentes
Posso mudar do regime de competência para o caixa no meio do ano?+
No Simples, não: a LC 123/2006 diz que a opção pela receita recebida é irretratável para todo o ano-calendário. A mudança vale para o ano seguinte.
No Lucro Presumido posso usar caixa só para o PIS e a Cofins?+
Não. A MP 2.158-35/2001, art. 20, só permite o caixa para PIS e Cofins se o mesmo critério for usado para IRPJ e CSLL.
O advogado pessoa física pode tributar pela competência?+
Não. Para a pessoa física, o imposto é devido no mês em que o rendimento é recebido, conforme a Lei 7.713/1988, art. 2º.
Se o cliente pagar todas as parcelas de uma vez, muda algo?+
No regime de caixa, o valor total entra no mês do recebimento. Isso pode elevar a base daquele mês ou trimestre, e convém prever o imposto antes de aceitar a antecipação.
Qual regime é melhor para quem parcela muito?+
Em geral, o caixa reduz o risco de pagar imposto sobre parcela que não entrou. A decisão também considera o controle interno do escritório e o regime tributário.
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Fontes: Planalto, Lei Complementar 123/2006 (art. 18, § 3º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Medida Provisória 2.158-35/2001 (art. 20) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2158-35.htm; Planalto, Lei 7.713/1988 (art. 2º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm; Planalto, Lei 8.906/1994 (art. 15, § 9º) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
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