Nota fiscal de serviço para escritório de advocacia

A nota fiscal de serviço para escritório de advocacia é emitida pela sociedade, não por cada advogado, no sistema do município onde ela está estabelecida ou, se for ME ou EPP do Simples, pela NFS-e de padrão nacional, obrigatória desde 01/11/2026. Ela identifica o serviço de advocacia, o cliente, o valor e as retenções que a lei exigir naquele caso.

Este guia mostra o caminho completo: quem emite, onde, com que código, como descrever o serviço e o que fazer com honorários de êxito, sucumbência e reembolsos.

Quem emite a nota fiscal de serviço para escritório de advocacia

Quem emite é a pessoa jurídica que presta o serviço: a sociedade de advogados ou a sociedade individual de advocacia. A nota sai com o CNPJ do escritório, mesmo que o trabalho tenha sido feito por um sócio específico.

O advogado que atua como pessoa física, sem CNPJ, segue outra lógica: recibo, carnê-leão ou emissão avulsa pela prefeitura, conforme a cidade. Esse caso não é o tema aqui.

Onde emitir: prefeitura ou emissor nacional

Escritório no Simples Nacional

A Resolução CGSN 191, de 4 de agosto de 2026, alterou o art. 59, § 1º, da Resolução CGSN 140/2018. A ME ou EPP optante pelo Simples que presta serviço sujeito à nota de serviço passa a usar obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional, pelo Emissor Nacional, nas versões web e API. Os efeitos começaram em 01/11/2026 (art. 3º, I). A mesma resolução revogou a Resolução CGSN 189/2026.

Na prática, o escritório do Simples emite pelo Emissor Nacional, e o município recebe os dados pelo ambiente compartilhado. O município pode ter regras locais de cadastro e prazo, e vale conferir com a prefeitura. Detalhes em Escritório de advocacia NFS-e nacional emissão: o que muda e como emitir.

Escritório no Lucro Presumido ou no Lucro Real

O escritório fora do Simples emite pelo sistema definido pelo seu município. Algumas prefeituras usam sistema próprio, outras aderiram ao padrão nacional. A regra é a da cidade onde fica o estabelecimento, porque, em regra, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (LC 116/2003, art. 3º).

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Os dados que a nota precisa ter

O serviço e o código

Na lista da LC 116/2003, a advocacia é o subitem 17.14. Muitos municípios usam um código próprio derivado dessa lista, e o número pode mudar. Em São Paulo, por exemplo, a lista municipal traz a advocacia em outro número de subitem. O código certo para a sua cidade está em Código de serviço advocacia nota fiscal 17.14: qual usar e como preencher.

A atividade no CNPJ costuma ser a subclasse CNAE 6911-7/01, Serviços advocatícios. Segundo as notas do IBGE, ela compreende a representação legal diante de tribunais e órgãos judiciais e a assessoria e preparação de documentos jurídicos, como contratos e estatutos.

O cliente

Nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Cliente pessoa jurídica pode ter retenções; pessoa física, em regra, não retém tributos federais. Cadastro errado é a causa mais comum de nota cancelada e refeita.

A descrição

Descreva o serviço de forma objetiva, por exemplo "honorários advocatícios contratuais referentes a contrato de 10/2026". A nota é um documento fiscal e circula entre setores do cliente. Evite detalhes do caso que não são necessários para identificar o serviço.

Valor e tributos

Informe o valor bruto do serviço. O ISS segue o regime do escritório: no Simples, entra no DAS; no ISS fixo por profissional, não há percentual sobre a nota; no regime comum, a alíquota municipal. Os tributos federais retidos, quando houver, aparecem destacados.

Retenções que podem aparecer

Retenções federais

Quando o cliente é pessoa jurídica, pagamentos por serviços profissionais estão sujeitos à retenção de CSLL, Cofins e PIS (Lei 10.833/2003, art. 30). Até 31/12/2026, o percentual é de 4,65%, soma de 1%, 3% e 0,65% (art. 31). A partir de 01/01/2027, a LC 214/2025, art. 509, muda os arts. 30 e 31 para retenção só de CSLL, de 1%, com efeitos pelo art. 544, III.

Há também o IRRF sobre serviços profissionais e regras próprias para escritórios do Simples. Tudo isso está reunido em Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador.

ISS retido

A advocacia não está na lista de retenção obrigatória do art. 6º, § 2º, da LC 116/2003. A retenção só existe se a lei do município mandar. Veja ISS retido na fonte advocacia: quando o cliente pode reter e como fica a nota e o passo a passo em Nota fiscal com retenção: quando o cliente desconta INSS, IR, CSRF e ISS.

Casos que geram dúvida

Honorários de êxito

A nota sai quando o honorário é recebido ou faturado, conforme o contrato e o regime do escritório. O valor é receita do escritório como qualquer honorário contratual.

Honorários de sucumbência

A sucumbência pertence ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23), mas quando é recebida pela sociedade entra como receita dela e pede nota. O tratamento está em Nota fiscal de honorários sucumbenciais do advogado: quem emite e quando.

Reembolso de custas e despesas

Custas e despesas pagas em nome do cliente e reembolsadas por ele não são preço do serviço. Elas pedem controle separado, com comprovantes, para não virarem receita tributável por engano. Veja Reembolso de custas e despesas do cliente advocacia imposto: quando vira receita.

Valor recebido em processo e repassado ao cliente

O dinheiro do cliente que passa pela conta do escritório não é receita do escritório. A nota sai só sobre os honorários.

O que muda com a reforma tributária

Com o IBS e a CBS, a nota de serviço ganha campos novos para os dois tributos. O leiaute e o calendário estão em Reforma tributária e nota fiscal: o que muda na emissão da sua empresa. Confira o leiaute vigente antes de emitir.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

Perguntas frequentes

Cada advogado do escritório emite a própria nota?+

Não. Quem presta o serviço é a sociedade, e a nota sai com o CNPJ dela. O advogado associado que tem CNPJ próprio emite a nota dele contra o escritório, quando o contrato prevê pagamento por esse caminho.

Escritório do Simples pode continuar no sistema da prefeitura?+

Pela Resolução CGSN 191/2026, desde 01/11/2026 a ME e a EPP do Simples usam obrigatoriamente a NFS-e de padrão nacional para serviços sujeitos à nota de serviço.

A nota precisa citar o número do processo?+

Não há essa exigência geral. Basta identificar o serviço e o contrato. Detalhes do caso podem ficar no contrato e no relatório ao cliente.

Errei a nota. Cancelo ou corrijo?+

O caminho segue o prazo e o tipo de erro previstos pelo sistema emissor. Valor e tomador errados costumam exigir cancelamento e nova emissão, dentro das regras do município ou do Emissor Nacional.

Preciso emitir nota de serviço para cliente no exterior?+

Sim, o serviço é documentado do mesmo jeito. O tratamento do ISS e dos tributos federais na exportação de serviços segue regras próprias, que precisam ser conferidas antes da emissão.

Nota fiscal de serviço para escritório de advocacia: quem emite, onde, com quais dados e quais retenções