Alíquota do Simples para escritório de advocacia

A alíquota Simples Nacional escritório de advocacia segue o Anexo IV: a alíquota nominal começa em 4,5% na 1ª faixa, até R$ 180.000 de receita em 12 meses, e chega a 33% na 6ª faixa em 2026, com parcela a deduzir em cada uma. Além do DAS, o escritório paga à parte o INSS patronal de 20% sobre o pró-labore e os salários.

A seguir estão a tabela, a conta da alíquota efetiva com exemplo e os pontos que mudam o valor final. A dúvida entre Anexo IV e outros anexos está em Escritório de advocacia anexo IV ou anexo V: o que a LC 123 decide.

Por que a advocacia está no Anexo IV

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII, incluído pela LC 147/2014, lista os serviços advocatícios entre as atividades tributadas pelo Anexo IV. O mesmo parágrafo diz que, nesse anexo, a contribuição patronal previdenciária não está incluída no Simples e deve ser recolhida pela regra dos demais contribuintes.

Como a advocacia não está nos §§ 5º-I ou 5º-M, o Fator R não se aplica. A folha não muda o anexo do escritório.

Tabela da alíquota Simples Nacional escritório de advocacia (Anexo IV)

|---|---|---|---|

| 1ª | até R$ 180.000 | 4,50% | - |

| 2ª | de R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 9,00% | R$ 8.100 |

| 3ª | de R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10,20% | R$ 12.420 |

| 4ª | de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 14,00% | R$ 39.780 |

| 5ª | de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 22,00% | R$ 183.780 |

| 6ª | de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33,00% | R$ 828.000 |

A tabela é a do Anexo IV na redação da LC 155/2016, válida em 2026. Para 2027 e 2028, a LC 214/2025, art. 519 (Anexo XXI), traz nova redação do Anexo IV, com a 6ª faixa em 32,90% e as demais alíquotas nominais iguais às da tabela acima, e o art. 517 passa a contar a receita dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração. Esses dispositivos produzem efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III). A explicação detalhada do anexo está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

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Como chegar à alíquota efetiva

A alíquota nominal não é o que o escritório paga. A conta usa a receita bruta dos 12 meses anteriores (RBT12):

alíquota efetiva = (RBT12 x alíquota nominal menos parcela a deduzir) dividido por RBT12

Exemplo, com números redondos: um escritório teve R$ 480.000 de receita nos últimos 12 meses e faturou R$ 40.000 no mês.

Faixa: 3ª, com 10,20% e parcela a deduzir de R$ 12.420.
Alíquota efetiva: (R$ 480.000 x 10,20% menos R$ 12.420) dividido por R$ 480.000, o que dá cerca de 7,61%.
DAS do mês: 7,6125% de R$ 40.000, ou R$ 3.045.

Esse DAS não inclui o INSS patronal. A conta geral da alíquota efetiva está em Alíquota efetiva do Simples Nacional: a conta passo a passo.

O custo que fica fora do DAS

Sobre o pró-labore dos sócios e os salários de empregados, o escritório recolhe a contribuição patronal pela Lei 8.212/1991, art. 22: 20% sobre salários (inciso I) e 20% sobre a remuneração de contribuintes individuais, como os sócios (inciso III). Esse valor precisa entrar na conta de carga total.

Exemplo: com R$ 10.000 de pró-labore somado no mês, o INSS patronal é de R$ 2.000, além do DAS. Comparar o Simples com o Lucro Presumido sem incluir esse valor distorce o resultado; a simulação para um faturamento médio está em Simulação Simples ou Presumido advocacia faturamento 50 mil por mês: a conta completa.

O que entra na receita do escritório

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 15, § 9º, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que a sociedade de advogados e a unipessoal recolhem seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, excluída a receita transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em parceria no atendimento do cliente. Isso afeta a receita usada no DAS e na RBT12, desde que a parceria esteja documentada.

ISS e retenções

O ISS faz parte do DAS, pela partilha do Anexo IV. Em alguns municípios existe o regime de ISS fixo para sociedades de profissionais, e a convivência dele com o Simples tem regra própria; veja ISS fixo no Simples Nacional: a sociedade uniprofissional pode manter?. Clientes empresas podem reter tributos na fonte em algumas situações, e o escritório do Simples precisa saber o que cabe ou não reter; o tema está em Advocacia Simples Nacional sofre retenção na fonte? IRRF, contribuições e ISS.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Qual é a alíquota inicial do Simples para advocacia?+

A 1ª faixa do Anexo IV, para receita de até R$ 180.000 em 12 meses, tem alíquota nominal de 4,5%. Nessa faixa não há parcela a deduzir.

O escritório de advocacia paga INSS patronal no Simples?+

Sim. No Anexo IV, a contribuição patronal fica fora do DAS. O escritório recolhe 20% sobre o pró-labore e os salários, pela Lei 8.212/1991, art. 22.

O Fator R vale para escritório de advocacia?+

Não. A advocacia está no Anexo IV pelo § 5º-C do art. 18 da LC 123, e o Fator R só vale para as atividades dos §§ 5º-I e 5º-M.

O honorário repassado a advogado parceiro entra na receita do escritório?+

Pelo art. 15, § 9º, do Estatuto, a sociedade recolhe tributos sobre a parcela da receita que lhe couber, excluída a receita transferida a parceiros no atendimento do cliente.

A alíquota sobe quando o faturamento cresce?+

Sim. A faixa e a alíquota efetiva são recalculadas todo mês com a receita dos 12 meses anteriores.

Alíquota Simples Nacional escritório de advocacia: tabela do Anexo IV e exemplo