Honorários contratuais: como é a tributação

Quem pesquisa honorários advocatícios contratuais tributação quer saber quanto vai de imposto, e a resposta depende de quem recebe: o advogado pessoa física paga imposto de renda pela tabela progressiva, via carnê-leão ou retenção na fonte, e a sociedade paga pelo regime que escolheu. Em qualquer dos casos entra o ISS do município e, quando o cliente é empresa, podem existir retenções na nota.

O que são honorários contratuais para o fisco

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22) garante ao advogado três tipos de honorários: os convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Os contratuais são os convencionados com o cliente, em contrato escrito ou não.

Para o fisco, honorário contratual é receita de prestação de serviço. Não importa se é pago à vista, em parcelas, por mês ou no fim da causa: cada valor recebido entra na conta do imposto de quem recebeu. O que muda de um caso para outro é o regime, a base de cálculo e o momento em que o imposto nasce.

Este guia trata só dos contratuais. Honorário de êxito tem página própria em Honorários de êxito imposto advogado: quanto e quando se paga, e sucumbência segue lógica parecida, mas com detalhes de declaração diferentes.

Honorários advocatícios contratuais tributação na pessoa física

Quando o advogado atua como autônomo e recebe no CPF, o imposto é o IR da pessoa física, pela tabela progressiva mensal. A forma de pagar depende de quem paga o honorário.

Cliente pessoa física: o advogado recolhe o carnê-leão. Pela Receita Federal, o carnê-leão vale para renda recebida de outra pessoa física ou do exterior e deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento.
Cliente pessoa jurídica: a empresa retém o IR na fonte pela tabela progressiva, como prevê o art. 685 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) para rendimentos do trabalho não assalariado.
Ajuste anual: tudo o que entrou no ano vai para a declaração, com o que foi pago no carnê-leão e o que foi retido.

O passo a passo do carnê-leão, com as despesas de livro-caixa, está em Carnê-leão advogado cliente pessoa física: como recolher sobre os honorários. Além do IR, o autônomo paga o ISS do seu município e a contribuição ao INSS como contribuinte individual.

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Como a sociedade de advogados tributa os honorários contratuais

Sociedade de advogados e sociedade unipessoal de advocacia ganham personalidade jurídica com o registro no Conselho Seccional da OAB (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º). A partir daí, os honorários contratuais são receita da sociedade, e o imposto segue o regime tributário escolhido.

No Simples Nacional, Anexo IV

A LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, manda tributar os serviços advocatícios pelo Anexo IV. Nesse anexo, a contribuição previdenciária patronal (CPP) fica fora do DAS e é paga à parte, sobre folha e pró-labore.

As alíquotas nominais do Anexo IV vão de 4,5% na 1ª faixa (receita de até R$ 180.000 em 12 meses) a 33% na 6ª faixa. A alíquota que vale de verdade é a efetiva, calculada sobre a receita dos últimos 12 meses. O detalhe das faixas está em Anexo IV do Simples Nacional: a tabela e o INSS patronal fora do DAS.

No Lucro Presumido

No Presumido, a base do IRPJ e da CSLL é um percentual da receita bruta. Para prestação de serviços em geral, esse percentual é de 32% (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a", e art. 20). Sobre essa base incidem:

IRPJ de 15%, mais adicional de 10% sobre a parcela que passar de R$ 20.000 por mês do período (Lei 9.249/1995, art. 3º);
CSLL de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III);
PIS de 0,65% e Cofins de 3% sobre a receita, no regime cumulativo, em 2026 (Lei 9.715/1998, art. 8º, I; Lei 9.718/1998, art. 8º). A LC 214/2025, art. 542, revoga esses dispositivos em 01/01/2027, quando a CBS passa a substituir o PIS e a Cofins.

A LC 224/2025 (art. 4º, § 5º; início dos efeitos conforme o art. 14) acrescenta 10% aos percentuais de presunção só sobre a parcela da receita anual que passar de R$ 5 milhões. Para a maioria dos escritórios pequenos e médios, a base continua sendo 32%.

No Lucro Real

O Lucro Real tributa o lucro efetivo, depois das despesas. É menos comum em advocacia, mas pode fazer sentido com margem baixa ou prejuízo. A comparação entre os regimes está em Qual melhor regime tributário para escritório de advocacia: os critérios.

O ISS sobre honorários contratuais

Advocacia está na lista de serviços da LC 116/2003 (item 17.14). O ISS é do município e a alíquota fica entre o mínimo de 2% (art. 8º-A) e o máximo de 5% (art. 8º, II).

Em São Paulo, a Lei 13.701/2003, art. 15, prevê regime especial de recolhimento para sociedades cujos profissionais são habilitados na mesma atividade e prestam o serviço de forma pessoal, com responsabilidade pessoal. Advocacia está entre os serviços listados. O imposto passa a ser calculado por profissional habilitado, com faixas definidas na lei, e não sobre cada honorário. As regras e os requisitos estão em ISS fixo sociedade de advogados como funciona: a conta por profissional, não pelo faturamento.

No Simples, o ISS vem dentro do DAS, na partilha do Anexo IV.

Retenções quando o cliente é empresa

Quando o cliente é pessoa jurídica e paga a sociedade de advogados, a nota pode sair com retenções. Elas não são imposto a mais: são antecipação do que a sociedade deve, e entram como crédito na apuração.

IRRF de 1,5%: o RIR (Decreto 9.580/2018, art. 714, § 1º, II) inclui a advocacia entre os serviços profissionais sujeitos a essa retenção.
CSLL, Cofins e PIS (4,65%): a Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31, prevê a retenção sobre serviços profissionais. Vale até 31/12/2026.
A partir de 01/01/2027: a LC 214/2025, art. 509 (efeitos pelo art. 544, III), muda a Lei 10.833 e a retenção passa a ser só de CSLL, a 1%.

Exemplo (números inventados): uma empresa paga R$ 10.000 de honorários contratuais a uma sociedade no Lucro Presumido. Em 2026, retém R$ 150 de IRRF e R$ 465 de CSLL, Cofins e PIS. Em 2027, a retenção prevista é de R$ 150 de IRRF e R$ 100 de CSLL. Para empresas do Simples, a regra de retenção muda; veja Retenções na fonte sobre honorários advocatícios: o mapa completo por pagador.

Honorários repassados a parceiros

Quando o escritório divide o honorário com outro advogado ou sociedade que atuou em parceria no mesmo cliente, o Estatuto trata disso. O art. 15, § 9º, da Lei 8.906/1994 diz que a sociedade recolhe tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhe couber, excluída a receita transferida a outros advogados ou sociedades em parceria.

Na prática, o repasse precisa de contrato de parceria, de nota ou recibo de quem recebeu e de lançamento correto na contabilidade. Sem papel, o fisco tende a enxergar tudo como receita do escritório.

O que muda com a reforma tributária

A LC 214/2025, art. 127, reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS para serviços de advogados, desde que cumpridos os requisitos do artigo para pessoa física ou para sociedade. Quem fica no Simples recolhe IBS e CBS pelas regras do regime. A análise para advocacia está em Reforma tributária advocacia alíquota reduzida 30%: quem tem direito.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Outros temas de escritório estão em Advogados e em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.

Perguntas frequentes

Honorário contratual recebido em parcelas paga imposto de uma vez?+

Não. Na pessoa física, cada parcela entra no mês em que foi recebida. Na sociedade do Simples ou do Presumido, cada parcela entra na apuração do período, conforme o regime de reconhecimento de receita adotado.

Advogado autônomo precisa emitir nota fiscal de honorários?+

Depende da regra do município para autônomos. Em muitos municípios o autônomo emite nota de serviço; em outros usa recibo. A declaração no carnê-leão e no ajuste anual é obrigatória de qualquer forma.

Sociedade de advogados pode ficar no Simples Nacional?+

Pode, desde que cumpra os limites e requisitos da LC 123/2006. Os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV (art. 18, § 5º-C, VII), com a contribuição patronal paga fora do DAS.

A retenção de 4,65% continua em 2027?+

Não. A retenção de 4,65% vale até 31/12/2026. A partir de 01/01/2027, a LC 214/2025 prevê retenção de 1% só de CSLL nesses pagamentos.

O ISS fixo vale para qualquer escritório em São Paulo?+

Não. A Lei 13.701/2003 exige que os profissionais sejam habilitados na mesma atividade e prestem o serviço de forma pessoal, com responsabilidade pessoal. Há outras condições que fazem a sociedade perder o regime.

Honorários advocatícios contratuais tributação: como funciona no CPF e na sociedade