Na dúvida sobre honorários de êxito imposto advogado, a regra é que o êxito é receita de serviço como qualquer honorário: no CPF paga IR pela tabela progressiva e, na sociedade, entra no Simples Nacional ou no Lucro Presumido. O que muda é o efeito de receber um valor grande de uma vez, que pode subir a faixa do Simples por 12 meses e gerar adicional de IRPJ no Presumido.
Honorários de êxito imposto advogado: qual tributo incide
O êxito é o honorário condicionado ao resultado da causa. Para o fisco, não existe imposto especial sobre ele: é preço de serviço prestado. A base é a mesma dos honorários contratuais, explicada em Honorários advocatícios contratuais tributação: como funciona no CPF e na sociedade.
Quem recebe define o imposto:
- advogado autônomo: IR da pessoa física, ISS municipal e INSS como contribuinte individual;
- sociedade no Simples: DAS pelo Anexo IV, com a contribuição patronal paga à parte (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII);
- sociedade no Lucro Presumido: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS.
No CPF: o êxito cai todo no mês em que entra
Para o autônomo, o imposto é mensal. Se o cliente é pessoa física, o advogado recolhe o carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, segundo a Receita Federal. Se quem paga é empresa, ela retém o IR pela tabela progressiva (RIR, art. 685).
Como a tabela é progressiva, um êxito alto num único mês tende a cair inteiro na alíquota mais alta. No ajuste anual, o valor soma com o resto da renda do ano. Valores pagos por alvará judicial têm regras próprias de retenção, tratadas em Imposto de renda no alvará judicial honorários advogado: quando há retenção.
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.
No Simples: o êxito sobe a faixa dos 12 meses seguintes
No Simples, a alíquota nominal é escolhida pela receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao mês de apuração (LC 123/2006, art. 18, § 1º). Um êxito grande entra no DAS do mês e, depois, fica 12 meses dentro do cálculo da faixa.
Na prática, o escritório pode pagar o êxito numa alíquota efetiva e, nos meses seguintes, pagar mais sobre os honorários comuns, porque a receita acumulada ficou maior. O mecanismo está em RBT12: o que é, como se calcula e por que ele define a sua alíquota.
A LC 123/2006, art. 18, § 3º, permite tributar pela receita recebida no mês, em vez da receita auferida, com opção irretratável para o ano todo. Para êxito, isso costuma importar: o imposto acompanha o dinheiro que entrou.
Outro ponto é o limite do regime. Receita acima de R$ 4,8 milhões no ano tira a empresa do Simples (LC 123/2006, art. 3º, II, e § 9º). Um êxito fora da curva pode levar o escritório perto desse teto.
No Lucro Presumido: o adicional de IRPJ aparece
No Presumido, o IRPJ é apurado por trimestre (Lei 9.430/1996, art. 1º). A base de serviços é 32% da receita (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, "a"). O adicional de 10% incide sobre a parcela que passar de R$ 20.000 multiplicados pelos meses do período, ou R$ 60.000 no trimestre (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º).
Exemplo (números inventados): uma sociedade no Presumido recebe R$ 300.000 de êxito num trimestre, sem outras receitas.
- Base de IRPJ e CSLL: 32% de R$ 300.000 = R$ 96.000.
- IRPJ de 15%: R$ 14.400.
- Adicional de 10% sobre R$ 36.000 (R$ 96.000 menos R$ 60.000): R$ 3.600.
- CSLL de 9% (Lei 7.689/1988, art. 3º, III): R$ 8.640.
- PIS de 0,65%: R$ 1.950. Cofins de 3%: R$ 9.000. São as alíquotas de 2026: a LC 214/2025, art. 542, revoga esses dispositivos em 01/01/2027, quando a CBS passa a substituir o PIS e a Cofins.
- Total federal no exemplo: R$ 37.590, sem o ISS.
Se o mesmo valor entrasse dividido entre trimestres, o adicional poderia ser menor ou nem existir. Por isso o momento de reconhecer a receita importa, tema de Honorários de êxito do advogado quando contabilizar receita: contabilidade e imposto.
Planejar o caixa do êxito
O êxito costuma chegar sem data marcada. Separar o imposto no dia em que o dinheiro entra evita usar o valor do tributo como capital de giro. O lado do fluxo de caixa está em Honorários de êxito risco de caixa escritório: como não depender do próximo alvará.
Quando o êxito vem de causa que durou anos, há perguntas próprias sobre competência e declaração, respondidas em Honorários de êxito advogado recebidos anos depois imposto: quando e como paga.
Como a WJR ajuda
A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.
Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados e em Contabilidade para advogados: o que muda no seu escritório.
Perguntas frequentes
Honorário de êxito tem alíquota diferente do contratual?+
Não. O êxito é receita de serviço como o contratual. A diferença está no valor concentrado, que pesa na tabela progressiva da pessoa física, na faixa do Simples e no adicional de IRPJ do Presumido.
O êxito pago pelo réu na sentença é a mesma coisa que sucumbência?+
Não. O êxito é combinado com o próprio cliente. A sucumbência é fixada na condenação e pertence ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23). As duas são receitas, mas a origem e o documento são diferentes.
Posso dividir o êxito em vários meses para pagar menos?+
O imposto segue o momento em que a receita é recebida ou reconhecida, conforme o regime. Parcelamento real, previsto em contrato com o cliente, muda esse momento. Simular parcelas que não existem gera risco de autuação.
O êxito pode tirar o escritório do Simples?+
Pode, se a receita do ano passar de R$ 4,8 milhões, limite da LC 123/2006. Até 20% acima do limite, os efeitos da exclusão ficam para o ano seguinte (art. 3º, § 9º-A).
Leia também
- Honorários de êxito do advogado quando contabilizar receita: contabilidade e imposto
Honorários de êxito do advogado quando contabilizar receita: entenda a diferença entre a contabilidade e o imposto, e o regime de caixa no Simples e no Presumido.
- Honorários de êxito advogado recebidos anos depois imposto: quando e como paga
Honorários de êxito advogado recebidos anos depois imposto: o IR é do mês em que o dinheiro entra, na pessoa física ou na sociedade. Veja retenções e caixa.
- Honorários de sucumbência advogado como declarar imposto de renda: o passo a passo
Honorários de sucumbência advogado como declarar imposto de renda: são rendimento tributável do advogado; declare com a fonte pagadora e o IR retido no pagamento judicial.
Fontes: Planalto, LC 123/2006 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm; Planalto, Lei 8.906/1994 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm; Planalto, Lei 9.249/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei 9.430/1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm; Planalto, Lei 7.689/1988 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7689.htm; Receita Federal, Carnê-Leão https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/carne-leao; Planalto, Decreto 9.580/2018 (RIR) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm
Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso
Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.