Sucumbência e PIS/Cofins na advocacia

Sucumbência PIS Cofins advocacia incidência, a resposta curta é que depende de quem recebe: se os honorários de sucumbência são pagos à sociedade de advogados, eles viram receita dela e entram na base do PIS e da Cofins, dentro do regime da sociedade. Se são recebidos pelo advogado pessoa física, a quem a sucumbência pertence por lei, não há PIS nem Cofins, e o valor é tributado pelo imposto de renda da pessoa física.

Esta página trata só do PIS e da Cofins. A pergunta anterior, se a sucumbência é ou não receita da sociedade, tem página dona: Honorários de sucumbência são receita da sociedade de advogados? Quando sim e o efeito no imposto.

De quem é a sucumbência

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 23, diz que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte. O Código de Processo Civil, art. 85, § 14, diz que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar.

O mesmo art. 85, no § 15, permite que o advogado peça que os honorários que lhe cabem sejam pagos em favor da sociedade de advogados que integra como sócio. É esse pedido, ou a forma como o contrato social e o pagamento são organizados, que leva a sucumbência para dentro da sociedade.

Sucumbência PIS Cofins advocacia incidência em cada cenário

Advogado pessoa física recebe

PIS e Cofins são contribuições das pessoas jurídicas sobre receita. O advogado pessoa física não é contribuinte delas. A sucumbência recebida por ele entra no imposto de renda da pessoa física, com retenção na fonte quando a fonte pagadora retém, ou carnê-leão nos outros casos. Como declarar está em Honorários de sucumbência advogado como declarar imposto de renda: o passo a passo.

Sociedade no Simples Nacional recebe

A sucumbência paga à sociedade integra a receita bruta do mês. A advocacia é tributada pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII), e o DAS do Simples inclui a Cofins e o PIS/Pasep entre os tributos recolhidos (art. 13, IV e V). Não existe guia separada de PIS e Cofins: eles estão dentro da alíquota do DAS.

Sociedade no Lucro Presumido recebe

Em 2026, a Lei 10.833/2003, art. 10, II, mantém as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido no regime cumulativo da Cofins, e a Lei 10.637/2002, art. 8º, II, faz o mesmo para o PIS. A LC 214/2025, art. 542, revoga esses dispositivos da Lei 10.833 a partir de 01/01/2027, quando a CBS substitui as duas contribuições. Em 2026, a base é o faturamento, que a Lei 9.718/1998, art. 3º, define como a receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. A sucumbência recebida pela sociedade entra nessa receita. A mecânica das duas contribuições no regime está em PIS e Cofins no Lucro Presumido: quanto paga, sobre o quê e por que não há crédito.

Sociedade no Lucro Real recebe

No Lucro Real, a sociedade fica no regime não cumulativo, com débito sobre a receita e créditos sobre certos custos. A sucumbência recebida pela sociedade também é receita. O detalhe do regime para escritórios está em Advocacia lucro real PIS Cofins não cumulativo créditos: o que dá crédito no escritório.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Sucumbência dividida com advogado parceiro

O Estatuto, art. 15, § 9º, incluído pela Lei 14.365/2022, diz que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal devem recolher seus tributos sobre a parcela da receita que efetivamente lhes couber, com a exclusão da receita transferida a outros advogados ou a sociedades que atuem em parceria para o atendimento do cliente.

Isso pesa quando a sucumbência de um processo é dividida com um parceiro. A parcela repassada ao parceiro, nos termos da parceria, sai da receita da sociedade que repassa. Para isso funcionar na prática, o contrato de parceria e a documentação do repasse precisam estar em ordem. O modelo está em Advogado parceiro percentual de honorários contrato parceria: como dividir, emitir nota e registrar.

O que decide o cenário na prática

Quem consta como beneficiário no pagamento: advogado ou sociedade.
Se houve o pedido do CPC, art. 85, § 15, para pagamento em favor da sociedade.
O que diz o contrato social sobre a destinação dos honorários de sucumbência.
O regime tributário da sociedade: Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Mudar o beneficiário só para reduzir tributo, sem que isso corresponda ao contrato e à realidade do trabalho, gera risco de questionamento. A escolha precisa ser coerente do contrato até o recibo. A comparação de carga entre os regimes cabe na análise de Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram e dos outros regimes.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Outras dúvidas de advocacia estão em Advogados.

Perguntas frequentes

Advogado pessoa física paga PIS e Cofins sobre sucumbência?+

Não. PIS e Cofins incidem sobre a receita de pessoas jurídicas. A sucumbência recebida pelo advogado pessoa física é tributada pelo imposto de renda da pessoa física.

No Simples Nacional, pago PIS e Cofins à parte sobre a sucumbência?+

Não. O PIS e a Cofins estão dentro do DAS (LC 123/2006, art. 13, IV e V). A sucumbência recebida pela sociedade entra na receita bruta do mês e é tributada pelo Anexo IV.

Posso pedir que a sucumbência seja paga à sociedade?+

Pode. O CPC, art. 85, § 15, permite que o advogado peça o pagamento em favor da sociedade de advogados que integra como sócio.

A parte repassada ao parceiro entra na minha receita?+

O Estatuto, art. 15, § 9º, exclui da receita da sociedade a parcela transferida a outros advogados ou sociedades que atuem em parceria para o atendimento do cliente.

No Lucro Presumido, o PIS e a Cofins são cumulativos?+

Em 2026, sim. A Lei 10.833/2003, art. 10, II, mantém as empresas do lucro presumido no regime anterior, cumulativo, da Cofins, e a Lei 10.637/2002, art. 8º, II, faz o mesmo para o PIS. A LC 214/2025, art. 542, revoga a Lei 10.833 a partir de 01/01/2027.

Sucumbência PIS Cofins advocacia incidência: quando há e quando não há