Loja de Star Wars Unlimited: como provar a origem do estoque e usar a marca sem problema

A loja de Star Wars Unlimited paga imposto como qualquer loja de jogo de cartas novo: é revenda de mercadoria, tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, com o CNAE 4763-6/01. O ponto que muda em relação a outros jogos é a marca, que pertence a terceiros, e isso pede cuidado com o nome da loja, com a divulgação e, principalmente, com a origem de cada caixa no estoque.

O enquadramento básico da loja de card game está nas páginas do cluster, e esta não o repete. Aqui o foco é o que a Lei 9.279/1996, a lei da propriedade industrial, diz sobre quem revende produto de marca alheia.

Qual é o CNAE e o anexo da loja de Star Wars Unlimited?

O IBGE descreve o 4763-6/01 como o comércio varejista de brinquedos, jogos e artigos recreativos, inclusive suas peças e acessórios. É o código do jogo de cartas novo, e a LC 123/2006, art. 18, §4º, I, manda tributar a revenda de mercadorias pelo Anexo I. A escolha entre os códigos da loja, inclusive o da carta usada, está em CNAE de loja de card game e colecionáveis: qual código usar para carta nova, usada e torneio.

A alíquota depende da receita dos últimos 12 meses da loja inteira, e não de qual jogo vende mais. O lançamento de uma coleção forte move o faturamento do mês, como mostra Loja de Pokémon TCG e imposto: como os meses de lançamento mexem na alíquota.

A loja pode usar "Star Wars" no nome e nas redes?

Com cuidado. O art. 129 da Lei 9.279/1996 assegura ao titular da marca registrada o uso exclusivo em todo o território nacional, e o art. 131 estende a proteção ao uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos. Já o art. 132, I, diz que o titular não pode impedir que comerciantes e distribuidores usem os sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na promoção e na comercialização.

O que isso diz, na prática, é que a loja tem o direito de anunciar que vende o jogo, com o próprio nome e identidade visual ao lado. O que a lei não dá é o direito de tomar a marca do jogo como se fosse da loja. Um perfil chamado com a marca do jogo e usando as artes oficiais como identidade do negócio é o tipo de uso que o titular pode contestar.

Uma regra simples evita o conflito: o nome da loja é da loja, o nome do jogo aparece como produto à venda, e as imagens vêm do material de divulgação autorizado pelo fabricante ou do distribuidor.

Carta falsificada: qual é o risco para a loja?

É o risco mais sério do nicho. O art. 190 da Lei 9.279/1996 define como crime contra registro de marca importar, exportar, vender, oferecer ou expor à venda, ocultar ou ter em estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, no todo ou em parte. A pena é de detenção de 1 a 3 meses, ou multa. O art. 189 trata de quem reproduz a marca sem autorização.

A carta falsificada, o proxy vendido como original e o booster reembalado são os casos típicos. A melhor proteção é comprar de fornecedor identificado e arquivar a nota. Para lojas que compram de distribuidor, a rotina está em Comprar de distribuidora de TCG: o que a loja confere na nota, no imposto e no custo.

Exemplo ilustrativo: 20 caixas de booster com custo de R$ 300,00 cada formam um estoque de R$ 6.000,00. Se a origem de metade não puder ser provada, R$ 3.000,00 do estoque ficam sob suspeita, e a loja não tem como vender, devolver ou explicar essas caixas.

Como provar a origem de cada caixa e carta?

A prova de origem é a nota de compra do fornecedor, com o CNPJ dele, a descrição do produto e a quantidade, guardada junto com o pagamento. Uma pasta por lote, com a nota e o comprovante do Pix ou da transferência, resolve a maior parte dos casos.

Para a carta avulsa de jogador, vale a regra da nota de entrada da loja, descrita em Comprar cartas de colecionadores sem nota fiscal: como a loja documenta a entrada. Para a mercadoria que vem do exterior, o documento é o da importação, e o caminho está em Importar cartas de Magic e Pokémon para revender: remessa, Radar e o que a lei diz sobre fracionar.

O art. 132, III, da lei de propriedade industrial protege a circulação de produto colocado no mercado interno pelo titular ou com seu consentimento, e o texto não fala de produto colocado no mercado de outro país. Depende do caso, e no Diagnóstico WJR a gente diz como documentar a origem do estoque de Star Wars Unlimited da sua loja, sobretudo o que veio de fora do País.

O que a loja deve cadastrar no sistema?

A mesma disciplina de estoque do resto do nicho se aplica, com o ganho de que a rastreabilidade protege a marca e a contabilidade ao mesmo tempo. Três campos fazem diferença:

• fornecedor e número da nota de cada entrada;
• edição, idioma e tipo de produto, como booster, caixa ou deck pronto;
• data de entrada e saldo, para a contagem física mensal.

A conferência mensal entre o físico e o sistema aponta o que sumiu, o que foi vendido sem baixa e o que veio sem nota.

Como a WJR acompanha a loja de Star Wars Unlimited?

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, fundado em 1995, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online. O time especializado acompanha a empresa dentro do grupo de WhatsApp, e comércio está entre os clientes típicos.

O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. A abertura da empresa está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, e a visão do nicho, em Contabilidade para card game e colecionáveis: o que a loja precisa organizar. Os demais temas ficam em Tcg e colecionaveis.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 9.279/1996, arts. 129, 131, 132, 189 e 190 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm, IBGE, API de subclasses da CNAE 4763-6/01 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4763601, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18, §4º, I https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm