Motoboy e entregador é CLT ou autônomo?

Motoboy e entregador é CLT ou autônomo conforme a forma de trabalho, e não o nome do contrato: quem trabalha de modo não eventual, sob ordens da empresa e mediante salário é empregado pelo artigo 3º da CLT. Quem presta o serviço com autonomia de fato, escolhendo quando e para quem trabalha, pode ser autônomo ou MEI, e o artigo 442-B da CLT afasta o vínculo nesse caso.

Motoboy e entregador é CLT ou autônomo: o que a CLT diz

O art. 3º da CLT considera empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na leitura dos tribunais, esses elementos aparecem juntos: pessoa física, pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento.

O art. 442-B, incluído pela Lei 13.467/2017, diz que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado. Mas a palavra-chave é "autônomo": se na prática há subordinação, o rótulo do contrato não segura.

Quando o motoboy é empregado CLT

Os sinais que mais pesam numa reclamação trabalhista são:

horário fixo de entrada e saída definido pela empresa;
escala de trabalho e obrigação de estar disponível;
ordens diretas sobre rotas, uniforme e forma de trabalhar;
punição por recusa de entrega;
pagamento fixo mensal, mesmo que chamado de "diária" ou "ajuda";
trabalho só para aquela empresa, todos os dias.

Uma pizzaria que mantém três motoboys das 18h às 23h, de terça a domingo, com escala e uniforme, tem empregados, mesmo que eles emitam nota. A comparação de custo entre os dois formatos está em CLT ou PJ: o que diferencia as duas contratações para a sua empresa.

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Quando o entregador pode ser autônomo

O entregador autônomo decide se aceita ou não cada entrega, trabalha para vários clientes, usa o próprio veículo, define os próprios horários e cobra por serviço. A empresa contrata o resultado, não a pessoa à disposição.

Quando a empresa paga um autônomo pessoa física, ela desconta e recolhe a contribuição previdenciária dele (Lei 10.666/2003, art. 4º). O documento usado costuma ser o RPA, explicado em O que é RPA recibo de pagamento autônomo: o que ele traz e quais descontos a empresa faz.

O motoboy também pode ter CNPJ. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "motoboy independente", no CNAE 5320-2/02, com ISS. A lista de ocupações está em Atividades permitidas ao MEI: como saber se a sua ocupação entra. Ter MEI, no entanto, não elimina o vínculo se a relação na prática for de emprego.

Requisitos legais para trabalhar como motoboy

A Lei 12.009/2009 regulamenta a atividade de motoboy e mototaxista. O art. 2º, na redação vigente, exige para o exercício da atividade:

ter completado 21 anos;
possuir habilitação, por pelo menos 2 anos, na categoria;
ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
estar vestido com colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

A Medida Provisória 1.360/2026 chegou a mudar esse artigo, mas teve a vigência encerrada, e o texto original voltou a valer. Antes de contratar, peça a CNH e o certificado do curso. Isso vale tanto para o empregado quanto para o autônomo.

Periculosidade do motoboy empregado

O art. 193, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. O § 1º do mesmo artigo garante ao empregado em atividade perigosa um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participação nos lucros.

Esse adicional é do empregado CLT. O autônomo negocia o preço do próprio serviço. As regras gerais do adicional estão em O que é adicional de periculosidade: quem tem direito, como se calcula e quando deixa de ser pago.

Plataformas de entrega

O entregador que trabalha por aplicativo é um caso discutido nos tribunais e no Congresso. A forma de enquadramento desse trabalhador muda conforme a decisão e a lei vigente, e esta página não trata desse debate. Para o comerciante que contrata o próprio entregador, valem as regras acima.

Restaurantes e cozinhas de delivery encontram mais conteúdo em Contabilidade para delivery: pedido, repasse do app e cozinha.

O risco de errar o enquadramento

Se a Justiça reconhece o vínculo, a empresa paga as verbas do período: registro, férias, 13º, FGTS, periculosidade e contribuições, com reflexos. O valor costuma ser maior do que o custo de ter registrado desde o início.

Quem tem entregadores fixos e já paga folha inclui esses empregados na mesma rotina mensal dos demais. Mais sobre esse serviço em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em CLT ou PJ: o que diferencia as duas contratações para a sua empresa.

Perguntas frequentes

Motoboy MEI pode trabalhar só para uma empresa?+

O art. 442-B da CLT admite o autônomo com ou sem exclusividade. O que gera vínculo é a subordinação, como horário imposto, escala e ordens. Exclusividade sozinha não define, mas somada a esses sinais pesa contra a empresa.

Motoboy registrado tem direito a periculosidade?+

Tem. O art. 193, § 4º, da CLT considera perigosa a atividade em motocicleta, e o § 1º garante adicional de 30% sobre o salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros.

Qual a idade mínima para ser motoboy?+

A Lei 12.009/2009, art. 2º, exige 21 anos completos e habilitação por pelo menos 2 anos na categoria, além de curso especializado e colete de segurança.

Pagar por entrega torna o motoboy autônomo?+

Não necessariamente. A forma de pagamento é só um dos sinais. Se há horário, escala e ordens, o vínculo pode ser reconhecido mesmo com pagamento por entrega.

Qual o CNAE do motoboy MEI?+

É o 5320-2/02, da ocupação "motoboy independente" no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. A ocupação tem incidência de ISS.

Motoboy e entregador é CLT ou autônomo? Como saber e como contratar