Como a reforma tributária afeta o MEI? O MEI continua existindo, e em 2026 o DAS segue igual. A mudança começa em 2027, quando o DAS passa a incluir IBS e CBS em valor fixo, e o MEI não pode escolher pagar esses tributos pelo regime regular.
Esta página é o mapa do que muda e do que não muda. O valor de IBS e CBS por ano está em O MEI paga IBS e CBS? Os valores fixos do DAS a partir de 2027, e a análise completa do MEI diante da reforma, em Reforma tributária e MEI: o que muda para o microempreendedor. Outras respostas rápidas ficam em Perguntas.
Como a reforma tributária afeta o MEI: ele acaba?
Não. A LC 214/2025 diz que os optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes (art. 41, § 2º), e o art. 18-A da LC 123 passa a prever que o MEI recolhe ICMS, ISS, IBS e CBS em valores fixos.
O que acaba, com a reforma, são o ICMS e o ISS (2033), e não o MEI. O DAS fixo continua sendo uma guia única, só com outra composição.
O que muda para o MEI em 2026?
Nada no DAS. O art. 348, III, "c", da LC 214 afasta as alíquotas de teste de 2026, de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, das operações dos optantes pelo Simples, e o MEI é um optante. A guia mensal segue como sempre.
O que vale fazer em 2026 é arrumar a casa: manter as notas emitidas e recebidas organizadas e o cadastro do CNPJ em dia.
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O que muda para o MEI em 2027?
O DAS passa a incluir IBS e CBS em valores fixos do Anexo VII da LC 123. Para os anos de 2027 e 2028, a tabela soma R$ 7 entre os impostos fixos: R$ 1 de ICMS, R$ 5 de ISS, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS. Esse total não inclui a contribuição previdenciária, que fica de fora da tabela.
A tabela muda de composição ao longo do tempo: o ICMS e o ISS fixos diminuem de 2029 a 2032, o IBS sobe, e a partir de 2033 o MEI paga só CBS e IBS, R$ 1,00 e R$ 2,00. Antes de pagar o DAS de 2027, o valor total da guia deve ser conferido no PGMEI.
A Receita Federal também informou que não existe opção por regime regular ou híbrido de IBS e CBS para o MEI. A diferença para a ME do Simples está em O que é regime regular de IBS e CBS e quando o Simples pode optar por ele.
E o limite de faturamento do MEI?
A reforma não mexeu nele. A LC 123, art. 18-A, § 1º, considera MEI quem tenha auferido receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, entre outros requisitos. Os detalhes do limite e do que acontece ao ultrapassá-lo estão em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
O que muda para quem vende para empresas?
O comprador do regime regular pode apropriar crédito sobre a compra de optante do Simples, em montante equivalente ao devido por meio desse regime (LC 214, art. 47, § 9º, II). Como o MEI paga valor fixo e pequeno de IBS e CBS, o crédito que a compra gera ao cliente também tende a ser pequeno. A lei não traduz isso em percentual.
Por isso o assunto pesa mais para o MEI que vende sobretudo a empresas grandes. Para o que vende ao consumidor final, que não toma crédito, quase nada muda. O passo a passo da venda para CNPJ está em MEI pode vender para empresa? Sim, com nota fiscal e alguns cuidados.
Como a WJR acompanha o MEI na reforma
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Perguntas frequentes
O DAS do MEI vai subir em 2027?+
O Anexo VII soma R$ 7 de ICMS, ISS, CBS e IBS em 2027 e 2028, e o IBS e a CBS representam R$ 1 desse total. O valor total da guia, com a parte previdenciária, deve ser conferido no PGMEI.
O que é o Anexo VII da LC 123?+
É a tabela de valores fixos do MEI, com vigência por período: 2027 e 2028, depois um quadro por ano até 2032 e, a partir de 2033, só CBS e IBS.
O nanoempreendedor é o mesmo que o MEI?+
Não. O nanoempreendedor é a pessoa física com receita abaixo de 50% do limite do MEI que não aderiu ao MEI, e não é contribuinte de IBS e CBS (LC 214, art. 26, IV).
Quando o MEI faz a opção em 2027?+
A Receita informou que o prazo de opção para ser ou continuar MEI permanece em janeiro.
O MEI pode pagar IBS e CBS por fora do DAS?+
Não, segundo a Receita Federal. A faculdade é do optante ME ou EPP do Simples. Para acompanhar o seu MEI até 2027, conheça o serviço de Adequação à reforma tributária para a sua empresa e peça o Diagnóstico WJR.
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Fontes: Planalto, LC 214/2025, arts. 26, 41, 47 e 348, e Anexo VII da LC 123 como alterado https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm, Planalto, LC 123/2006, art. 18-A, § 1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, começa o prazo de opção pelo Simples e pelo modelo de IBS e CBS (item MEI) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/receita-federal-alerta-comeca-hoje-o-prazo-para-opcao-pelo-simples-nacional-e-para-a-escolha-do-modelo-de-recolhimento-do-ibs-e-da-cbs-em-2027
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