O MEI pode ser motorista de aplicativo: o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 traz a ocupação "Motorista (por aplicativo ou não) independente", no CNAE 4923-0/02. A lei federal ainda põe condições para dirigir pela plataforma, e a regulamentação fica com o município.
Quem dirige por Uber, 99 ou outro aplicativo costuma ser tratado como pessoa física. Formalizar como MEI muda o jeito de contribuir e de declarar, e traz uma regra de faturamento que precisa de atenção desde o primeiro mês.
O MEI pode ser motorista de aplicativo na lista oficial?
Pode. O Anexo XI lista a ocupação para quem dirige por aplicativo ou não, ligada ao CNAE 4923-0/02. A descrição da subclasse, no IBGE, cita a locação de automóveis com motorista, com o motorista de aplicativo entre as atividades da subclasse.
O taxista tem ocupação própria no Anexo XI, no CNAE 4923-0/01, e o transporte escolar também. Cada uma dessas ocupações tem regras de cada atividade, e a escolha do código errado é o erro mais comum na abertura. O passo a passo da formalização está em Como abrir MEI: o passo a passo oficial, gratuito e pela internet.
O que a lei federal exige do motorista de aplicativo?
A Lei 12.587/2012 diz que compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros (art. 11-A). Nos municípios que optarem por regulamentar, o serviço só é autorizado a quem (art. 11-B):
- tem Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com a informação de que exerce atividade remunerada;
- conduz veículo que atende aos requisitos de idade máxima e características exigidos pela autoridade de trânsito e pelo município;
- emite e mantém o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- apresenta certidão negativa de antecedentes criminais.
Dirigir sem cumprir essas condições, diz o parágrafo único do art. 11-B, caracteriza transporte ilegal de passageiros. Ser MEI não substitui nenhuma delas. A lei também prevê que os municípios exijam seguro de acidentes pessoais a passageiros e a inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.
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Como contar o faturamento do MEI motorista?
O limite de receita bruta do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (LC 123, art. 18-A, §1º). O FAQ do Portal do Empreendedor manda registrar sempre a receita bruta total, todo o faturamento, e não o lucro.
Para o motorista isso tem uma consequência prática: combustível, manutenção, lavagem e parcela do carro são custos seus, e não reduzem o faturamento que entra no teto. O teto de R$ 81.000,00 equivale a R$ 6.750,00 por mês, e é nessa média mensal que se mede se a atividade cabe no regime.
Como cada plataforma repassa o valor de um jeito, o ponto que se confere no seu caso é qual valor entra como receita. Os extratos de repasse e de ganhos do aplicativo são a base para o relatório mensal. A página Contabilidade para motoristas de aplicativo: MEI, DAS e a hora de crescer aprofunda a contabilidade do motorista.
E se o faturamento passar do limite de R$ 81.000,00?
Quem ultrapassa o teto deixa de ser MEI e passa a recolher pela regra geral do Simples Nacional, com efeitos que variam conforme o tamanho do excesso (LC 123, art. 18-A, §7º). O ponto de virada, e o que muda para a empresa maior, está em Quando o MEI deve virar microempresa? Cinco sinais e os prazos e no detalhe do teto em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
O motorista de aplicativo MEI tem vínculo de emprego com a plataforma?
Essa é uma discussão trabalhista, e a resposta depende dos fatos de cada caso, como subordinação e habitualidade. O FAQ do Portal do Empreendedor alerta que o MEI prestador de serviço não pode ter características de relação de trabalho, como pessoalidade, subordinação e habitualidade, com o tomador. Para quem se pergunta se o MEI substitui um vínculo, a orientação oficial é que não pode servir de substituto do emprego com carteira assinada.
Como a WJR ajuda o motorista que quer ser MEI
O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas. A conversa confere a ocupação, o faturamento previsto e a hora de mudar de formato, a partir do serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Mais respostas curtas estão em Perguntas.
Perguntas frequentes
Qual é o CNAE do motorista de aplicativo MEI?+
O Anexo XI traz a ocupação "Motorista (por aplicativo ou não) independente" no CNAE 4923-0/02.
Motorista de aplicativo precisa de CNPJ?+
A lei federal não manda abrir CNPJ para dirigir por aplicativo; as exigências da Lei 12.587 são sobre CNH, CRLV e antecedentes. O MEI é uma escolha para quem quer formalizar a atividade.
Posso abrir MEI com o carro financiado?+
A lei do MEI não trata do financiamento do veículo. O que importa para o regime é a ocupação, o limite de receita e o estabelecimento único; a exigência de veículo vem do município.
O MEI motorista pode ter um funcionário?+
Pode ter um empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, segundo a LC 123, art. 18-C. O Portal do Empreendedor repete essa regra entre os requisitos do MEI.
MEI motorista pode trabalhar para mais de um aplicativo?+
Pode. O MEI pode prestar serviços a uma ou mais empresas e a pessoas físicas, segundo o FAQ do Portal. O faturamento de todas as plataformas soma no mesmo limite. Se você dirige por aplicativo e quer formalizar sem errar o código, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.
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Fontes: Portal do Simples Nacional, Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (ocupação Motorista, por aplicativo ou não, CNAE 4923-0/02) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/anexo_xi.pdf, IBGE, API de CNAE, subclasse 4923-0/02 https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses/4923002, Planalto, Lei 12.587/2012, arts. 11-A e 11-B (redação da Lei 13.640/2018) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, art. 18-A §1º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Gov.br Empresas e Negócios, Perguntas frequentes do MEI (receita bruta total) https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes
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