Quando o funcionário perde o direito a férias

Quando o funcionário perde o direito a férias, é porque no período aquisitivo aconteceu um dos quatro casos do art. 133 da CLT ou ele passou de 32 faltas injustificadas. Fora dessas hipóteses, as férias são devidas, e conceder depois do prazo custa a remuneração em dobro.

Quando o funcionário perde o direito a férias, segundo a CLT

O art. 133 da CLT diz que não tem direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

Deixar o emprego e não for readmitido em até 60 dias depois da saída.
Ficar em licença com salário por mais de 30 dias.
Deixar de trabalhar, recebendo salário, por mais de 30 dias por paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
Receber da Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, mesmo que descontínuos.

O período aquisitivo é cada bloco de 12 meses de contrato (art. 130). Pelo § 2º do art. 133, quando o empregado volta ao serviço depois de uma dessas situações, começa a contar um novo período aquisitivo. Ele não perde férias para sempre, perde as daquele período.

As faltas também tiram as férias?

Tiram, de forma escalonada. O art. 130 da CLT fixa a duração das férias pelo número de faltas injustificadas no período aquisitivo:

até 5 faltas: 30 dias corridos;
de 6 a 14 faltas: 24 dias corridos;
de 15 a 23 faltas: 18 dias corridos;
de 24 a 32 faltas: 12 dias corridos.

A lei não prevê duração para quem passa de 32 faltas, por isso esse empregado fica sem férias naquele período. O § 1º do mesmo artigo proíbe descontar faltas dos dias de férias: a redução é só a da tabela. O controle das faltas na folha está em Desconto de falta na folha: quando a empresa pode descontar e quanto.

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Quais ausências não contam como falta?

O art. 131 da CLT lista ausências que não entram na conta do art. 130. Entre elas:

os casos de ausência permitida do art. 473 da CLT;
a licença-maternidade ou por aborto, observados os requisitos do salário-maternidade;
o afastamento por acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, salvo o caso do inciso IV do art. 133;
a falta justificada pela empresa, entendida como aquela em que o salário não foi descontado.

Ou seja: o afastamento pelo INSS não gera faltas, mas, se passar de 6 meses no período aquisitivo, o empregado perde as férias daquele período pelo art. 133, IV.

Licença remunerada e paralisação: o cuidado da empresa

As hipóteses dos incisos II e III do art. 133 confundem muita gente. Se a empresa dá uma licença remunerada de 40 dias, o empregado perde as férias daquele período aquisitivo, porque já teve um descanso pago maior que 30 dias.

Para a paralisação dos serviços (inciso III), o § 3º do art. 133 manda a empresa comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho com antecedência mínima de 15 dias, informando as datas de início e fim, comunicar o sindicato da categoria no mesmo prazo e afixar aviso no local de trabalho. O § 1º pede a anotação da interrupção na Carteira de Trabalho.

Sem esses registros, fica difícil provar a perda das férias numa reclamação trabalhista. Os eventos no sistema estão em Férias no eSocial: como o descanso do funcionário é informado.

E se a empresa simplesmente não der as férias?

Aí o risco é da empresa. Pelo art. 134, as férias são concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo. Se passar desse prazo, o art. 137 manda pagar a remuneração em dobro. O tema de férias vencidas tem página própria: O que são férias vencidas: prazo para conceder, pagamento em dobro e rescisão.

Na demissão, as férias já adquiridas são pagas, e as proporcionais seguem o art. 146. O que muda conforme o tipo de desligamento está em O que acontece com as férias na demissão: vencidas, proporcionais e justa causa. O cálculo do valor fica em Como calcular férias do funcionário: dias, um terço e prazos. Para quem prefere deixar a rotina com um time externo, há Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

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Perguntas frequentes

Funcionário com atestado médico perde férias?+

Não pelas faltas, se o atestado for aceito e o salário não for descontado, porque a ausência justificada não conta no art. 130. Ele só perde as férias se o afastamento virar benefício do INSS por mais de 6 meses no período aquisitivo.

Quantas faltas fazem o funcionário perder as férias?+

Mais de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo. De 24 a 32 faltas, ele tem 12 dias corridos, conforme o art. 130, IV, da CLT.

Depois de perder as férias, quando começa o novo período?+

Quando o empregado retorna ao serviço, segundo o § 2º do art. 133 da CLT. A partir dessa data, conta novo bloco de 12 meses.

Quem perde as férias recebe o terço constitucional?+

Não há férias daquele período, então não há o terço sobre elas. O terço volta a ser devido nas férias do novo período aquisitivo.

Férias coletivas contam como licença remunerada?+

São regras diferentes, explicadas em Férias coletivas: regras da CLT, comunicação e o que muda para ME e EPP. A perda do art. 133, II, fala de licença com salário por mais de 30 dias, e cada caso deve ser registrado na folha.

Quando o funcionário perde o direito a férias? As 4 situações da CLT