O que são férias vencidas e quando pagar em dobro

O que são férias vencidas? São as férias de um período de 12 meses de contrato já completo que o empregado ainda não gozou. A empresa tem os 12 meses seguintes para concedê-las (CLT, art. 134), e, se deixar esse prazo passar, paga a remuneração das férias em dobro (art. 137).

Quem tem funcionário CLT precisa controlar esse vencimento, porque ele muda o custo da folha e o valor da rescisão. A conta das férias em si está em Como calcular férias de funcionário: dias, terço constitucional e prazo de pagamento, e outras respostas rápidas ficam em Perguntas.

O que são férias vencidas e como o prazo funciona?

O direito a férias nasce depois de cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho (CLT, art. 130). Esse período de 12 meses costuma ser chamado de aquisitivo. Completado o período, a empresa passa a ter 12 meses para conceder as férias, por ato do empregador (art. 134).

Na linha do tempo, funciona assim:

do 1º ao 12º mês de contrato, o empregado adquire o direito;
do 13º ao 24º mês, a empresa deve conceder as férias;
se elas não foram concedidas até o fim do 24º mês, passam a ser pagas em dobro.

Na linguagem do dia a dia, "férias vencidas" costuma designar as que já foram adquiridas e ainda não gozadas. As "dobradas" são as que passaram também do prazo para concessão. A diferença pesa no caixa.

Quando as férias vencidas são pagas em dobro?

Sempre que as férias são concedidas depois do prazo de 12 meses do art. 134, o empregador paga em dobro a respectiva remuneração (CLT, art. 137). A conta da remuneração das férias, com o terço constitucional do art. 7º, XVII, da Constituição, está na página que explica o cálculo.

Se o prazo vence sem concessão, o empregado pode ajuizar reclamação pedindo que a Justiça fixe a época do gozo, e a sentença pode cominar pena diária até o cumprimento (art. 137, §§ 1º e 2º).

A empresa evita a dobra com um calendário simples:

anotar a data em que cada empregado completa 12 meses;
avisar por escrito com antecedência mínima de 30 dias (art. 135);
pagar as férias até 2 dias antes do início (art. 145);
registrar o gozo na folha e no eSocial, tema de Férias no eSocial: como o descanso do funcionário é informado.

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O que acontece com as férias vencidas na rescisão?

Na cessação do contrato, qualquer que seja a causa, o empregado recebe a remuneração do período de férias cujo direito tenha adquirido, simples ou em dobro, conforme o caso (CLT, art. 146). Isso inclui o contrato extinto por justa causa.

Já as férias proporcionais, relativas ao período incompleto, são devidas após 12 meses de serviço, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, desde que o empregado não tenha sido demitido por justa causa (art. 146, parágrafo único). A rescisão completa é assunto de Como calcular a rescisão de contrato: um exemplo completo, verba por verba.

As férias vencidas prescrevem?

Existe prazo para reclamar. A contagem da prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da remuneração começa no fim do prazo para concedê-las, ou na cessação do contrato, se for o caso (CLT, art. 149). A Constituição fixa a prescrição em 5 anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos depois da extinção do contrato (art. 7º, XXIX).

Isso não autoriza a empresa a deixar as férias acumularem. O que cada caso permite, e a defesa em eventual ação, é assunto de advogado trabalhista.

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Perguntas frequentes

A empresa pode escolher quando o empregado tira as férias?+

Pode. As férias são concedidas por ato do empregador, dentro dos 12 meses seguintes ao direito adquirido (CLT, art. 134), com aviso por escrito de pelo menos 30 dias (art. 135).

Dá para dividir as férias vencidas?+

Dá, com a concordância do empregado, em até três períodos. Um deles não pode ter menos de 14 dias corridos, e os outros não podem ter menos de 5 (CLT, art. 134, § 1º).

Empregado demitido por justa causa recebe férias vencidas?+

Recebe as vencidas, porque o art. 146 manda pagar o período de que o direito foi adquirido em qualquer causa de extinção. As proporcionais, não, no caso de justa causa.

Quantos dias de férias tem quem faltou muito?+

O art. 130 reduz os dias conforme as faltas no período: 30 dias com até 5 faltas, 24 dias de 6 a 14 faltas, 18 dias de 15 a 23 e 12 dias de 24 a 32.

As férias vencidas podem ser trocadas por dinheiro?+

Em parte. O empregado pode converter um terço do período em abono pecuniário, se pedir até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (CLT, art. 143). Trocar tudo por dinheiro não é o que a lei prevê.

O que são férias vencidas: prazo para conceder, pagamento em dobro e rescisão