O que é empresário individual e quando usar

O que é empresário individual: é a pessoa física que exerce, sozinha e profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (Código Civil, art. 966), registrada na Junta Comercial antes de começar (art. 967). Ele tem CNPJ, mas não forma uma sociedade, e o Código Civil não limita a responsabilidade dele como faz com o sócio da limitada.

O formato é simples, e desde 2019 divide espaço com a sociedade limitada unipessoal. Entender o que ele é ajuda a decidir se faz sentido no seu caso.

O que é empresário individual, pela lei?

O Código Civil define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art. 966). O empresário individual é essa figura atuando em nome próprio, sem sócios.

A lei exige a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sede antes do início da atividade (art. 967). O requerimento traz o nome, a nacionalidade, o domicílio, o estado civil e o regime de bens, a firma, o capital, o objeto e a sede (art. 968).

Pode ser empresário quem está em pleno gozo da capacidade civil e não é legalmente impedido (art. 972).

Quem não é empresário?

O parágrafo único do art. 966 diz que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo com auxiliares, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Por isso, profissionais liberais costumam trabalhar como autônomos ou em sociedades, e não como empresário individual.

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O empresário individual tem CNPJ?

Sim. O empresário individual se inscreve no CNPJ, emite nota fiscal, pode contratar empregados e optar pelo Simples Nacional, se cumprir os requisitos. Mas o CNPJ não cria uma pessoa separada do titular: é a mesma pessoa física, com registro de empresa.

O MEI é empresário individual?

Sim. A Resolução CGSN 140/2018, art. 100, considera MEI o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, entre outras figuras, que tenha faturamento dentro do limite e cumpra as demais condições. Ou seja, todo MEI é empresário individual, mas nem todo empresário individual é MEI. O que diferencia é o regime de tributação simplificado e as regras do Simei.

E o patrimônio pessoal?

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas (Código Civil, art. 1.052). O Código Civil não traz essa limitação para o empresário individual, que atua em nome próprio.

O que isso significa na prática, e quando o patrimônio do titular pode ser alcançado, está em Empresário individual responde com patrimônio pessoal? Sim, sem separação.

Um detalhe curioso: o empresário casado pode, sem outorga do cônjuge, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, qualquer que seja o regime de bens (art. 978).

Empresário individual, SLU ou EIRELI?

Desde 2019, a sociedade limitada pode ser constituída por uma só pessoa (Código Civil, art. 1.052, § 1º). A sociedade limitada unipessoal, a SLU, dá ao empreendedor sozinho a limitação de responsabilidade da limitada, sem precisar de sócio. Ela está em O que é sociedade limitada unipessoal: a Ltda de um sócio só e o fim da EIRELI.

A EIRELI, que cumpria esse papel antes, deixou de existir como tipo.

O art. 980-A do Código Civil foi revogado, e a Lei 14.195/2021, art. 41, transformou as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais. O histórico está em O que é EIRELI: a empresa individual que deixou de existir e virou SLU. A comparação prática entre os formatos está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho e em Diferença entre empresário individual e Ltda: patrimônio, sócios e quando escolher cada um.

E se aparecer um sócio?

O art. 968, § 3º, permite que o empresário individual que admitir sócios peça à Junta a transformação do registro para sociedade empresária. O passo a passo está em Como transformar empresário individual em LTDA, passo a passo.

Quando o empresário individual faz sentido

Para o MEI, que é empresário individual por definição.
Para negócios muito pequenos, com pouco risco e sem plano de ter sócios.
Quando o titular quer o registro mais simples possível e entende o risco patrimonial.

Para quem vai investir, contratar equipe ou assumir contratos maiores, a SLU costuma ser avaliada primeiro. Os tipos estão em Tipos de empresa no Brasil: MEI, empresário individual, SLU, Ltda e S.A. comparados.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Na Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo, o time especializado organiza a abertura. Comece pelo Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas.

Perguntas frequentes

Empresário individual tem CNPJ?+

Sim. Ele se inscreve no CNPJ e na Junta Comercial, mas continua sendo a mesma pessoa física, sem formar sociedade.

Todo MEI é empresário individual?+

Sim. A Resolução CGSN 140/2018, art. 100, define o MEI a partir do empresário do art. 966 do Código Civil.

Empresário individual pode ter funcionário?+

Pode. Fora do MEI, o empresário individual contrata como qualquer empresa; o MEI tem limite próprio de empregados.

Qual a diferença entre empresário individual e SLU?+

A SLU é uma sociedade limitada de uma pessoa só, com responsabilidade restrita ao valor das quotas (Código Civil, art. 1.052). O empresário individual não tem essa limitação na lei.

Profissional liberal pode ser empresário individual?+

Em regra, não é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, salvo se ela constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único).

O que é empresário individual: a pessoa física registrada como empresa