Diferença entre empresário individual e Ltda

A diferença entre empresário individual e Ltda está, antes de tudo, na responsabilidade: na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas (Código Civil, art. 1.052), enquanto o empresário individual atua em nome próprio, sem essa limitação na lei. A Ltda também pode ter um sócio só ou vários, e o empresário individual é sempre uma pessoa.

Os dois têm CNPJ, emitem nota e podem optar pelo Simples Nacional, se cumprirem os requisitos. A escolha muda o risco do patrimônio, a forma de entrar sócio e os documentos da empresa.

Diferença entre empresário individual e Ltda, ponto a ponto

Quem é: o empresário individual é a própria pessoa física registrada como empresário (art. 966); a Ltda é uma sociedade, com personalidade própria.
Número de pessoas: o empresário individual é sempre uma pessoa; a Ltda pode ter uma ou mais (art. 1.052, § 1º).
Responsabilidade: no empresário individual, a lei não prevê limitação; na Ltda, ela é restrita ao valor das quotas (art. 1.052).
Documento de constituição: requerimento de empresário (art. 968) ou contrato social, no caso da Ltda.
Entrada de sócio: no empresário individual, exige transformação do registro (art. 968, § 3º); na Ltda, basta alteração contratual.

A Ltda precisa de mais de um sócio?

Não. Desde 2019, a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas (Código Civil, art. 1.052, § 1º). Se for unipessoal, aplicam-se ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as regras do contrato social (§ 2º). É a SLU, explicada em O que é sociedade limitada unipessoal: a Ltda de um sócio só e o fim da EIRELI.

A antiga EIRELI deixou de existir: a Lei 14.195/2021, art. 41, transformou as EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais.

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Patrimônio: o ponto que mais pesa

Na Ltda, a regra é que o sócio arrisca o valor das quotas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital (art. 1.052). Há exceções na lei, como fraudes e confusão patrimonial, mas a proteção é a regra.

No empresário individual, o Código Civil não traz essa limitação. Quando e como o patrimônio pessoal pode ser alcançado está em Empresário individual responde com patrimônio pessoal? Sim, sem separação.

Quando o empresário individual faz sentido

Para o MEI, que é empresário individual por definição.
Para atividades pequenas, com pouco risco de dívida e sem plano de sócios.
Para quem quer o registro mais simples e entende o risco.

A figura está detalhada em O que é empresário individual: a pessoa física registrada como empresa.

Quando a Ltda faz mais sentido

Quando há investimento, empregados ou contratos maiores.
Quando há ou pode haver sócios no futuro.
Quando o empreendedor quer separar o patrimônio pessoal do risco do negócio.

Na Ltda, o capital social e o contrato social ganham importância. Os temas estão em Capital social: quanto colocar e como integralizar ao abrir a empresa e Contrato social: o que precisa ter, o que a lei exige e o que vale combinar.

Imposto muda?

O tipo jurídico, por si só, não define o imposto. Empresário individual e Ltda podem estar no Simples Nacional, no Lucro Presumido ou no Real, conforme atividade e faturamento. O que muda é a forma de retirar dinheiro: no empresário individual, a linha entre o que é da empresa e o que é do titular é mais tênue, e organizar pró-labore e retiradas é essencial.

E quem já é empresário individual?

O art. 968, § 3º, permite ao empresário individual que admitir sócios pedir à Junta a transformação do registro em sociedade empresária, observadas as regras de transformação (arts. 1.113 a 1.115). O passo a passo está em Como transformar empresário individual em LTDA, passo a passo. A comparação prática com a SLU está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O que a WJR faz neste tema no seu caso depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O serviço está em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo. Comece pelo Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas.

Perguntas frequentes

Qual a principal diferença entre empresário individual e Ltda?+

A responsabilidade. Na Ltda, a responsabilidade do sócio é restrita ao valor das quotas (Código Civil, art. 1.052); no empresário individual, a lei não traz essa limitação.

Posso abrir uma Ltda sozinho?+

Pode. A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas (art. 1.052, § 1º).

Empresário individual paga mais imposto que a Ltda?+

Não por causa do tipo jurídico. O imposto depende do regime tributário, da atividade e do faturamento.

O empresário individual pode virar Ltda?+

Pode. Ao admitir sócios, ele pode pedir a transformação do registro em sociedade (art. 968, § 3º).

A EIRELI continua existindo?+

Não. As EIRELIs existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais (Lei 14.195/2021, art. 41).

Diferença entre empresário individual e Ltda: patrimônio, sócios e quando escolher cada um