O que é sociedade limitada unipessoal (SLU)

O que é sociedade limitada unipessoal? É a sociedade limitada com um único sócio: a mesma Ltda do Código Civil, só que constituída por uma pessoa. A responsabilidade do sócio fica restrita ao valor das quotas, como em qualquer limitada.

Muita gente conhece a SLU pela sigla e ainda pensa que toda Ltda precisa de mais de um sócio. Não precisa desde 2019. Esta página explica o conceito; o passo a passo de abertura em São Paulo está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda, e outras respostas rápidas em Perguntas.

O que é sociedade limitada unipessoal na lei?

Não existe um capítulo novo para a SLU. Existem dois parágrafos no art. 1.052 do Código Civil, incluídos pela Lei 13.874/2019:

o §1º diz que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas;
o §2º diz que, se for unipessoal, aplicam-se ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.

Por isso o nome "unipessoal" descreve o número de sócios, e não um tipo diferente de empresa. O resto do capítulo da limitada vale para ela, inclusive a regra do caput do art. 1.052: a responsabilidade é restrita ao valor das quotas, mas respondem solidariamente pela integralização do capital.

O que aconteceu com a EIRELI?

Antes da SLU, quem queria empreender sozinho com patrimônio protegido usava a EIRELI, a empresa individual de responsabilidade limitada. Ela deixou de existir: o art. 980-A do Código Civil, que a previa, foi revogado pela Lei 14.382/2022.

Antes disso, a Lei 14.195/2021 (art. 41) determinou que as EIRELI existentes fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Quem tinha EIRELI, portanto, já é SLU. A conferência do código no cartão CNPJ está em Natureza jurídica: o que é, como ler o código e por que ele importa.

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SLU, MEI ou empresário individual?

São três formas de empreender sozinho, com lógicas diferentes:

MEI: é o empresário individual enquadrado no regime do microempreendedor, com limite de receita de R$ 81.000,00 no ano anterior (LC 123/2006, art. 18-A, §1º). Veja MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio.
Empresário individual: a pessoa registrada na Junta como empresária, sem sociedade, sem quotas. O comparativo com a SLU está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho.
SLU: sociedade, com capital em quotas e responsabilidade restrita a elas.

Nenhuma das três decide o imposto sozinha. O regime tributário é outra escolha, tomada em cima do faturamento e da atividade.

A SLU pode ser microempresa e optar pelo Simples?

Pode ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, como qualquer sociedade empresária que cumpra o art. 3º da LC 123/2006: o enquadramento depende do registro e da receita bruta anual, até R$ 360.000,00 para ME e até R$ 4.800.000,00 para EPP.

Estar no Simples Nacional é outra camada, que depende das vedações da lei. As vedações estão no art. 3º, §4º, da própria lei.

A SLU pode ter outro sócio depois?

Pode. Quando entra um segundo sócio, a empresa deixa de ser unipessoal e passa a ser uma Ltda comum, o que exige uma alteração do contrato. O caminho está em Como incluir um sócio na empresa: cessão de quotas, aumento de capital e registro.

Quem vai abrir uma Ltda do zero, com um ou mais sócios, encontra as etapas em Como abrir uma Ltda: o que o contrato precisa ter e onde registrar.

A SLU protege o patrimônio pessoal?

A regra é a do art. 1.052: a responsabilidade do sócio é restrita ao valor das quotas, depois de integralizado o capital. Isso não dispensa o cuidado básico de manter as contas da empresa separadas das pessoais. Nenhuma estrutura societária substitui a organização do dia a dia, e o contador e o advogado conferem o seu caso.

Como a WJR trata esse tema

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Perguntas frequentes

SLU e EIRELI são a mesma coisa?+

Não. A EIRELI foi extinta, e as existentes foram transformadas em SLU pela Lei 14.195/2021, art. 41. A SLU é a sociedade limitada com um sócio só.

A SLU precisa de contrato social?+

Precisa de um documento de constituição do sócio único. O art. 1.052, §2º, manda aplicar a ele, no que couber, as regras sobre o contrato social.

Quantas pessoas podem ser sócias de uma SLU?+

Uma só. Com mais de um sócio, a sociedade é uma Ltda comum, regida pelo mesmo art. 1.052.

A SLU é mais cara de manter que o MEI?+

O MEI paga o valor fixo do DAS-MEI e tem teto de receita; a SLU entra no regime que o faturamento e a atividade permitirem. A comparação, com os números do seu faturamento, está em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio.

A SLU tem personalidade jurídica própria?+

Sim. Pelo art. 985 do Código Civil, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro próprio. Antes disso, ainda não é uma SLU de fato. Quer abrir sua empresa como SLU? Conheça Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo e peça o Diagnóstico WJR.

O que é sociedade limitada unipessoal: a Ltda de um sócio só e o fim da EIRELI