O que é EIRELI e o que aconteceu com ela

O que é EIRELI? Era a empresa individual de responsabilidade limitada, um tipo de empresa em que uma única pessoa tinha patrimônio protegido sem precisar de sócio. Ela deixou de existir: o artigo do Código Civil que a criava foi revogado, e as que existiam viraram sociedades limitadas unipessoais, as SLU.

Se a sua empresa aparece como EIRELI em algum documento, o ponto é conferir como ela consta no registro. A SLU, que ocupou o lugar da EIRELI, tem página própria em O que é sociedade limitada unipessoal: a Ltda de um sócio só e o fim da EIRELI. Mais respostas curtas estão em Perguntas.

O que é EIRELI e o que ela era?

A EIRELI foi prevista no art. 980-A do Código Civil, incluído pela Lei 12.441/2011. Era uma opção para quem queria empreender sozinho e separar o patrimônio da empresa do pessoal, sem o antigo requisito de ter um sócio.

No texto atual do Código Civil, o art. 980-A consta como revogado pela Lei 14.382/2022. A mesma lei, em seu art. 20, VI, "b", revogou o Título I-A do Livro II da Parte Especial do Código, que era onde a EIRELI estava.

O que aconteceu com as EIRELI que já existiam?

Antes da revogação, a Lei 14.195/2021 já havia decidido o destino delas. O art. 41 diz que as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data de entrada em vigor da lei "serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo". O parágrafo único acrescenta que ato do DREI disciplinará a transformação.

Na prática, quem tinha EIRELI já é SLU pela lei, mesmo que algum documento antigo ainda traga a sigla. A lei não exigiu que o dono fizesse nada para a transformação valer. Atualizar o nome nos documentos e nos cadastros é outro assunto, que o contador confere.

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O que é a SLU que ocupou o lugar da EIRELI?

É uma sociedade limitada com um único sócio. O Código Civil, no art. 1.052, §1º, diz que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, e o §2º determina que, se for unipessoal, aplicam-se ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. A responsabilidade do sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital (art. 1.052).

A comparação da SLU com o empresário individual está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho. Para quem pensa em abrir uma empresa sozinho, o caminho de uma pessoa só está em Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda.

Como conferir se a minha empresa ainda aparece como EIRELI?

A conferência começa pelo que a Receita registra. O lugar mais direto é o comprovante de inscrição no CNPJ, o chamado cartão CNPJ, que traz a natureza jurídica. O que ele contém e como emitir está em O que é cartão CNPJ: o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, e o significado do campo de natureza jurídica em Natureza jurídica: o que é, como ler o código e por que ele importa.

Se o documento antigo traz a sigla, vale pedir ao contador para conferir o registro na Junta Comercial e, se necessário, formalizar a atualização do nome e dos dados. O fluxo de mudanças no contrato está em Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa.

O que muda no dia a dia de quem tinha EIRELI?

A lei fala em transformação, e não em encerramento. O que ela garante é a continuidade da empresa como SLU. Imposto, regime tributário e atividade seguem o que a empresa já tinha, e esse conjunto depende do enquadramento de cada uma, que o contador confere. Se a empresa tem sócio único, nada impede que ela receba outro depois.

Quem, além do dono, quiser colocar mais um sócio pode fazê-lo, e a empresa deixa de ser unipessoal. O caminho está em Como incluir um sócio na empresa: cessão de quotas, aumento de capital e registro.

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O serviço mais próximo é o de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Como a WJR atualiza o cadastro de uma empresa que ainda aparece como EIRELI, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz.

Perguntas frequentes

EIRELI ainda existe?+

Não como tipo de empresa. O artigo do Código Civil que a previa foi revogado pela Lei 14.382/2022, e as existentes passaram a SLU pela Lei 14.195/2021.

EIRELI e SLU são a mesma coisa?+

Não. A SLU é uma sociedade limitada com um único sócio, regida pelo art. 1.052 do Código Civil. A EIRELI tinha regras próprias no art. 980-A, revogado pela Lei 14.382/2022.

Posso abrir uma EIRELI?+

Não, porque o tipo foi revogado. Quem quer empreender sozinho com responsabilidade limitada abre uma SLU.

Minha EIRELI precisou fechar para virar SLU?+

Não. A lei diz que a transformação ocorre independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Preciso trocar o nome da empresa por causa disso?+

A lei garante a transformação, mas o ajuste do nome e dos cadastros é conferido pelo contador no registro da empresa.

O que é EIRELI: a empresa individual que deixou de existir e virou SLU