Empresário individual responde com bens pessoais?

Empresário individual responde com patrimônio pessoal: sim, porque ele exerce a atividade como pessoa física e não existe separação entre os seus bens e os bens do negócio (Código Civil, arts. 391 e 966). As dívidas da empresa podem alcançar casa, carro e contas pessoais, ressalvadas as proteções da lei, como o imóvel residencial da família (Lei 8.009/1990, art. 1º).

O MEI também é empresário individual, e a regra vale para ele. Quem quer separar o patrimônio costuma migrar para a sociedade limitada, inclusive com um único sócio.

Por que o empresário individual responde com os bens pessoais?

O Código Civil, art. 966, considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada. No empresário individual, quem exerce é a própria pessoa natural, com um registro na Junta Comercial e um CNPJ, mas sem criar uma pessoa jurídica com patrimônio separado.

Dois artigos fecham a conta:

Código Civil, art. 391: pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor;
CPC, art. 789: o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições da lei.

Como o devedor é a própria pessoa, todos os bens dela estão ao alcance dos credores do negócio.

Empresário individual responde com patrimônio pessoal mesmo sendo MEI?

Sim. O MEI é um empresário individual com regime tributário simplificado. O regime facilita impostos e obrigações, mas não cria separação patrimonial. Quem compara MEI e microempresa encontra o tema em MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio.

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O que a lei protege?

Nem todo bem pode ser penhorado. A Lei 8.009/1990, art. 1º, torna impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responde por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, salvo nas hipóteses da própria lei.

Outras impenhorabilidades estão no CPC. Mesmo assim, ficam expostos bens como outros imóveis, veículos, aplicações e contas, e a proteção depende de cada situação concreta.

E na sociedade limitada?

O Código Civil, art. 1.052, diz que na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital. O § 1º permite a limitada com uma ou mais pessoas, o que abre o caminho da limitada unipessoal.

A comparação está em Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho e o que é a SLU em O que é sociedade limitada unipessoal: a Ltda de um sócio só e o fim da EIRELI. A responsabilidade do sócio, em detalhe, está em Qual a responsabilidade do sócio: o que fica limitado à empresa e quando o patrimônio pessoal entra.

A limitada protege sempre?

Não. O art. 50 do Código Civil permite ao juiz desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estendendo os efeitos aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados. O tema está em O que é desconsideração da personalidade jurídica: quando o bem do sócio responde pela dívida.

Na prática, misturar conta pessoal com conta da empresa enfraquece a proteção da limitada. Separar as finanças é tão importante quanto escolher o tipo certo: conta bancária própria da empresa, pró-labore e distribuição de lucros registrados e despesas pessoais pagas com dinheiro pessoal.

Um detalhe para o empresário casado

O art. 978 do Código Civil permite ao empresário casado alienar ou gravar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens. A regra facilita a operação, mas mostra como o patrimônio da empresa e o da família estão próximos no empresário individual.

Como passar de empresário individual para limitada?

O Código Civil permite a transformação do registro, sem dissolver a empresa. O passo a passo está em Como transformar empresário individual em LTDA, passo a passo. As dívidas anteriores à mudança continuam cobráveis, porque a transformação não prejudica os credores.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O serviço está em Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa. Comece pelo Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas.

Perguntas frequentes

O MEI responde com os bens pessoais?+

Sim. O MEI é empresário individual e não tem patrimônio separado; todos os bens respondem pelas dívidas, salvo as impenhorabilidades da lei.

A casa do empresário individual pode ser penhorada?+

O imóvel residencial próprio da família é impenhorável, salvo as exceções da Lei 8.009/1990 (art. 1º). Outros imóveis podem ser alcançados.

Na SLU o dono responde com os bens pessoais?+

Em regra, não: na limitada, a responsabilidade é restrita ao valor das quotas (Código Civil, art. 1.052), salvo desconsideração da personalidade jurídica (art. 50).

Abrir uma limitada apaga as dívidas do empresário individual?+

Não. A transformação não prejudica os direitos dos credores, e as dívidas anteriores continuam cobráveis.

O que é confusão patrimonial?+

É a mistura entre bens e contas da empresa e dos sócios, uma das hipóteses que permitem desconsiderar a personalidade jurídica (Código Civil, art. 50).

Empresário individual responde com patrimônio pessoal? Sim, sem separação