Tipos de empresa no Brasil: MEI, EI, SLU, Ltda e S.A.

Os tipos de empresa mais usados no Brasil hoje são cinco: MEI, empresário individual, sociedade limitada unipessoal (SLU), sociedade limitada com mais de um sócio (Ltda) e sociedade anônima (S.A.). O que separa um do outro é quantas pessoas podem ser donas e até onde vai a responsabilidade do dono pelas dívidas do negócio.

Este guia é para quem vai abrir o primeiro CNPJ, ou para quem já tem MEI e está pensando no próximo passo. Escolher o tipo errado não impede o negócio de funcionar, mas pode deixar o seu patrimônio pessoal exposto sem necessidade ou obrigar uma alteração cara mais à frente.

O que define os tipos de empresa

Pelo Código Civil, empresário é "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966). A partir daí, a lei organiza a empresa de formas diferentes, e três perguntas resolvem quase toda a escolha:

Quantos donos? Uma pessoa só ou mais de uma.
Quem responde pelas dívidas? O patrimônio pessoal do dono, ou só o que ele colocou na empresa.
Qual o tamanho e a atividade? Algumas formas têm limite de faturamento ou lista de atividades permitidas.

Cuidado com três conceitos que costumam ser confundidos com o tipo de empresa. O porte (ME ou EPP) é um enquadramento por faturamento, explicado em ME ou EPP: como saber o porte da empresa e o que ele muda na prática. O regime tributário (Simples, Presumido, Real) é a forma de pagar imposto, tema de Qual regime tributário escolher na abertura da empresa: Simples, Presumido ou Real. E a natureza jurídica é o código que registra o tipo no CNPJ, explicado em Natureza jurídica: o que é, como ler o código e por que ele importa.

Tabela comparativa dos tipos de empresa

A tabela resume o que a lei e o DREI, órgão que padroniza as Juntas Comerciais, dizem de cada um.

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Os dois primeiros protegem pouco o patrimônio pessoal. Os três seguintes separam, como regra, o que é da empresa do que é do dono.

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MEI e empresário individual: o dono é a empresa

O MEI é um empresário individual com regras especiais de imposto e burocracia. A LC 123/2006 define o MEI como o empresário individual que se enquadra no art. 966 do Código Civil (art. 18-A §1º). Ele tem limite de faturamento e só pode exercer as ocupações da lista permitida. O DREI resume bem: o MEI tem limitação de faturamento, mas não tem limitação de responsabilidade. Se o MEI ainda serve ou se é hora de virar microempresa, veja MEI ou ME: qual abrir para o seu negócio.

O empresário individual é a mesma figura sem as regras do MEI: sem teto de faturamento do MEI e sem lista de ocupações do MEI. Segundo o DREI, ele "responde com todos os seus bens pelas dívidas e prejuízos decorrentes do exercício da sua atividade". Não há separação entre o patrimônio da pessoa e o do negócio.

Na tabela de natureza jurídica do DREI, os dois aparecem com o mesmo código: 213-5, Empresário (Individual).

SLU e Ltda: a sociedade limitada, com um ou com mais sócios

Na sociedade limitada, pelo Código Civil, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social" (art. 1.052). Na prática: depois que o capital prometido foi colocado na empresa, as dívidas dela, como regra, não alcançam os bens pessoais dos sócios.

Desde a Lei 13.874/2019, a limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas (art. 1.052 §1º). Com um sócio só, ela é a SLU; com mais de um sócio, é a Ltda tradicional, com contrato social que organiza a administração e a divisão do resultado. O código de natureza jurídica da Ltda é 206-2, Sociedade Empresária Limitada.

Se você vai empreender sozinho e está entre SLU e Ltda, o guia é Sociedade limitada unipessoal: abrir empresa sozinho como SLU ou montar uma Ltda. Se a dúvida é entre ficar como pessoa física empresária ou abrir uma limitada, veja Empresário individual ou SLU: qual abrir quando você vai empreender sozinho.

S.A. e EIRELI: quando aparecem na conversa

A sociedade anônima tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Lei 6.404/1976, art. 1º). Ela pode ser aberta ou fechada, com códigos próprios na tabela do DREI (204-6 e 205-4). Para a pequena empresa, raramente é o primeiro formato, porque segue uma lei própria, com mais formalidades.

A EIRELI não existe mais. A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELI em sociedades limitadas, automaticamente, e o DREI orientou as Juntas de que qualquer exigência de ato formal para isso seria "equivocada e descabida". Os códigos de natureza jurídica da EIRELI (230-5 e 231-3) foram eliminados em 10/12/2022. Quem hoje procura "empresa individual com responsabilidade limitada" encontra a resposta na SLU.

Como escolher entre os tipos de empresa

Um roteiro simples para a primeira conversa:

Vai trabalhar sozinho, com faturamento pequeno e ocupação da lista do MEI? O MEI costuma ser o ponto de partida.
Vai trabalhar sozinho e quer separar o patrimônio pessoal? A SLU é o caminho.
Tem sócio? Ltda, com contrato social bem feito.
Precisa captar investidores com ações? Aí a S.A. entra na conversa.

O custo de registro muda conforme o tipo, e a tabela da JUCESP em 2026, com a via gratuita do Balcão Único na capital, está em Quanto custa abrir uma empresa em São Paulo: taxas de 2026 e o caminho gratuito.

Como a WJR ajuda a escolher o tipo de empresa

Na WJR, a escolha do tipo vem junto com a análise de atividade, sócios e regime, porque as três decisões se conversam. A abertura pode ser gratuita, dependendo da análise do seu caso, e a empresa é entregue com CCM, certificado digital e emissor de notas já configurados. Quando o regime escolhido é o Simples, a WJR faz todo o processo de opção.

A WJR atende todos os regimes, do Simples ao Lucro Real, com escritório na Mooca e atendimento presencial ou online. A trajetória está em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995, e os outros guias de abertura estão em Abrir empresa.

Perguntas frequentes

MEI é um tipo de empresa diferente do empresário individual?+

Não. O MEI é um empresário individual com regras especiais de imposto e registro (LC 123/2006, art. 18-A §1º). Por isso os dois têm o mesmo código de natureza jurídica, 213-5.

Ainda dá para abrir EIRELI?+

Não. A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELI existentes em sociedades limitadas, e os códigos da EIRELI foram eliminados em 10/12/2022. Quem abre sozinho com responsabilidade limitada abre SLU.

Posso abrir uma Ltda sem sócio?+

Sim. Desde a Lei 13.874/2019, a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas (Código Civil, art. 1.052 §1º). Com um sócio só, ela é chamada de SLU.

Na Ltda o sócio nunca responde com os bens pessoais?+

Não é bem assim. A responsabilidade é restrita ao valor das quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social (Código Civil, art. 1.052).

O tipo de empresa define quanto imposto eu pago?+

Não, com uma exceção: o MEI tem recolhimento próprio em valor fixo. Nos demais tipos, o imposto depende do regime tributário, da atividade e do faturamento, e o regime é uma escolha separada. Se você quer abrir com o tipo certo e a empresa configurada desde o primeiro dia, conheça o serviço de Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo da WJR.

Tipos de empresa no Brasil: MEI, empresário individual, SLU, Ltda e S.A. comparados