O que é denúncia espontânea e quando vale a pena regularizar por conta própria

Sobre o que é denúncia espontânea e quando vale a pena: é a regularização de uma infração tributária pelo próprio contribuinte, com o pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização ligada a ela. Pelo art. 138 do CTN, na redação dada pela LC 236, de 04/09/2026, ela exclui a responsabilidade, inclusive em relação à multa de mora, e por isso costuma valer a pena quando o erro é descoberto antes do Fisco.

O que é denúncia espontânea e quando vale a pena, segundo o CTN

O Código Tributário Nacional, art. 138, diz que a responsabilidade é excluída, inclusive em relação à multa de mora, pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Se o valor depende de apuração, a lei admite o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.

A expressão "inclusive em relação à multa de mora" entrou no texto pela Lei Complementar 236, de 04/09/2026, que alterou várias regras do CTN sobre processo administrativo e solução de controvérsias. O art. 3º da LC 236 diz que ela entra em vigor na data da publicação, e o Planalto registra a publicação no Diário Oficial de 04/09/2026, edição extra.

Na prática, isso quer dizer três coisas:

1. O contribuinte que descobre o erro e paga o tributo com juros, antes de o Fisco agir, afasta a multa pela lei.
2. Os juros continuam devidos. A denúncia espontânea não perdoa juros.
3. O texto fala em pagamento do tributo. Confessar sem pagar, nem parcelar, não é o que o artigo descreve.

Quando a denúncia espontânea deixa de valer

O parágrafo único do art. 138 é curto e decisivo: não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Ou seja, recebeu termo de início de fiscalização, intimação ou outra medida ligada àquele tributo, a porta da denúncia espontânea fecha para aquela infração. Por isso o valor da regularização está no tempo. Quem acompanha a própria situação fiscal e corrige antes do Fisco tem esse benefício. Os sinais de que a Receita está olhando a empresa aparecem em Malha fiscal PJ: o que a Receita cruza na empresa e como sair dela e, no Simples, em Malha fina do Simples Nacional: o que a Receita compara e como sair dela.

A Lei 9.430/1996, art. 47, traz uma janela específica para quem já está sob ação fiscal da Receita Federal: até o vigésimo dia seguinte ao recebimento do termo de início, a pessoa pode pagar os tributos já declarados com os acréscimos aplicáveis ao procedimento espontâneo.

E a multa de mora da Lei 9.430?

A Lei 9.430/1996, art. 61, continua no texto: débitos federais não pagos no prazo têm multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros de mora. A ementa da LC 236 fala em revogar dispositivo da Lei 9.430, mas o art. 2º da LC 236 foi vetado. O cálculo da multa e dos juros está em Como calcular multa e juros de imposto federal em atraso: a conta passo a passo.

As duas regras convivem. O art. 61 trata do débito pago com atraso, e o art. 138 do CTN, na redação nova, afasta a multa de mora quando o pagamento é feito como denúncia espontânea. Esta página foi conferida em 08/11/2026 com o texto das leis no Planalto, sem ato da Receita sobre como os sistemas de cálculo de DARF tratam o caso. Por isso, antes de pagar, vale conferir o valor gerado e guardar o registro da regularização.

Quando vale a pena usar

A denúncia espontânea costuma valer a pena quando:

• a empresa encontrou tributo não declarado ou declarado a menor e não foi intimada;
• um erro de classificação, como anexo errado no Simples, gerou imposto pago a menos;
• uma retenção deixou de ser recolhida e o valor é conhecido;
• a empresa vai passar por uma venda, uma auditoria ou um pedido de crédito e quer limpar o histórico.

Os passos práticos variam conforme o tributo. O DARF vencido está em Como pagar DARF vencido e calcular multa e juros pelo Sicalc, e o DAS em atraso em Recalcular DAS do Simples Nacional em atraso: o passo a passo da empresa e do MEI.

Quando o parcelamento entra na conversa

Se a empresa não tem caixa para pagar tudo de uma vez, o parcelamento é outra ferramenta, com regras próprias, tratada em Parcelamento na Receita Federal: como parcelar impostos federais. O texto do art. 138 fala em pagamento, então a escolha entre pagar à vista como denúncia espontânea e parcelar pede conta feita com os números do caso. Essa revisão é parte do trabalho de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como calcular multa e juros de imposto federal em atraso: a conta passo a passo.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm; Planalto, Lei Complementar 236/2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp236.htm; Planalto, Lei 9.430/1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm