O que é despachante aduaneiro e o que ele faz

O que é despachante aduaneiro: é a pessoa física registrada na Receita Federal que representa importadores e exportadores no despacho aduaneiro, cuidando dos documentos e do acompanhamento até a liberação da mercadoria. A profissão está no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, arts. 808 a 810), que define o que ele faz e quem pode exercê-la.

O que é despachante aduaneiro na lei

O Regulamento Aduaneiro não traz uma definição em uma frase. Ele lista as atividades do despacho aduaneiro (art. 808), diz quem pode representar o importador e o exportador nessas atividades (art. 809) e regula a profissão (art. 810).

Pelo art. 810, o exercício da profissão de despachante aduaneiro só é permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Receita Federal. O artigo não prevê inscrição de pessoa jurídica como despachante aduaneiro.

O que o despachante aduaneiro faz

O art. 808 do Regulamento Aduaneiro lista as atividades ligadas ao despacho de mercadorias na importação, na exportação e na internação, por qualquer via. Entre elas:

preparação, entrada e acompanhamento da tramitação dos documentos do despacho;
assinatura de documentos do despacho, inclusive termos de responsabilidade;
ciência e recebimento de intimações, notificações, autos de infração, despachos e decisões do procedimento fiscal.

Na prática, é o despachante que registra as declarações no sistema de comércio exterior, acompanha a conferência da Receita e de outros órgãos e responde às exigências até o desembaraço. O passo a passo da liberação está em Desembaraço aduaneiro: o que é, como funcionam os canais e o que atrasa a liberação, e o sistema usado no processo está em O que é Siscomex e como ele entra na rotina de quem importa.

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Quem pode fazer o despacho além do despachante

O art. 809 diz quem pode representar o importador ou o exportador. Além do despachante aduaneiro, a lista inclui, entre outros:

o dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com a empresa, com mandato de plenos poderes, nas operações de pessoas jurídicas privadas;
o funcionário ou servidor designado, nas operações de órgãos públicos e representações estrangeiras;
o empresário ou o sócio, nas condições que o próprio artigo traz.

Isso quer dizer que a empresa pode, em tese, fazer o próprio despacho por um dirigente ou empregado com mandato, e pelo empresário ou sócio na hipótese específica que o inciso II-A traz. A discussão sobre quando isso compensa e quando contratar um profissional está em Despachante aduaneiro é obrigatório? Quem pode representar a empresa na importação.

Quais são os requisitos para ser despachante aduaneiro

O § 1º do art. 810 traz os requisitos para a inscrição no registro, feita a pedido do interessado:

inscrição há pelo menos dois anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros;
ausência de condenação, transitada em julgado, à pena privativa de liberdade;
nenhuma pendência eleitoral e, se for o caso, militar;
maioridade civil e nacionalidade brasileira;
formação de nível médio;
aprovação em exame de qualificação técnica.

O § 2º do mesmo artigo diz que o despachante contrata livremente seus honorários. Não há tabela oficial de preço: o valor é negociado com o cliente.

Despachante aduaneiro, contador e o resto da equipe

Despachante não é contador, e um não substitui o outro. O despachante cuida da operação na aduana; a contabilidade registra o custo da importação, apura os impostos da empresa e organiza as notas de entrada e de venda. A diferença está detalhada em Diferença entre contador e despachante: quem faz o quê na sua empresa.

Antes de qualquer despacho, a empresa precisa estar habilitada para operar no comércio exterior. Esse cadastro, conhecido como Radar, é tema de Precisa de Radar para importar? Quando a habilitação é exigida e quando é dispensada. Uma visão geral para quem importa com frequência está em Contabilidade para importadores: Radar, tributos e Simples, e o planejamento do custo tributário da operação entra em Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

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Perguntas frequentes

Despachante aduaneiro pode ser empresa?+

A profissão, pelo art. 810 do Regulamento Aduaneiro, é exercida por pessoa física inscrita no registro da Receita. O art. 810 não prevê inscrição de pessoa jurídica no registro.

Qual a diferença entre despachante e ajudante de despachante?+

O ajudante tem registro próprio na Receita e trabalha junto ao despachante. Para virar despachante, ele precisa de pelo menos dois anos nesse registro, além dos outros requisitos do § 1º do art. 810.

Quanto cobra um despachante aduaneiro?+

Não há tabela oficial. O § 2º do art. 810 diz que o despachante contrata livremente seus honorários, por isso o preço varia conforme o volume e a complexidade da operação.

O despachante aduaneiro responde pelos erros na declaração?+

Ele assina documentos e termos de responsabilidade no despacho, conforme o art. 808. As informações vêm da empresa, como fatura, descrição e classificação, por isso a conferência antes do registro é de interesse dos dois.

Preciso de despachante para exportar?+

A exportação também passa por despacho aduaneiro, e o art. 808 cobre importação e exportação. A empresa pode usar despachante ou um representante habilitado na forma do art. 809.

O que é despachante aduaneiro e quando a empresa precisa de um