O que é desconsideração da personalidade jurídica

O que é desconsideração da personalidade jurídica? É a decisão do juiz que, diante de abuso da empresa, faz uma obrigação dela alcançar os bens particulares de sócios ou administradores. A regra é que o patrimônio da empresa e o dos sócios são separados; a desconsideração é a exceção.

Esta página explica quando ela acontece, como o pedido tramita e o que o empresário faz no dia a dia para não dar motivo. Outras respostas curtas estão em Perguntas. Ela descreve a regra geral e não analisa nenhum processo específico.

A regra: a empresa não se confunde com o sócio

O Código Civil, no art. 49-A, diz que a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores. O parágrafo único chama a autonomia patrimonial de instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, criado para estimular empreendimentos. Esse artigo veio com a Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica.

Por isso, em regra, a dívida da empresa é cobrada da empresa. A desconsideração rompe essa separação só em situação de abuso.

O que é desconsideração da personalidade jurídica na prática?

O art. 50 do Código Civil permite ao juiz, em caso de abuso da personalidade jurídica, desconsiderá-la a pedido da parte ou do Ministério Público, para que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O abuso se caracteriza por dois fatores:

Desvio de finalidade: usar a empresa para lesar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer natureza (§1º).
Confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios, como o cumprimento repetitivo, pela empresa, de obrigações do sócio (ou o contrário), e a transferência de ativos ou passivos sem contraprestação, salvo valor proporcionalmente insignificante (§2º).

A lei também esclarece o que não basta. A mera existência de grupo econômico, sem os requisitos do artigo, não autoriza a desconsideração (§4º). E a simples expansão ou mudança da finalidade original da atividade não é desvio de finalidade (§5º).

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Como o pedido tramita

No processo civil, o CPC regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos arts. 133 a 137. Ele pode ser pedido em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134). A parte que pede deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais (art. 134, §4º).

O sócio ou a empresa é citado e tem 15 dias para se manifestar e pedir provas (art. 135). A instauração do incidente suspende o processo, salvo quando a desconsideração já foi pedida na petição inicial (art. 134, §§2º e 3º). Se o pedido é aceito, a venda ou a oneração de bens feita em fraude de execução fica ineficaz perante quem pediu (art. 137).

O CPC prevê ainda a desconsideração inversa (art. 133, §2º): em vez de alcançar o patrimônio do sócio pelas dívidas da empresa, alcança o patrimônio da empresa por dívidas do sócio. O art. 50, §3º, do Código Civil também cobre esse sentido.

Outras leis, outras regras

Direito do consumidor: o CDC, no art. 28, permite desconsiderar a pessoa jurídica em detrimento do consumidor, em hipóteses como abuso de direito, excesso de poder, infração da lei e má administração, e quando a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos (§5º).
Trabalho: o incidente do CPC aplica-se ao processo do trabalho (CLT, art. 855-A).
Tributos: o CTN, no art. 135, torna pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários os diretores, gerentes e representantes que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. É uma responsabilidade própria, distinta da desconsideração.

Cada ramo tem requisitos próprios. Quem recebe uma citação ou uma intimação sobre isso deve procurar advogado.

O que o empresário faz para não dar motivo

A confusão patrimonial é o fator que a rotina da empresa controla. Os cuidados práticos são conhecidos:

usar conta bancária da empresa só para a empresa e conta pessoal para o que é pessoal, como explica Como separar a conta pessoal da conta da empresa em 6 passos práticos;
não pagar despesa pessoal do sócio com dinheiro da empresa, tema de A empresa pode pagar despesa pessoal do sócio? O que a lei diz e como registrar;
retirar o lucro pelos meios corretos, e não por transferências soltas, para não cair na O que é distribuição disfarçada de lucros: os negócios que o fisco presume e como evitar;
registrar empréstimos e transferências entre empresa e sócio com documento e contabilização.

O roteiro de processo para separar as contas está em Misturar conta PF e PJ: por que dá problema e como separar as contas da empresa e do sócio.

Como a WJR trata esse tema

A contabilidade em dia, com extratos conciliados e lançamentos documentados, é a melhor prova de que o patrimônio é separado. Isso é trabalho do time especializado da WJR, escritório presencial com pessoas reais, mais de 30 anos de experiência e 5 estrelas no Google. O serviço mais próximo é BPO financeiro e consultoria de processos internos para a sua empresa. Como isso se aplica à sua empresa, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz, gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

O sócio de LTDA responde com o patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa?+

Em regra, a empresa responde pelas próprias dívidas (Código Civil, art. 49-A). O sócio só é alcançado em casos como a desconsideração do art. 50 ou a responsabilidade pessoal prevista em lei específica.

Quem pode pedir a desconsideração?+

A parte interessada ou o Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (Código Civil, art. 50; CPC, art. 133).

Desconsideração e responsabilidade tributária são a mesma coisa?+

Não. A desconsideração depende de decisão judicial com base no abuso. A responsabilidade do art. 135 do CTN decorre de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

O que é desconsideração inversa?+

É quando o patrimônio da empresa responde por dívida do sócio. Está prevista no art. 133, §2º, do CPC e no art. 50, §3º, do Código Civil.

Ter uma empresa protege o patrimônio da família?+

A separação patrimonial é uma proteção lícita, mas depende de ser respeitada na prática. Planejamento e estrutura societária devem ser vistos com contador e advogado. Quer organizar a empresa para manter o patrimônio separado? Conheça BPO financeiro e consultoria de processos internos para a sua empresa e peça o Diagnóstico WJR.

O que é desconsideração da personalidade jurídica: quando o bem do sócio responde pela dívida