MEI sem pagar o DAS por um ano o que acontece

Para a dúvida sobre MEI sem pagar o DAS por um ano o que acontece, a resposta curta é: depois de 12 meses seguidos sem recolhimento ou declarações, a inscrição pode ser cancelada automaticamente, sem aviso, e a dívida não desaparece com o CNPJ. Os valores atrasados recebem multa e juros, podem ir para cobrança e o tempo sem pagar não conta para o INSS, mas a LC 238/2026 perdoou parte dessa dívida para quem estava em atraso até 13/10/2026.

MEI sem pagar o DAS por um ano o que acontece com o CNPJ

A LC 123/2006, art. 18-A, § 15-B, diz que o MEI poderá ter a inscrição automaticamente cancelada após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação. A informação é publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo comitê gestor do registro empresarial, o CGSIM.

Dois detalhes importam. A lei diz "poderá", então o cancelamento não é automático em todos os casos. E o texto fala em recolhimento ou declarações, o que inclui a declaração anual, a DASN-SIMEI, explicada em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

Cancelar o CNPJ não é o mesmo que quitar. O que ficou para trás continua devido pela pessoa do empresário.

A dívida cresce com multa e juros

O art. 35 da LC 123 manda aplicar ao Simples Nacional, e portanto ao DAS do MEI, as regras de juros e multa de mora do imposto de renda. Essas regras estão na Lei 9.430/1996, art. 61: multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

Depois de um ano, a multa de cada guia antiga já chegou ao teto de 20%, e os juros continuam correndo. Como gerar as guias atualizadas está em DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.

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O que acontece com a dívida que não é paga

A LC 123, art. 18-A, § 16, atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional definir, para o MEI, os critérios e prazos de cobrança e de inscrição em dívida ativa. Na prática, débito antigo não pago sai da esfera da Receita e passa a ser cobrado como dívida ativa, com encargos próprios e possibilidade de cobrança judicial. O caminho para regularizar uma dívida ativa está em Dívida ativa: o que é e o que fazer quando a empresa é inscrita.

O parcelamento é a saída mais comum para quem quer pôr o MEI em dia sem pagar tudo de uma vez: Parcelamento do MEI: como parcelar o DAS em atraso em até 60 vezes.

E o INSS?

O DAS do MEI inclui a contribuição previdenciária. Sem pagamento, o mês não conta como contribuição para aposentadoria e outros benefícios.

A Lei 8.213/1991, art. 15, inciso II, mantém a qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, nas hipóteses que descreve, como a de quem deixa de exercer atividade remunerada. Um ano inteiro sem pagar coloca o MEI perto desse limite, e benefícios como auxílio por incapacidade e salário-maternidade podem ficar em risco. Os detalhes estão em MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora.

O perdão da LC 238/2026

A LC 238, de 21/10/2026, art. 5º, concedeu remissão integral dos créditos da União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13/10/2026, de pessoas naturais enquadradas como MEI. O § 1º diz que o perdão alcança as dívidas da contribuição previdenciária do DAS e das obrigações acessórias ligadas a ela, como juros, multas e encargos, inclusive se estiverem parceladas.

Há condições:

Pagamento em dia depois da lei. O § 4º do art. 5º exige manter em dia a contribuição com vencimento nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão.
Pedido e desistência de ações. O art. 6º condiciona a baixa dos créditos a requerimento do beneficiário que comprove a desistência de ações judiciais em curso.
Sem devolução. O § 3º diz que o perdão não dá direito a restituição do que já foi pago.

O perdão é dos créditos da União. ICMS e ISS cobrados no DAS são de estados e municípios e não aparecem nesse artigo. Quem tem atraso posterior a 13/10/2026 também fica fora. O passo a passo para conferir o que sobrou está em Como regularizar MEI com dívida: consultar, pagar ou parcelar e declarar.

O que fazer se o MEI parou de funcionar

Se o negócio acabou, o melhor é dar baixa, em vez de deixar o CNPJ acumular guias. A baixa não apaga dívidas, mas para de gerar novas. Veja Como dar baixa no MEI: passo a passo, dívidas e declaração final.

Se o negócio continua, ponha em dia primeiro as guias que vencem nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da LC 238, por causa da condição da remissão, e depois regularize o restante. Para quem está pensando em crescer e sair do MEI, o regime seguinte é tema de Contabilidade Simples Nacional para quem quer pagar o justo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.

Perguntas frequentes

O MEI é cancelado automaticamente depois de um ano sem pagar?+

Pode ser. A LC 123, art. 18-A, § 15-B, permite o cancelamento automático após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, sem notificação.

Se o CNPJ do MEI for cancelado, a dívida some?+

Não. Os valores atrasados continuam devidos pelo empresário, com multa e juros, e podem ser cobrados como dívida ativa.

A LC 238/2026 perdoou todas as dívidas do MEI?+

Não. O perdão é dos créditos da União até 13/10/2026, ligados à contribuição previdenciária do DAS, e depende de manter em dia as contribuições dos 6 meses seguintes. ICMS e ISS não estão no artigo.

Qual é a multa do DAS atrasado?+

Pela Lei 9.430/1996, art. 61, a multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela Selic.

Um ano sem pagar o DAS prejudica a aposentadoria?+

Sim. Os meses sem pagamento não contam como contribuição, e a qualidade de segurado pode se perder após o período previsto no art. 15 da Lei 8.213/1991.

MEI sem pagar o DAS por um ano o que acontece com o CNPJ, a dívida e o INSS