Baixa do MEI: passo a passo e o que fazer com as dívidas

A baixa do MEI é feita de graça no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br nível prata ou ouro, em poucos passos. Ela é definitiva, e as dívidas não somem: DAS em atraso e outras pendências continuam cobráveis no CPF do titular, e ainda é preciso entregar uma declaração final.

Isso interessa a quem parou de trabalhar como MEI, a quem arrumou emprego e não quer mais o CNPJ e a quem vai abrir outro tipo de empresa. Fazer a baixa na ordem certa evita o susto mais comum: descobrir meses depois uma cobrança ou uma multa por declaração não entregue.

Antes da baixa do MEI: três perguntas

A baixa não tem volta. O Portal do Empreendedor é claro: "A baixa é permanente e não pode ser revertida." Antes de pedir, vale responder três perguntas:

Você quer mesmo parar, ou só está sem movimento? Um MEI parado por alguns meses pode continuar aberto, desde que pague o DAS e entregue a declaração anual. As regras de quem está parado estão em MEI inativo: o que acontece com o CNPJ parado e quais são as saídas.
Você está crescendo e precisa sair do MEI? Nesse caso, fechar pode não ser o caminho. Muitas vezes o mesmo CNPJ vira microempresa, como explica Como passar de MEI para ME: motivo, prazo e a ordem certa de fazer.
Quanto você deve? A baixa não depende de estar em dia, mas a dívida vai junto com você. Saber o tamanho dela ajuda a planejar.

Como dar baixa no MEI, passo a passo

O pedido é feito no próprio Portal do Empreendedor, no serviço de baixa de MEI. Não há taxa: a LC 123/2006, no art. 4º, §3º, reduz a zero os custos do MEI, inclusive os procedimentos de baixa e encerramento.

O caminho descrito pelo Portal tem cinco passos:

Entre no serviço de baixa do MEI e clique em "Solicitar Baixa".
Acesse com CPF e senha da conta gov.br, nível prata ou ouro.
Confira os dados do seu CNPJ que aparecem na tela.
Marque a declaração de baixa e clique em "Continuar".
Emita e guarde o comprovante de baixa.

Se a sua conta gov.br ainda é bronze, o sistema não deixa seguir. Aumente o nível da conta antes, pelo próprio gov.br, e só depois volte ao Portal do Empreendedor.

Guarde o comprovante junto com os comprovantes de DAS e as declarações anuais. Eles são a prova do que foi pago e de quando a empresa foi encerrada. Vale também anotar a data exata da baixa, porque é ela que define o prazo da declaração final.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero dar baixa no MEI

A baixa do MEI apaga as dívidas?

Não. O Portal do Empreendedor diz que os débitos e obrigações em aberto não impedem a baixa do CNPJ. Mas a lei não deixa a dívida desaparecer.

A LC 123/2006, no art. 9º, §4º, diz que a baixa não impede que depois sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e penalidades. O §5º acrescenta que o pedido de baixa gera responsabilidade solidária do titular pelo período em que os fatos aconteceram. Como o MEI é uma pessoa só, na prática a cobrança recai sobre o CPF de quem era o dono.

A Receita Federal confirma no Perguntas e Respostas do MEI: a baixa da inscrição no CNPJ não cancela o valor fixo devido no período em que a empresa estava no SIMEI. Cada DAS de cada mês com o CNPJ aberto continua devido, inclusive o do mês da baixa. Por isso, a conta certa antes de fechar é somar todos os meses em aberto, e não só os últimos, e decidir se vai pagar à vista ou pedir parcelamento.

O que fazer depois da baixa do MEI

Depois do comprovante, ainda restam duas tarefas.

Pagar os DAS pendentes

O Portal orienta pagar os DAS pendentes desde o mês de abertura até o mês da baixa, emitindo as guias pelo PGMEI. Juros e multa dos meses em atraso, e como calcular a guia atualizada, estão em DAS MEI atrasado: como gerar a guia nova e o que o atraso trava.

Se o valor acumulado estiver alto, o MEI pode pedir parcelamento dos débitos que já foram declarados. As regras, o número de parcelas e o valor mínimo estão em Parcelamento do MEI: como parcelar o DAS em atraso em até 60 vezes.

Entregar a DASN-SIMEI de extinção

Quem dá baixa entrega uma declaração anual especial, chamada de situação especial de extinção, com o faturamento do ano até a data da baixa. O prazo depende do mês em que a baixa aconteceu:

| Mês da baixa | Prazo da DASN-SIMEI de extinção |

|---|---|

| Janeiro a abril | até o último dia de junho do mesmo ano |

| Maio a dezembro | até o último dia do mês seguinte ao da baixa |

Exemplo: quem deu baixa em 10 de março tem até 30 de junho. Quem deu baixa em 15 de setembro tem até 31 de outubro. A Receita observa que, nesses prazos, não importa se o último dia é útil ou não. Não é o prazo da declaração normal do ano seguinte, e errar essa data gera multa.

Se faltar também a declaração de algum ano anterior, ela precisa ser entregue. O passo a passo da declaração e as multas por atraso estão em Declaração anual MEI: como funciona a DASN-SIMEI e o que informar.

Erros comuns na baixa do MEI

Dar baixa achando que a dívida some. Ela continua, agora ligada ao CPF.
Esquecer a DASN de extinção. É uma entrega separada, com prazo curto depois da baixa.
Fechar o CNPJ quando o certo era mudar de porte. Quem passou do limite ou vai ter sócio muitas vezes pode manter o CNPJ e virar microempresa.
Não guardar os comprovantes. Sem eles, fica difícil provar o que foi pago se aparecer uma cobrança anos depois.
Abrir outro MEI sem resolver o anterior. Os débitos do CNPJ antigo continuam no CPF e não somem com a nova inscrição.

Como a WJR faz a baixa do MEI

A WJR faz a baixa do MEI para o cliente, como serviço cobrado à parte. O procedimento no Portal do Empreendedor continua gratuito: o que a WJR cobra é o serviço de conduzir o encerramento por você.

Para quem vai fechar o MEI e abrir outra empresa, a WJR cuida da abertura, que pode ser gratuita dependendo da análise do caso, e entrega a empresa com CCM, certificado digital e emissor de notas configurados. Conheça o escritório em Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995 e os outros temas do MEI em MEI: o que é, para quem serve e o que o regime obriga.

Perguntas frequentes

A baixa do MEI é gratuita?+

Sim. O pedido no Portal do Empreendedor não tem taxa, porque a LC 123/2006 reduz a zero os custos de baixa do MEI.

Posso dar baixa no MEI com DAS atrasado?+

Sim. Os débitos não impedem a baixa, mas continuam cobráveis no CPF do titular, com juros e multa.

Depois da baixa, posso reativar o mesmo CNPJ?+

Não. A baixa é permanente. Quem quiser voltar a ser MEI precisa fazer uma nova inscrição.

Preciso entregar declaração depois da baixa?+

Sim. A DASN-SIMEI de extinção vence no último dia de junho, se a baixa foi de janeiro a abril, ou no último dia do mês seguinte, se foi de maio a dezembro.

O DAS do mês da baixa precisa ser pago?+

Sim. O Portal orienta pagar os DAS pendentes desde a abertura até o mês da baixa. A WJR faz a baixa do MEI como serviço à parte e, se o próximo passo for outra empresa, cuida da abertura. Veja como funciona em Abrir empresa em São Paulo do jeito certo, do primeiro passo ao CNPJ ativo.

Como dar baixa no MEI: passo a passo, dívidas e declaração final