MEI tem direito a férias e 13º salário?

Quem pergunta se o MEI tem direito a férias e 13º salário recebe um não, porque o MEI é empresário individual e esses são direitos do empregado. A CLT e a Lei 4.090/1962 ligam férias e 13º ao vínculo de emprego, com pagamento feito pelo empregador.

Por que a resposta para "MEI tem direito a férias e 13º salário" é não

A LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, define o MEI como o empresário individual do art. 966 do Código Civil que optou pelo Simples Nacional. Ele é dono do próprio negócio. Não há patrão nem salário, e por isso não há quem pague férias ou gratificação de Natal.

A CLT, art. 3º, considera empregado a pessoa física que presta serviço não eventual a empregador, sob dependência dele e mediante salário. O art. 129 da CLT diz que todo empregado tem direito, por ano, a um período de férias sem prejuízo da remuneração. A Lei 4.090/1962, art. 1º, manda o empregador pagar ao empregado, em dezembro, uma gratificação salarial. O MEI não se encaixa em nenhuma dessas definições.

Na prática, o MEI pode parar de trabalhar quando quiser, mas o mês sem faturamento é dele. O DAS continua vencendo, e o planejamento do caixa é que garante o descanso.

O que a contribuição do MEI garante no INSS

O DAS do MEI inclui a contribuição previdenciária. A Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, "a", fixa a alíquota de 5% sobre o limite mínimo do salário de contribuição para o MEI, com exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Com essa contribuição, o MEI é segurado do INSS e tem acesso aos benefícios previstos para a sua categoria, desde que cumpra as carências. Os detalhes de aposentadoria estão em MEI e aposentadoria: o que o INSS do DAS garante e o que fica de fora, e o afastamento por doença em MEI tem direito a auxílio-doença? Sim, com carência de 12 meses em regra.

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Existe um 13º do INSS para o MEI?

Existe algo parecido, mas só para quem recebe benefício. A Lei 8.213/1991, art. 40, diz que é devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Então o MEI que ficou afastado e recebeu benefício do INSS no ano tem direito ao abono. O MEI que trabalhou o ano todo e não recebeu benefício não tem abono. Não é um 13º da empresa; é um pagamento da Previdência ligado ao benefício.

E o funcionário do MEI, tem férias e 13º?

Sim. O MEI pode contratar empregado, dentro do limite da lei, e esse empregado é CLT como qualquer outro. Ele tem direito a férias, 13º salário, FGTS e os demais direitos.

Quem é MEI e vai contratar precisa colocar esses custos na conta antes de registrar. O 13º, por exemplo, é pago em dezembro e pesa no caixa de fim de ano; o calendário está em 13º salário: datas de 2026 e 2027, cálculo com exemplo em reais e o pico de dezembro. As regras de contratação pelo MEI estão em MEI pode ter funcionário: sim, um empregado em 2026 e até dois em 2027, com as obrigações de qualquer patrão.

Quando o MEI pode ter esses direitos: o vínculo disfarçado

Há uma situação em que o MEI pode, sim, discutir férias e 13º: quando a relação com o contratante é, na verdade, de emprego. Se o MEI trabalha com pessoalidade, horário fixado, subordinação e pagamento mensal para uma única empresa, os elementos do art. 3º da CLT podem estar presentes.

A própria lei reconhece o risco em um caso específico. A Lei 8.212/1991, art. 24, parágrafo único, diz que o empregador doméstico não pode contratar MEI quando estão presentes os elementos da relação de emprego doméstico, sob pena de assumir todas as obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Para a empresa que contrata, a escolha entre CLT e prestador PJ precisa ser feita com cuidado. A comparação está em CLT ou PJ: o que diferencia as duas contratações para a sua empresa.

Como o MEI pode se organizar para o descanso

Sem férias pagas, a saída é tratar o descanso como custo do negócio:

separar todo mês uma parte do faturamento numa reserva;
planejar os meses de menor movimento para parar;
manter o DAS em dia mesmo no mês parado, para não perder a cobertura do INSS;
avisar clientes com antecedência, para não perder contratos.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

O MEI recebe 13º do INSS?+

Só se receber benefício no ano. A Lei 8.213/1991, art. 40, garante abono anual a quem recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O MEI pode tirar férias?+

Pode parar quando quiser, mas ninguém paga esse período. O DAS continua vencendo no mês sem faturamento.

Funcionário do MEI tem direito a 13º salário?+

Sim. O empregado do MEI é CLT e tem 13º, férias, FGTS e os demais direitos do emprego.

A contribuição do MEI dá direito a aposentadoria por tempo de contribuição?+

Não. A Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, "a", fixa 5% para o MEI com exclusão desse benefício.

MEI que trabalha como funcionário pode pedir férias na Justiça?+

Se a relação tiver os elementos do art. 3º da CLT, como subordinação e salário, o vínculo pode ser reconhecido, com os direitos do empregado.

MEI tem direito a férias e 13º salário? O que a lei diz e o que o INSS paga