O MEI pode vender para o exterior, produto ou serviço, e o que pesa é o teto: a receita de fora soma no mesmo limite de R$ 81.000,00 por ano. A Receita é direta, ao dizer que o MEI não tem limite estendido para exportação.
Quem pergunta se o MEI pode vender para o exterior costuma querer saber o caminho prático: como mandar a mercadoria, o que acontece com o ISS do serviço e que nota emitir. O quadro completo do limite está em MEI pode exportar? O limite único, o DAS e o que vigiar, e aqui o foco é o passo a passo da venda.
Como o MEI pode vender para o exterior um produto físico?
Há dois caminhos. O primeiro é o formal: o MEI é habilitado no Siscomex como pessoa jurídica, com o próprio empreendedor habilitado como responsável legal, e registra a exportação por conta própria.
O segundo é o mais usado por quem manda encomendas: despachar pelos Correios ou por empresa de courier. A Receita informa que a Declaração Única de Exportação (DU-E) pode ser registrada por eles, com dispensa da habilitação do remetente, e que não há limite de valor para o registro da DU-E.
Para encomendas de até US$ 1.000, a exportação também pode ser processada por Lista de Remessas, registrada pelos Correios, ou por Declaração de Remessas de Exportação, registrada pelo courier. Se o bem está sujeito a licenciamento de exportação, a DU-E é obrigatória, e a consulta é feita pelo NCM no Portal Pucomex.
O que acontece com o imposto na venda de serviço para o exterior?
A LC 116/2003 diz que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (art. 2º, I). A exceção está no parágrafo único: os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, não se enquadram, ainda que o pagamento venha de residente no exterior.
O que decide é onde o resultado do serviço se verifica: quando ele se concretiza no Brasil, mesmo com cliente e pagamento do exterior, a exportação não se aplica. Por isso o serviço específico merece uma conferência antes do primeiro contrato. O ISS em São Paulo para quem exporta serviços está em ISS na exportação de serviços em São Paulo: quando não incide e quando incide.
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A venda para fora conta no limite de R$ 81.000,00?
Conta. A Receita escreve que o limite anual é um só, somando receitas do mercado interno e externo. A microempresa e a empresa de pequeno porte têm um limite adicional para exportação (LC 123, art. 3º, §14), que o MEI não tem; a explicação está em Exportação no Simples Nacional: o limite extra e o que sai do DAS.
Um exemplo: R$ 50.000,00 de vendas no Brasil mais R$ 40.000,00 para o exterior somam R$ 90.000,00 e passam do teto em R$ 9.000,00. As consequências de cada tamanho de excesso estão em Limite do MEI: quanto você pode faturar por ano e o que acontece se passar.
Que nota o MEI emite na venda para fora?
A regra geral da nota para cliente no exterior está em Nota fiscal para o exterior: como fica a nota de serviço para cliente estrangeiro. Para o MEI, a Resolução CGSN 190/2026 passa a exigir documento fiscal em todas as vendas e prestações, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a Receita.
Guarde de qualquer forma o contrato ou a proposta aceita, a fatura enviada e o comprovante de cada recebimento. São eles que mostram quanto entrou e quando, e que sustentam o total declarado.
O DAS muda quando o MEI vende para o exterior?
Não. O MEI recolhe um valor fixo mensal, independentemente da receita bruta auferida no mês (LC 123, art. 18-A). O que muda é o risco de passar do teto sem perceber, principalmente para quem recebe em dólar ou euro, porque o mesmo contrato vale mais ou menos reais de um mês para outro.
Acompanhe o acumulado do ano em reais a cada trimestre, não só em dezembro. Se a projeção ultrapassar R$ 81.000,00, vale planejar a mudança antes, como mostra Quando o MEI deve virar microempresa? Cinco sinais e os prazos.
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Perguntas frequentes
O MEI precisa de habilitação para exportar?+
Para registrar a exportação por conta própria, sim: o MEI é habilitado no Siscomex como pessoa jurídica. Pelos Correios ou courier com DU-E, a Receita dispensa a habilitação do remetente.
O MEI tem limite extra para exportação?+
Não. A Receita diz que o MEI não tem limite estendido, e o teto de R$ 81.000,00 soma o mercado interno e o externo.
O ISS incide sobre serviço prestado para cliente estrangeiro?+
Em regra não, porque a LC 116 exclui as exportações de serviços (art. 2º, I), salvo quando o serviço é desenvolvido no Brasil e o resultado aqui se verifica.
Existe valor máximo para exportar pelos Correios?+
Para a DU-E, a Receita informa que não há limite de valor. Para Lista de Remessas e Declaração de Remessas de Exportação, o teto é de US$ 1.000.
O MEI pode receber o pagamento em moeda estrangeira?+
Como o dinheiro chega (banco e câmbio) é outro assunto. Para o limite do MEI, o que se acompanha é a receita bruta do ano, em reais.
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Fontes: Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e Simei, item 1.2, nota 4 (atualizado em 29/04/2025) https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaomei.pdf, Receita Federal, Remessa postal e expressa, declaração aduaneira (DU-E, LR e DRE) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/declaracao, Receita Federal, Habilitação de pessoa jurídica no Siscomex https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/habilitacao/pessoas/copy5_of_pessoa-juridica, Planalto, Lei Complementar 116/2003, art. 2º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm, Planalto, Lei Complementar 123/2006, arts. 3º, §14, e 18-A (texto aberto em 09/10/2026) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm, Receita Federal, CGSN atualiza regras do Simples Nacional (12/08/2026) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo
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