ISS na exportação de serviços em São Paulo: como fica

O ISS na exportação de serviços em São Paulo não incide (Lei 13.701/2003, art. 2º, I), com uma ressalva que muda o resultado de muitos casos: não é exportação o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique, mesmo que o pagamento venha de residente no exterior. A regra vale para a capital; cada município tem sua lei, ainda que todas partam da LC 116/2003.

Este texto é para a empresa com sede na capital paulista que atende cliente estrangeiro e quer saber, antes de emitir a nota, se o ISS aparece ou não. A regra geral de nota e tributos está em Nota fiscal para o exterior: como fica a nota de serviço para cliente estrangeiro, e as alíquotas da capital em ISS em São Paulo: alíquotas por serviço, retenção, nota e sociedade de profissionais.

ISS na exportação de serviços em São Paulo: o que diz a lei?

O art. 2º da Lei 13.701/2003 repete o texto da LC 116/2003. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (inciso I). E o parágrafo único afasta do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Em regra, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador (art. 3º). Isso significa que, para a empresa com estabelecimento na capital, a pergunta sobre a exportação é uma pergunta sobre o município de São Paulo, e é a prefeitura quem fiscaliza.

O que a Prefeitura diz sobre as notas de exportação?

O manual da NFS-e da Prefeitura de São Paulo tem uma opção específica no campo "Local de Incidência": "Exportação de Serviços", para operações enquadradas no art. 2º, I, da lei. O manual avisa que os serviços de exportação estão sujeitos à fiscalização do Município de São Paulo.

O mesmo manual traz o aviso em destaque: não se enquadram como exportação os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. E trata o outro lado: os serviços prestados a tomadores localizados no exterior que não configurem exportação entram na opção de tributação em São Paulo.

Ou seja, ter cliente estrangeiro não basta para marcar a opção de exportação, e marcá-la sem que o caso seja de exportação é o erro que o fisco procura.

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Como saber se o resultado está no exterior?

A lei não define "resultado" com uma lista de casos. O Guia do emissor nacional da NFS-e, do Gov.br, orienta que, para o ISSQN, uma operação pode representar exportação de serviço quando o serviço foi concluído no exterior ou o resultado da prestação é verificado no exterior.

O mesmo guia diz que o prestador deve possuir elementos de prova de que os serviços foram executados para atender a uma demanda do mercado exterior, em favor de tomador que atue nesse mercado. Esse é o teste prático: quem usa o resultado, e onde?

Alguns exemplos mostram a diferença:

sistema que roda para os clientes finais de uma empresa estrangeira: o resultado tende a estar fora;
consultoria para a filial brasileira de uma empresa de fora, paga pela matriz: o resultado tende a estar no Brasil;
campanha de marketing direcionada ao público brasileiro, paga por marca estrangeira: o resultado tende a estar no Brasil.

Os casos do meio exigem leitura do contrato e do uso real do serviço, e a resposta depende de cada um.

E o MEI que presta serviço ao exterior?

No MEI, o DAS continua fixo, com o ISS da atividade já dentro do valor, e a exportação não muda a guia. As regras do MEI que exporta estão em MEI pode exportar? O limite único, o DAS e o que vigiar.

O MEI não é o perfil de quem presta serviço intelectual, como programação, design ou tradução, porque essas atividades não constam do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

E o prestador do Simples Nacional?

No Simples, a receita de exportação deve ser segregada (LC 123/2006, art. 18, §4º-A, IV), e o valor devido reduz as alíquotas efetivas de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS (§14). A parcela de ISS sai do DAS para a receita exportada, mas sai por conta da segregação correta: informar errado devolve o ISS à conta. O efeito numérico está em Empresa exportadora de serviços e o imposto que paga: Simples, Presumido e Real.

Quando o caso não é exportação, o ISS volta ao cálculo normal do DAS, no anexo da atividade.

O que fazer no emissor da nota?

A nota de serviço continua obrigatória (Lei 13.701/2003, art. 6º), mesmo sem imposto. Na capital, o ponto central é escolher corretamente o local de incidência e preencher os dados do tomador, conforme Nota fiscal de exportação de serviços: como preencher a NFS-e para cliente do exterior.

Guarde o conjunto de provas: contrato, invoice, nota e comprovante de câmbio. O passo a passo da emissão com CCM está em Como emitir nota fiscal de serviço em São Paulo: do CCM à primeira NFS-e, e a inscrição municipal em CCM em São Paulo: a inscrição municipal da empresa, passo a passo.

Como a WJR olha para o ISS da exportação

A WJR atende desde 1995, presencial e online, e fica na Mooca, na capital paulista. Os demais temas de quem recebe do exterior estão em Exterior. A empresa tem emissor de notas fiscais próprio, em Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro, e clientes em mais de 7 países.

Se o seu serviço se enquadra como exportação, depende do caso, no Diagnóstico WJR a gente diz. O Diagnóstico é gratuito e sem compromisso, presencial ou online, com resposta em algumas horas.

Perguntas frequentes

Exportação de serviço paga ISS em São Paulo?+

Não, quando é exportação: a Lei 13.701/2003, art. 2º, I, afasta o imposto. A ressalva do parágrafo único exclui o serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

Cliente estrangeiro que paga em dólar significa isenção de ISS?+

Não. O pagamento vindo do exterior não decide: o que decide é onde o resultado do serviço se verifica (LC 116/2003, art. 2º, parágrafo único).

Quem fiscaliza a exportação de serviços na capital?+

A Prefeitura de São Paulo. O manual da NFS-e informa que os serviços de exportação estão sujeitos à fiscalização do Município.

Preciso emitir nota fiscal mesmo sem pagar ISS?+

Sim. A Lei 13.701/2003, art. 6º, manda emitir a nota de serviço a cada prestação, e a nota é a base da apuração dos outros tributos.

O Simples Nacional paga ISS sobre a receita exportada?+

Não sobre a receita exportada e segregada: saem do cálculo as alíquotas efetivas de ISS, Cofins e PIS (LC 123/2006, art. 18, §14). IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal continuam. Para emitir as notas de exportação sem errar a opção de incidência, a WJR oferece o Emissor de nota fiscal para a sua empresa emitir sem erro.

ISS na exportação de serviços em São Paulo: quando não incide e quando incide