Lucro Presumido paga imposto mesmo com prejuízo? Sim, e entenda por quê

Sim, o lucro presumido paga imposto mesmo com prejuízo, porque o IRPJ e a CSLL não olham o resultado real da empresa: eles incidem sobre um lucro fixado por lei como percentual da receita bruta. Se a empresa faturou no trimestre, há imposto a pagar, mesmo que as despesas tenham passado do faturamento.

Por que o lucro presumido paga imposto mesmo com prejuízo

O nome do regime explica a regra. A lei presume que uma parte da receita é lucro e cobra o imposto sobre essa parte. A Lei 9.249/1995, no art. 15, fixa o percentual da base do IRPJ em 8% da receita bruta, como regra geral, e em 32% para a prestação de serviços em geral, a intermediação de negócios e a administração, locação ou cessão de bens e direitos, entre outras atividades listadas no § 1º, III.

Para a CSLL, o art. 20 da mesma lei usa 12% da receita bruta como regra e 32% para as atividades do inciso III do § 1º do art. 15. Os percentuais de cada atividade estão em Percentual de presunção no Lucro Presumido: a tabela por atividade e o acréscimo da LC 224.

A Lei 9.430/1996, no art. 1º, define a apuração em trimestres, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. No art. 25, diz que o lucro presumido é a soma do percentual aplicado sobre a receita bruta com os ganhos de capital, os rendimentos de aplicações financeiras e as demais receitas do período. Em nenhum momento a despesa da empresa entra na conta.

Como fica a conta na prática

Pense em uma prestadora de serviços que faturou no trimestre e gastou mais do que faturou com folha, aluguel e fornecedores. No Lucro Real, ela teria prejuízo e não pagaria IRPJ nem CSLL naquele período. No Lucro Presumido, o cálculo é outro:

1. Aplica-se 32% sobre a receita bruta do trimestre para achar a base do IRPJ.
2. Sobre essa base incide o IRPJ de 15%, pelo art. 3º da Lei 9.249/1995.
3. Se a base passar de R$ 20.000,00 multiplicados pelo número de meses do período, incide o adicional de 10% sobre o excesso, pelo § 1º do mesmo artigo.
4. Aplica-se 32% sobre a receita para achar a base da CSLL, e sobre ela a alíquota da contribuição.

O resultado é imposto a pagar com o caixa no vermelho. Além disso, PIS e Cofins incidem sobre o faturamento, e ISS ou ICMS seguem a regra própria de cada um, sem relação com o lucro. O funcionamento do PIS e da Cofins no regime está em PIS e Cofins no Lucro Presumido: quanto paga, sobre o quê e por que não há crédito.

O que mudou para receitas acima de R$ 5 milhões

A LC 224/2025, no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, acrescentou 10% aos percentuais de presunção, aplicado só sobre a parcela da receita bruta total que passar de R$ 5.000.000,00 no ano-calendário. Os efeitos começaram em 2026, nas datas do art. 14 da mesma lei. Para empresas maiores no Presumido, a base aumentou, o que reforça a necessidade de comparar com o Lucro Real quando a margem é baixa.

Prejuízo no Presumido pode ser compensado depois?

Não da forma que o Lucro Real permite. A compensação de prejuízo fiscal em períodos seguintes é um mecanismo do Lucro Real, explicado em Compensação de prejuízo fiscal no Lucro Real: como funciona a trava de 30%. No Presumido, o prejuízo contábil fica registrado na contabilidade, mas não reduz a base do IRPJ e da CSLL dos trimestres seguintes.

Dá para trocar para o Lucro Real no meio do ano?

A Lei 9.430/1996, no art. 26, diz que a opção pelo Lucro Presumido vale para todo o ano-calendário e é manifestada com o pagamento da primeira quota do imposto do primeiro período de apuração.

O § 3º do mesmo artigo admite a mudança para o Lucro Real no mesmo ano, com multa e juros de mora sobre a diferença de imposto paga a menor. O § 4º limita essa mudança: ela só vale se formalizada até a entrega da declaração correspondente e antes de qualquer procedimento de ofício da Receita sobre os períodos do ano.

Na prática, a troca é uma saída de exceção, e a decisão certa é tomada antes de janeiro. O Lucro Real em si está em O que é Lucro Real: o regime que cobra imposto sobre o lucro de verdade.

Quando o Presumido deixa de compensar

O Presumido costuma valer a pena quando a margem real é maior que a margem presumida. Empresas com margem baixa, prejuízos frequentes, investimento pesado no início ou sazonalidade forte tendem a pagar mais do que pagariam no Real. Antes de escolher, compare os três regimes com a previsão do ano, tema de Simples Nacional ou Lucro Presumido: como escolher o regime da sua empresa e de Planejamento tributário para pagar o imposto certo.

Outro ponto que costuma surpreender é a receita financeira, que entra inteira na base, sem presunção, tratada em Lucro Presumido paga imposto sobre receita financeira? Sim, sem presunção. A gestão do regime está em Contabilidade Lucro Presumido para empresas que cresceram.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Percentual de presunção no Lucro Presumido: a tabela por atividade e o acréscimo da LC 224.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 9.249/1995 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm; Planalto, Lei 9.430/1996 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm; Planalto, LC 224/2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm