Empresa precisa recolher INSS do autônomo? Sim

Sim, a empresa precisa recolher INSS do autônomo, porque a Lei 10.666/2003, no artigo 4º, obriga a empresa a descontar a contribuição do contribuinte individual que lhe presta serviço e a recolher esse valor junto com a contribuição a seu cargo. Além do desconto, a empresa paga a sua parte patronal de 20% sobre o valor pago (Lei 8.212/1991, artigo 22, inciso III), que no Simples Nacional já está no DAS, exceto no Anexo IV.

Por que a empresa precisa recolher INSS do autônomo

A Lei 10.666/2003 pôs a responsabilidade em quem paga: a empresa desconta a contribuição do autônomo na hora do pagamento e repassa à Previdência junto com a sua. A obrigação de arrecadar é da empresa, não do profissional.

São duas contribuições diferentes no mesmo pagamento. A do autônomo, que a empresa desconta dele. E a da empresa, que sai do caixa dela. O lado do profissional, com o que ele precisa fazer quando não presta serviço a empresas, está em Autônomo precisa pagar INSS? Sim, e veja quanto, como e até quando.

A parte do autônomo: o desconto de 11%

A Lei 8.212/1991, art. 21, fixa em 20% a alíquota do contribuinte individual sobre o salário de contribuição. Mas o art. 30, § 4º, permite que o autônomo que presta serviço a empresas deduza 45% da contribuição da empresa, limitada a 9% do salário de contribuição. A conta prática fica em 20% menos 9%, ou seja, 11% descontados no RPA.

Exemplo: um autônomo emite RPA de R$ 2.000,00. A empresa desconta R$ 220,00 de INSS, paga o líquido ao profissional e recolhe o valor descontado. O documento de pagamento é o RPA, explicado em O que é RPA recibo de pagamento autônomo: o que ele traz e quais descontos a empresa faz.

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A parte da empresa: os 20% patronais

A Lei 8.212, art. 22, III, cobra da empresa 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no mês aos contribuintes individuais que lhe prestem serviço. No exemplo de R$ 2.000,00, são R$ 400,00 de custo da empresa, além do valor do serviço. O conceito geral está em O que é INSS patronal: a parte da empresa, o que entra na conta e o Simples.

Esse é o ponto que muda conforme o regime. Na empresa do Lucro Presumido ou do Lucro Real, os 20% são recolhidos à parte. Na empresa do Simples, a contribuição patronal entra no DAS (LC 123/2006, art. 13, VI), então não há guia separada dos 20%.

E a empresa do Simples no Anexo IV?

A exceção é o Anexo IV. A LC 123, art. 18, § 5º-C, diz que nas atividades desse anexo, como construção, vigilância, limpeza e serviços advocatícios, a contribuição patronal não está incluída no Simples e deve ser recolhida pela regra geral. Empresa do Anexo IV que paga autônomo recolhe os 20% por fora, como explica Simples Nacional Anexo IV paga INSS patronal? Sim, fora do DAS.

Já o desconto dos 11% do autônomo vale para todas as empresas, de qualquer regime ou anexo.

E se o profissional for MEI?

Quando o profissional é MEI e emite nota, ele não é pago por RPA e, em regra, não há desconto nem parte patronal. A LC 123, art. 18-B, traz a exceção: a empresa que contrata MEI para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos mantém o recolhimento da contribuição patronal e as obrigações de contratação de contribuinte individual.

Novidade de 2026: transportador autônomo de cargas

A Lei 15.485/2026 incluiu o art. 4º-A na Lei 10.666/2003. Ele permite que o transportador autônomo de cargas inscrito e regular no RNTRC opte pelo recolhimento direto da própria contribuição previdenciária, inclusive quando presta serviço a pessoa jurídica. A opção só produz efeitos depois de validada e comunicada à empresa contratante.

Até essa comunicação, a regra geral de desconto pela empresa continua. Transportadoras e embarcadores devem guardar a comunicação de cada motorista que optar.

O que a empresa precisa registrar

Cada pagamento a autônomo entra nas informações previdenciárias da empresa, com nome, CPF, valor e contribuição descontada. A rotina no eSocial está em RPA no eSocial: o que a empresa informa quando paga um autônomo. Antes de contratar, vale ler Como contratar um freelancer legalmente: RPA, MEI ou PJ, que trata do contrato e do risco de vínculo.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento e pró-labore: o guia para quem é dono e em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Perguntas frequentes

Quanto a empresa desconta de INSS do autônomo?+

Em regra, 11% do valor do serviço. A alíquota é de 20% (Lei 8.212, art. 21), mas o autônomo deduz 45% da contribuição da empresa, limitada a 9% (art. 30, § 4º).

A empresa do Simples paga os 20% sobre o RPA?+

Fora do Anexo IV, não em guia separada, porque a contribuição patronal está no DAS. No Anexo IV, sim, pela LC 123, art. 18, § 5º-C.

A obrigação de descontar é da empresa ou do autônomo?+

É da empresa. O art. 4º da Lei 10.666/2003 diz que a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da remuneração. Por isso o RPA já sai com o desconto.

Contratar MEI evita o recolhimento?+

Em regra, sim, porque o MEI emite nota e não há RPA. A exceção são os serviços do art. 18-B da LC 123, em que a empresa recolhe a contribuição patronal.

O transportador autônomo de cargas sempre tem desconto?+

Não necessariamente. Pelo art. 4º-A da Lei 10.666/2003, incluído pela Lei 15.485/2026, ele pode optar pelo recolhimento direto, e a opção vale depois de validada e comunicada à empresa contratante.

Empresa precisa recolher INSS do autônomo? Sim, a parte dele e a dela