Empresa pode usar o FGTS do funcionário? Não

Não, a empresa não pode usar o FGTS do funcionário: o depósito vai para uma conta vinculada em nome do trabalhador, e só ele movimenta o saldo, nas situações previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990. A pergunta "empresa pode usar o FGTS do funcionário" costuma esconder outra, a de quem está com o caixa apertado, e a resposta da lei é a mesma: o FGTS é custo do empregador e não pode virar fonte de dinheiro da empresa.

De quem é o dinheiro do FGTS

O art. 15 da Lei 8.036/1990 obriga todos os empregadores a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, 8% da remuneração de cada trabalhador em conta vinculada. O art. 20 fala da "conta vinculada do trabalhador no FGTS". O titular da conta é o empregado, não a empresa.

O § 2º do art. 2º da mesma lei diz que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Nem um credor da empresa nem a própria empresa têm acesso ao saldo. A base do depósito está em FGTS incide sobre quais verbas da folha de pagamento?, e o funcionamento geral do fundo em O que é FGTS e quem paga: o depósito de 8%, o prazo e a multa de 40%.

Empresa pode usar o FGTS do funcionário em alguma situação?

Não. O art. 20 lista as situações em que a conta pode ser movimentada, e todas são do trabalhador. Entre elas:

dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, a culpa recíproca e a força maior;
aposentadoria pela Previdência Social;
falecimento do trabalhador, com pagamento aos dependentes;
pagamento de prestações, amortização ou compra de moradia própria, nas condições da lei;
três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
saque anual no mês de aniversário, para quem optar por essa modalidade.

Nenhuma dessas hipóteses permite à empresa sacar, compensar ou pegar emprestado o saldo. O saque-aniversário, por exemplo, é escolha do empregado, e está explicado em O que é saque aniversário do FGTS: como funciona, a demissão e o que muda para a empresa.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

Posso descontar o FGTS do salário do empregado?

Também não. O FGTS não é desconto, é encargo. O art. 15 da Lei 8.036 põe a obrigação de depositar no empregador, e o valor sai do caixa da empresa, por cima do salário.

O art. 462 da CLT reforça a regra. Ele veda ao empregador qualquer desconto no salário do empregado, salvo adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo. Não há lei que autorize descontar o FGTS do trabalhador. Quem faz esse desconto está, na prática, tirando dinheiro do salário e deixando o depósito a descoberto.

E se a empresa não depositar para usar o dinheiro no caixa?

Esse é o uso indireto que mais aparece: a empresa atrasa o FGTS para pagar fornecedor ou folha. A Lei 8.036, art. 23, § 1º, I, trata como infração não depositar mensalmente o percentual do FGTS. O inciso V do mesmo parágrafo trata como infração deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do débito constituído em notificação, no prazo dado após a decisão definitiva no processo administrativo.

O débito não desaparece. Na rescisão, o art. 18 obriga o empregador a depositar os valores do mês da rescisão e do mês anterior que não tenham sido recolhidos. Na dispensa sem justa causa, o § 1º do art. 18 manda pagar 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato. A multa está em O que é multa de 40% do FGTS: em quais rescisões é devida, em quais cai para 20% e em quais não existe.

O atraso também aparece para o próprio empregado, que acompanha os depósitos pelos canais digitais do fundo. A data certa do depósito está em Prazo para depositar o FGTS do funcionário: dia 20 e as exceções, e o que acontece quando a folha atrasa em Atraso no pagamento de salário: multa, rescisão indireta e o bloqueio de pró-labore e lucros.

O que a empresa pode fazer quando o caixa aperta

Usar o FGTS não é saída. O que funciona é antecipar o problema:

prever o FGTS no fluxo de caixa junto com o salário, e não como despesa à parte;
calcular o custo total de cada contratação antes de contratar;
revisar a classificação das verbas da folha, para não depositar a menos nem a mais;
se houver débito, procurar a regularização formal antes da fiscalização.

Para quem quer tirar a folha das próprias mãos e ter o cálculo do FGTS conferido todo mês, existe Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em O que é FGTS e quem paga: o depósito de 8%, o prazo e a multa de 40%.

Perguntas frequentes

A empresa pode pegar o FGTS do funcionário emprestado?+

Não. A conta vinculada é do trabalhador e só pode ser movimentada nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/1990, todas ligadas ao empregado.

O FGTS pode ser descontado do salário?+

Não. O FGTS é encargo do empregador, e o art. 462 da CLT proíbe descontos no salário que não venham de adiantamento, lei ou contrato coletivo.

Credor da empresa pode penhorar o FGTS dos empregados?+

Não. O art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990 diz que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Se a empresa atrasar o FGTS, o que acontece na demissão?+

O empregador deposita os valores pendentes do mês da rescisão e do anterior, e, na dispensa sem justa causa, paga 40% sobre o total de depósitos do contrato.

O sócio pode usar o FGTS que ele mesmo tem como ex-empregado na empresa?+

O saldo é do sócio como pessoa física, e só ele movimenta, nas hipóteses do art. 20. Isso não transforma o dinheiro em recurso da empresa.

Empresa pode usar o FGTS do funcionário para pagar contas ou rescisão?