Prazo para depositar o FGTS do funcionário

O prazo para depositar o FGTS do funcionário é até o dia 20 de cada mês, sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, como manda o art. 15 da Lei 8.036/1990 na redação da Lei 14.438/2022. Quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil anterior, e a guia é emitida no FGTS Digital.

O que a lei diz sobre o prazo para depositar o FGTS do funcionário

O art. 15 da Lei 8.036/1990 obriga todos os empregadores a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador. Entram na base as parcelas dos arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal.

O prazo mudou com a Lei 14.438/2022. Antes, a lei falava no dia 7. O dia 20 passou a valer com o FGTS Digital: segundo as perguntas frequentes do Ministério do Trabalho e Emprego, o sistema entrou em produção efetiva em 01/03/2024, substituindo os sistemas da Caixa. Os detalhes da mudança estão em FGTS Digital: o que mudou para quem tem funcionário.

Quando o dia 20 não é dia útil

As perguntas frequentes do FGTS Digital explicam que o vencimento da guia é antecipado quando cai em fim de semana ou feriado nacional, porque a guia segue a Lei 8.036/1990 e a regulamentação. Dia não útil, para o sistema, é o sábado, o domingo e os feriados bancários do calendário do Banco Central.

Duas datas do fim de 2026 mostram o efeito:

FGTS da competência outubro de 2026: o dia 20/11/2026 é feriado nacional, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (Lei 14.759/2023). A guia vence na quinta-feira, 19/11/2026.
FGTS da competência novembro de 2026: o dia 20/12/2026 cai num domingo. A guia vence na sexta-feira, 18/12/2026.

O calendário completo do ano está em Calendário fiscal 2026: mês a mês o que vence, quem paga e os 5 prazos que geram multa.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

E o FGTS da rescisão?

O prazo é outro. As perguntas frequentes do FGTS Digital dizem que, nos desligamentos que dão direito a saque, todos os valores de FGTS devem ser quitados em até 10 dias do desligamento, citando o art. 18 da Lei 8.036/1990.

O mesmo texto explica que, se o desligamento acontece entre os dias 1 e 9 do mês, o FGTS do mês anterior também vence antecipadamente dentro desse prazo de 10 dias. A guia rescisória inclui o mês da rescisão, o 13º proporcional, o aviso prévio indenizado e a multa de 40% ou 20%, conforme o caso.

Empregado doméstico e MEI

O empregador doméstico segue a LC 150/2015. O art. 35 manda recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a cargo do empregador até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, numa guia única, o DAE gerado pelo eSocial.

O FGTS Digital informa que o MEI e o segurado especial continuam recolhendo o FGTS mensal pelo DAE do eSocial. Só o FGTS rescisório desses empregadores vai pelo FGTS Digital. O tema está em MEI e FGTS: o dono não deposita para si, o funcionário tem direito.

Quanto é o depósito

A regra geral é 8% da remuneração. O § 7º do art. 15 reduz a alíquota para 2% nos contratos de aprendizagem. As alíquotas por tipo de contrato estão em Alíquota do FGTS para aprendiz e doméstico: quanto o empregador deposita, e as verbas que entram na base em FGTS incide sobre quais verbas da folha de pagamento?.

O que acontece se atrasar

O art. 22 da Lei 8.036/1990 manda corrigir o valor em atraso pela TR. O § 1º acrescenta juros de mora de 0,5% ao mês ou fração e multa. O § 2º-A fixa a multa em 5% no mês do vencimento e em 10% a partir do mês seguinte.

Pela conta, o atraso de poucos dias já custa a multa de 5% sobre o valor corrigido. Como a empresa usa o sistema no dia a dia está em FGTS Digital como funciona para empresa: do eSocial ao Pix.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Perguntas frequentes

O FGTS vence dia 7 ou dia 20?+

Dia 20, para a empresa comum. A Lei 14.438/2022 mudou o art. 15 da Lei 8.036/1990 para o vigésimo dia de cada mês. O dia 7 vale para o empregador doméstico, pelo DAE (LC 150/2015, art. 35).

Se o dia 20 cair no sábado, posso pagar na segunda?+

Não. No FGTS Digital o vencimento é antecipado para o dia útil anterior quando cai em fim de semana ou feriado nacional.

Qual é o prazo do FGTS na demissão?+

Até 10 dias do desligamento, nos casos que dão direito a saque, segundo o FGTS Digital, com base no art. 18 da Lei 8.036/1990.

Qual é a multa pelo FGTS atrasado?+

TR mais juros de 0,5% ao mês e multa de 5% no mês do vencimento ou 10% a partir do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 22).

O FGTS do 13º tem prazo diferente?+

O FGTS da segunda parcela do 13º tem o mesmo vencimento do FGTS da competência dezembro, segundo as perguntas frequentes do FGTS Digital.

Prazo para depositar o FGTS do funcionário: dia 20 e as exceções