Empresa precisa pagar Ecad para tocar música no estabelecimento?

Sim, a empresa precisa pagar Ecad para tocar música quando a execução acontece em local de frequência coletiva, como loja, bar, restaurante, clínica ou estabelecimento comercial. A Lei 9.610/1998 exige autorização prévia do autor ou titular para a execução pública, e quem arrecada esses direitos é o escritório central previsto na lei, o Ecad.

Por que a empresa precisa pagar Ecad para tocar música

A Lei 9.610/1998, art. 68, diz que, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não podem ser usadas composições musicais e fonogramas em execuções públicas. O direito não é sobre comprar a música, é sobre usar a música em público.

O § 2º do mesmo artigo considera execução pública a utilização de composições musicais ou de fonogramas em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade. Isso inclui rádio e televisão, e a lei fala em transmissão por qualquer modalidade.

Para quem tem negócio aberto ao público, o ponto central é o local. Se a música toca para clientes, alunos ou pacientes, a lei trata como execução pública.

Quais locais a lei considera de frequência coletiva

O § 3º do art. 68 lista exemplos de locais de frequência coletiva. Entre eles aparecem:

• teatros, cinemas, boates e salões de baile;
• bares e restaurantes;
• clubes ou associações de qualquer natureza;
• lojas e estabelecimentos comerciais e industriais;
• estádios, circos e feiras;
• clínicas e hospitais;
• motéis e meios de transporte de passageiros.

A lista é exemplificativa. Academias, salões de beleza, escritórios com recepção e consultórios entram na lógica de estabelecimento comercial aberto ao público. Para bares e restaurantes, o tema aparece junto com as outras obrigações do setor em Contabilidade para bares: bebida, gorjeta, noite e música ao vivo e Contabilidade para restaurantes: o que pesa de verdade no caixa.

Quem cobra e como funciona o pagamento

A Lei 9.610/1998, art. 99, na redação da Lei 12.853/2013, diz que a arrecadação e a distribuição dos direitos de execução pública de obras musicais e fonogramas é feita pelas associações de gestão coletiva, que unificam a cobrança em um único escritório central. Esse ente arrecadador é o Ecad, que repassa os valores às associações e aos titulares.

O § 1º do art. 99 diz que o ente arrecadador não tem finalidade de lucro. O § 3º diz que o recolhimento de quaisquer valores só se faz por depósito bancário. E o § 5º diz que os fiscais do ente arrecadador não podem receber dinheiro do usuário a qualquer título.

Na prática, isso protege a empresa de cobrança irregular: ninguém pode cobrar direito autoral em dinheiro, na porta da loja.

O que o empresário precisa fazer antes de tocar música

O art. 68, § 4º, diz que, antes da execução pública, o empresário deve apresentar ao escritório central a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. O § 5º permite, quando a remuneração depender da frequência do público, pagar depois do evento, por convênio com o escritório central.

O § 6º, na redação da Lei 12.853/2013, diz que o usuário entrega à entidade arrecadadora, logo após a execução, a relação completa das obras e fonogramas usados, e a torna pública com os valores pagos. Essa obrigação pesa mais em eventos e shows.

Streaming pessoal resolve?

Não. Pagar um aplicativo de música por assinatura não é o mesmo que ter a autorização para execução pública prevista no art. 68. A assinatura dá acesso às músicas, mas a lei pede autorização do autor ou titular para tocar em local de frequência coletiva.

Algumas empresas usam música livre de direitos ou contratam serviços de música ambiente que já incluem o licenciamento. Antes de contratar, vale ler o contrato e confirmar o que ele cobre.

O que a contabilidade precisa saber

O valor pago ao Ecad é despesa do negócio e deve ser lançado com o comprovante bancário. Guardar o boleto, o comprovante e a correspondência com o escritório central ajuda em caso de fiscalização ou cobrança retroativa.

Ao abrir um negócio com som ambiente, o Ecad entra na lista de obrigações além do alvará, junto com licenças sanitárias e de bombeiros, vistas em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará. O alvará em São Paulo está em Alvará de funcionamento em São Paulo: como funciona o ALF e o baixo risco.

Negócios em que a música faz parte do serviço, como academias e salões, encontram os temas de rotina em Contabilidade para academias: mensalidade, folha, personal e alvará e Contabilidade para salões de beleza, estética e barbearias: parceria, anexo e nota.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Licença da Vigilância Sanitária e AVCB: o que vem além do alvará.

Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm