Empresa pode reduzir o salário do funcionário? O que a lei permite

Empresa pode reduzir o salário do funcionário apenas quando a redução está prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, negociado com o sindicato. Fora disso, a Constituição garante a irredutibilidade do salário e a CLT anula a alteração do contrato que traga prejuízo ao empregado, mesmo que ele assine concordando.

Empresa pode reduzir o salário do funcionário com acordo individual?

Não. A Constituição Federal, art. 7º, VI, lista entre os direitos do trabalhador a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". A exceção é coletiva, ou seja, passa pelo sindicato da categoria.

A CLT reforça a regra no art. 468. Nos contratos individuais, a alteração das condições só é lícita por mútuo consentimento e, mesmo assim, desde que não resulte prejuízo direto ou indireto ao empregado. Se resultar, a cláusula é nula.

Por isso, o papel assinado pelo funcionário aceitando ganhar menos não protege a empresa. Em uma ação trabalhista, a diferença pode ser cobrada com reflexos em férias, 13º e FGTS. A diferença entre convenção e acordo coletivo está em O que é convenção coletiva e acordo coletivo e qual vale na sua empresa.

Como funciona a redução por acordo coletivo

O acordo coletivo é negociado entre a empresa e o sindicato dos empregados. A convenção coletiva é negociada entre sindicatos de empregadores e de empregados e vale para a categoria. Os dois podem prever redução de salário, e a Constituição, art. 7º, XIII, também admite redução de jornada mediante acordo ou convenção.

A CLT põe uma condição. O art. 611-A, § 3º, incluído pela Lei 13.467/2017, diz que, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, o instrumento coletivo deve prever proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante a sua vigência. Na prática, a empresa troca a redução por um período sem demissões sem justa causa.

E há limites que nem o acordo coletivo derruba. O art. 611-B lista o que é objeto ilícito de negociação, e entre os itens estão o salário mínimo e o valor nominal do 13º salário.

E o art. 503 da CLT, de força maior?

O art. 503 da CLT diz que, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, é lícita a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcional, sem passar de 25% e respeitado o salário mínimo. Quando a causa cessa, o parágrafo único garante o restabelecimento dos salários.

Esse artigo é anterior à Constituição de 1988, que passou a exigir convenção ou acordo coletivo para reduzir salário. Por isso, usar o art. 503 sem negociação com o sindicato é uma decisão de risco, que pede avaliação de um advogado trabalhista antes de qualquer comunicado aos funcionários.

Situações que parecem redução, mas não são

Alguns casos mudam o valor recebido sem violar a irredutibilidade:

• Volta ao cargo efetivo: o art. 468, § 1º, diz que não é alteração unilateral o empregador determinar que o empregado deixe a função de confiança e volte ao cargo anterior. O § 2º acrescenta que essa reversão não garante a manutenção da gratificação.
• Descontos permitidos: o art. 462 só autoriza desconto de adiantamento, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, e de dano quando acordado ou com dolo. Faltas sem justificativa têm regra própria, tratada em Empresa pode descontar falta do salário? Só a falta sem justificativa.
• Comissões e variáveis: o valor varia com as vendas, mas a Constituição, art. 7º, VII, garante salário nunca inferior ao mínimo para quem recebe remuneração variável.

Reduzir o salário registrado e pagar a diferença "por fora" não é saída. Os riscos estão em Pagar salário por fora quais os riscos a empresa corre?.

O que fazer quando o caixa aperta

Antes de mexer no salário, vale olhar outras alavancas. Férias coletivas, banco de horas, revisão de contratos com fornecedores e corte de despesas fixas costumam ter efeito mais rápido e menos risco. O guia Como reduzir custos da empresa sem demitir: o que a lei permite lista as opções.

Se a decisão for negociar com o sindicato, o caminho é este:

• Levantar a folha completa e o efeito da redução em cada cargo.
• Procurar o sindicato da categoria e formalizar o acordo coletivo.
• Prever no acordo a proteção contra dispensa imotivada (art. 611-A, § 3º).
• Registrar a alteração contratual no eSocial, como mostra Alteração contratual no eSocial: o que vai no S-2206 e até quando enviar.
• Manter o pagamento em dia, nas datas tratadas em Quando o salário do funcionário precisa ser pago: o prazo da CLT.

A folha mal calculada depois de um acordo gera passivo. Quem terceiriza o departamento pessoal (Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente) ganha um controle a mais nesse momento.

Como a WJR ajuda

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Perguntas frequentes

Fontes: Planalto, Constituição Federal, art. 7º https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm; Planalto, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm