Para entender o que é convenção coletiva e acordo coletivo, guarde a diferença de quem assina: a convenção é firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato das empresas e vale para toda a categoria, e o acordo é firmado entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas. Pela CLT, o acordo coletivo sempre prevalece sobre a convenção, e nenhum dos dois pode durar mais de 2 anos.
O que é convenção coletiva e acordo coletivo segundo a CLT
O art. 611 da CLT define a convenção coletiva de trabalho como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos, de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho para as relações individuais de trabalho no âmbito das suas representações.
Em português de empresa: o sindicato dos comerciários e o sindicato do comércio, por exemplo, sentam à mesa e fecham regras que valem para todas as lojas e todos os empregados daquela categoria, na base territorial deles, mesmo para quem não participou da negociação.
O § 1º do mesmo artigo trata do acordo coletivo. O sindicato dos empregados negocia direto com uma ou mais empresas, e as condições valem só para essas empresas.
Quando a categoria não tem sindicato organizado, o § 2º permite que federações ou, na falta delas, confederações celebrem a convenção.
O que essas normas costumam trazer
Cada categoria tem a sua, e o conteúdo muda de uma para outra. Os temas mais comuns são:
- piso salarial da categoria;
- reajuste anual dos salários;
- adicional de horas extras acima do mínimo legal;
- vale-refeição, cesta básica e outros benefícios;
- regras de banco de horas e de jornada;
- estabilidades extras, como para quem está perto de se aposentar;
- contribuições ao sindicato, quando aprovadas.
A empresa precisa saber o que diz a norma da sua categoria antes de contratar, porque o piso e os benefícios entram direto no custo da folha. A rotina de ponto e jornada, que muitas convenções detalham, está em Jornada de trabalho e controle de ponto: quando é obrigatório e como a folha usa.
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Quando a norma coletiva vale mais que a lei
Desde a reforma trabalhista, o art. 611-A da CLT diz que a convenção e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei quando tratam, entre outros, de:
- pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
- banco de horas anual;
- intervalo intrajornada, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas;
- plano de cargos, salários e funções;
- teletrabalho, sobreaviso e trabalho intermitente;
- troca do dia de feriado;
- enquadramento do grau de insalubridade.
Isso quer dizer que, nesses temas, a regra negociada pode ser diferente da regra geral da CLT. A lista do artigo é longa; os itens acima são os que mais aparecem na rotina de empresa pequena.
Convenção ou acordo: qual vale quando os dois existem
O art. 620 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, é direto: as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva.
Na prática, a empresa que fecha um acordo coletivo com o sindicato dos seus empregados segue o acordo nos pontos que ele trata. Nos pontos em que o acordo é silencioso, continua valendo a convenção da categoria.
Antes da Lei 13.467/2017, a regra era outra: a convenção prevalecia sobre o acordo quando fosse mais favorável. Por isso textos antigos sobre o tema podem confundir.
Quanto tempo dura uma convenção
O art. 614, § 3º, da CLT proíbe estipular duração de convenção ou acordo coletivo superior a 2 anos e veda a ultratividade. Ultratividade é a norma continuar valendo depois de vencida, até que outra seja assinada.
Por isso, quando a convenção vence sem que a nova tenha sido assinada, a empresa precisa acompanhar a negociação. É comum a nova norma sair com efeito retroativo à data-base da categoria, o que gera diferenças salariais a pagar na folha seguinte.
Como descobrir a convenção da sua empresa
O enquadramento sindical segue, como regra, a atividade principal da empresa. O passo a passo é:
- Veja o CNAE principal no cartão CNPJ.
- Identifique a categoria econômica dessa atividade e o sindicato patronal da sua base territorial.
- Procure o sindicato dos empregados correspondente.
- Peça ao sindicato a norma vigente. Convenções e acordos são depositados no Ministério do Trabalho (CLT, art. 614), e o registro também pode ser consultado lá.
Empresas com atividades muito diferentes ou com empregados de profissões que têm sindicato próprio podem ter mais de uma norma aplicável. Esse ponto vale conferir com quem cuida da folha.
A contribuição ao sindicato, que gera muita dúvida, está explicada em Empresa precisa pagar contribuição sindical? O que a CLT e o STF dizem hoje. O CNAE das próprias entidades sindicais está em CNAE para sindicato: de trabalhadores, patronal e o que a lei exige.
O que acontece se a empresa ignora a norma coletiva
O empregado pode cobrar na Justiça as diferenças de piso, reajuste e benefícios. A própria norma costuma prever multa por descumprimento de cláusula. Punições disciplinares também podem ser anuladas se a convenção exigia um rito e a empresa não seguiu, tema tratado em Como aplicar advertência e suspensão ao funcionário sem errar.
Quem terceiriza a folha precisa garantir que o escritório tenha a norma atualizada da categoria. Mais sobre esse serviço em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.
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Perguntas frequentes
Empresa pequena precisa seguir a convenção coletiva?+
Em regra, sim. A convenção vale para as empresas da categoria representadas pelo sindicato patronal que a assinou, na base territorial dele. Confira com quem cuida da folha qual norma se aplica à sua empresa.
O acordo coletivo pode ser pior que a convenção?+
Pode. Pelo art. 620 da CLT, o acordo sempre prevalece sobre a convenção nos pontos que trata, mesmo quando a convenção é mais vantajosa para o empregado nesse ponto.
Convenção vencida continua valendo?+
Não. O art. 614, § 3º, da CLT veda a ultratividade. Quando a convenção vence, as cláusulas deixam de valer até a assinatura da nova, que muitas vezes retroage à data-base.
Quem assina o acordo coletivo pela empresa?+
A própria empresa, por seu representante legal, junto com o sindicato dos empregados. Não é preciso o sindicato patronal, que só participa da convenção.
A convenção pode mudar o intervalo de almoço?+
Pode, dentro do limite do art. 611-A, III, da CLT: o intervalo intrajornada pode ser negociado, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de 6 horas.
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Fontes: Planalto, CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 611, 611-A, 614 e 620 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
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