Pagar salário por fora quais os riscos?

Para quem cogita pagar salário por fora quais os riscos aparecem? São três: os reflexos em férias, 13º e FGTS cobrados por até cinco anos, o INSS e o FGTS da diferença com multa e juros e, no limite, o crime de sonegação previdenciária do art. 337-A do Código Penal.

O que é "salário por fora"

É a parte da remuneração paga em dinheiro, Pix ou depósito sem passar pelo holerite. O empregado está registrado, mas a carteira e a folha mostram um valor menor que o real. A ideia é pagar menos INSS e FGTS sobre a diferença.

Não confunda com o empregado sem registro nenhum, que é outra infração, com multa própria na CLT; esse caso está em Funcionário trabalhando sem registro: qual o risco para a empresa. Aqui o problema é a remuneração escondida.

Pagar salário por fora quais os riscos na Justiça do Trabalho

A CLT, art. 457, § 1º, diz que integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões. O que é pago com regularidade em troca do trabalho é salário, esteja ou não no holerite.

Se o empregado prova o valor real, a Justiça do Trabalho tende a mandar recalcular tudo o que depende do salário: férias com um terço, 13º, horas extras, adicional, aviso prévio e FGTS com a multa da rescisão. O cálculo é feito sobre cada mês do período cobrado.

O prazo é longo. A Constituição, art. 7º, XXIX, dá ao trabalhador cinco anos para cobrar créditos da relação de trabalho, até o limite de dois anos após o fim do contrato. Uma diferença pequena por mês vira uma conta grande quando multiplicada por cinco anos de reflexos.

A prova costuma vir do próprio pagamento: extrato de Pix, transferências mensais com o mesmo valor, mensagens, testemunhas. O art. 464 da CLT diz que o salário é pago contra recibo, e o depósito em conta tem força de recibo. Pagamento sem recibo deixa a empresa sem defesa.

O art. 29 da CLT exige que a remuneração seja anotada na carteira. A anotação com valor menor que o real é, por si, irregular.

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Os riscos previdenciários e do FGTS

A diferença paga por fora não é benefício isento. O art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 lista, de forma exclusiva, o que fica fora do salário de contribuição, e "salário por fora" não está lá. A lista do que pode ser pago sem encargo está em Quais benefícios não geram encargos para a empresa?.

Se a fiscalização ou uma ação trabalhista revela o valor real, o INSS patronal e o do empregado incidem sobre a diferença, com multa e juros. O FGTS segue a mesma base, e o depósito não feito também é cobrado com acréscimos.

O risco criminal

O art. 337-A do Código Penal (incluído pela Lei 9.983/2000) define a sonegação de contribuição previdenciária. Entre as condutas estão omitir da folha segurados que prestam serviço (inciso I) e omitir, total ou parcialmente, remunerações pagas (inciso III). A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

O § 1º do mesmo artigo prevê a extinção da punibilidade quando o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições e presta as informações devidas à previdência, antes do início da ação fiscal. Isso mostra o caminho: regularizar por iniciativa própria é muito melhor do que ser descoberto.

Os riscos que não aparecem na hora

O empregado também perde: o INSS calcula auxílio, salário-maternidade e aposentadoria sobre o valor registrado, e o FGTS depositado é menor. Quando isso pesa, a relação azeda e a ação vem.

Para a empresa, a contabilidade passa a não fechar. O dinheiro sai do caixa sem documento, o lucro aparece maior do que é e a distribuição ao sócio fica exposta. Despesa sem comprovante não é despesa para a contabilidade.

Como sair do pagamento por fora

O caminho é trazer o valor para a folha. Algumas parcelas podem ser reorganizadas de forma legal, como PLR com acordo (PLR, participação nos lucros e resultados: como pagar sem virar salário) ou benefícios da lista do § 9º. O resto é salário e precisa de registro.

Antes de mudar, faça a conta do custo real do empregado com o valor cheio, como em Quanto custa um funcionário CLT em 2026: a conta completa. A rotina de folha regular está em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Encargos trabalhistas sobre a folha: o que é cada um e quem paga.

Perguntas frequentes

Pagar salário por fora é crime?+

Pode ser. O art. 337-A do Código Penal pune com reclusão de 2 a 5 anos e multa quem omite da folha remunerações pagas, suprimindo contribuição previdenciária.

Por quanto tempo o empregado pode cobrar a diferença?+

Por cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição.

Se o empregado concordou, a empresa fica protegida?+

Não. O que é pago com regularidade pelo trabalho integra o salário pelo art. 457, § 1º, da CLT, e o acordo informal não muda a base do INSS e do FGTS.

Pagar parte como "ajuda de custo" resolve?+

Só se for de fato ajuda de custo, ligada a despesa do trabalho. Valor fixo mensal sem despesa correspondente tende a ser tratado como salário.

Dá para regularizar sem multa?+

A regularização espontânea reduz o risco, e o § 1º do art. 337-A prevê extinção da punibilidade para quem declara e confessa antes do início da ação fiscal. Os encargos atrasados seguem devidos com acréscimos.

Pagar salário por fora quais os riscos a empresa corre?