O que é crédito presumido na reforma tributária

O que é crédito presumido na reforma tributária? É o crédito de IBS e de CBS que a lei calcula por um percentual, em vez de repetir o imposto destacado na nota do fornecedor (LC 214/2025, art. 47, § 2º, II). Ele existe quando o fornecedor não cobra o imposto, como o produtor rural não contribuinte, ou quando a lei quer corrigir a transição ou incentivar uma atividade.

A regra geral de crédito está em Crédito do IBS e da CBS: como funciona a não cumulatividade. Esta página mostra os casos de crédito presumido. Outras respostas rápidas ficam em Perguntas.

O que é crédito presumido na reforma tributária, comparado ao crédito comum?

No crédito comum, o valor que a empresa apropria corresponde ao IBS e à CBS destacados no documento fiscal de aquisição e extintos pelas modalidades do art. 27 (art. 47, § 2º, I). No presumido, o valor é o que a lei determina para aquela hipótese (art. 47, § 2º, II).

Na apuração, os dois entram juntos: o saldo de cada período é a diferença entre os débitos e os créditos apropriados, incluindo os presumidos (art. 45, II). A lei exige que o documento fiscal eletrônico comprove a operação (art. 47, § 1º, II).

Em quais casos a LC 214 prevê crédito presumido?

| Hipótese | Quem toma o crédito | Base |

|---|---|---|

| Compra de produtor rural ou produtor rural integrado, não contribuintes | Contribuinte do regime regular | Art. 168 |

| Frete de carga contratado de transportador autônomo pessoa física não contribuinte ou MEI | Contribuinte do regime regular | Art. 169 |

| Compra de resíduos sólidos de coletores incentivados | Contribuinte do regime regular | Art. 170 |

| Compra, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física não contribuinte ou MEI | Contribuinte do regime regular | Art. 171 |

| Estoque de bens materiais em 1º de janeiro de 2027 | Contribuinte do regime regular da CBS | Art. 381 |

| Projetos de veículos elétricos habilitados | Beneficiário, até 31 de dezembro de 2032 | Art. 309 |

| Zona Franca de Manaus | Importador habilitado e indústria incentivada | Arts. 444 e 450 |

Os arts. 168 a 171, 309 a 315, 444 e 450 produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, na redação dada pela LC 227/2026 ao art. 544, III. O regime da Zona Franca tem página própria: Zona Franca de Manaus na reforma tributária: o que foi preservado e o que muda para quem compra e vende.

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Como funciona o crédito presumido na compra do produtor rural?

O percentual é definido e divulgado todo ano, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, e vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (art. 168, § 4º). Ele sai da proporção entre o imposto cobrado nas compras dos produtores rurais não contribuintes e o valor do que eles fornecem, pela média dos 5 anos anteriores (§ 5º).

A nota de aquisição deve discriminar três valores: o da operação, o do crédito presumido e o valor líquido para efeitos fiscais, que é a diferença entre os dois (art. 168, § 1º). Com um percentual fictício de 10%, só para a conta, uma compra de R$ 10.000,00 discrimina crédito presumido de R$ 909,09 e valor líquido de R$ 9.090,91.

O percentual real é o do ato do ano, e o segmento está em Reforma tributária para o produtor rural: limite, crédito e insumos.

O crédito presumido do estoque, em 2027

A empresa no regime regular da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027 em três hipóteses: quando estava no regime cumulativo do PIS e da Cofins, quando o bem foi adquirido com substituição tributária ou incidência monofásica, e sobre a parcela com vedação parcial de crédito (art. 381).

Para bens adquiridos no País, o crédito é de 9,25% sobre o valor do estoque. Deve ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027, usado em 12 parcelas mensais iguais e só compensa CBS, sem ressarcimento (art. 381, §§ 3º e 4º). Não vale para ativo imobilizado, imóveis, bens de uso e consumo pessoal e produtos com alíquota zero, isenção ou suspensão (§ 1º). A forma de contagem do estoque será disciplinada por ato do Poder Executivo da União (§ 2º).

Como a WJR ajuda a mapear os créditos

O primeiro passo é saber de quem a empresa compra: fornecedor contribuinte gera crédito comum, e produtor rural, autônomo ou pessoa física pode gerar o presumido. A WJR acompanha isso no serviço de Adequação à reforma tributária para a sua empresa, com time especializado, escritório presencial com pessoas reais e 5 estrelas no Google. A visão geral dos tributos está em O que é IBS e CBS: os dois impostos que entram no lugar de PIS, Cofins, ICMS e ISS. O Diagnóstico WJR é gratuito e sem compromisso.

Perguntas frequentes

Crédito presumido é o mesmo que crédito normal?+

Não. O normal acompanha o imposto destacado na nota do fornecedor. O presumido tem valor fixado pela lei para a hipótese, como um percentual sobre a compra.

Quem define o percentual do crédito na compra de produtor rural?+

Um ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, divulgado até setembro de cada ano e válido a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (LC 214, art. 168, § 4º).

Comprar resíduos sólidos gera crédito presumido?+

Gera, quando a compra é de coletores incentivados para destinação final ambientalmente adequada, e o crédito de CBS é de 7% sobre o valor da aquisição (art. 170, § 2º, II).

O crédito do estoque pode ser ressarcido em dinheiro?+

Não. O crédito do art. 381 só pode ser usado para compensar a CBS, e a lei veda a compensação com outros tributos e o ressarcimento (§ 4º, III).

O MEI dá direito a crédito presumido?+

Entre os casos desta página, em dois: o frete de carga de transportador autônomo inscrito como MEI (art. 169) e a compra de bem móvel usado de MEI para revenda (art. 171).

O que é crédito presumido na reforma tributária: quando existe e quem pode usar