Deixar de repassar imposto retido é crime?

Sim, deixar de repassar imposto retido é crime: a Lei 8.137/1990, no artigo 2º, inciso II, pune quem desconta ou cobra um tributo de terceiro e não recolhe no prazo, com detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Quando o valor é a contribuição ao INSS descontada do empregado, o crime é a apropriação indébita previdenciária do artigo 168-A do Código Penal, com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Por que deixar de repassar imposto retido é crime?

O imposto retido não é dinheiro da empresa. Quando a empresa desconta o INSS e o imposto de renda do salário do funcionário, ou retém tributos na nota de um prestador, ela age como intermediária: guarda o valor por alguns dias e precisa entregá-lo ao Fisco.

A Lei 8.137/1990, art. 2º, II, descreve o crime como deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação, que deveria ir aos cofres públicos. A pena é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

Quais valores retidos entram nessa regra?

Os casos mais comuns no dia a dia da empresa:

INSS descontado do salário do empregado e do pró-labore.
Imposto de renda retido na fonte de salários e de pagamentos a prestadores.
ISS retido na nota de serviço, quando a lei do município manda reter.
Contribuições federais retidas em pagamentos a outras empresas.

O que é o IRRF e quando ele é retido está em O que é IRRF e quando é retido: salário, lucros acima de R$ 50 mil e o fim da DIRF. O ISS retido tem página própria em O que é ISS retido: quando o cliente desconta o imposto e o paga em seu nome, e a dúvida sobre quando reter do PJ está em Empresa precisa reter imposto do PJ? Depende do serviço e do regime.

Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso

Chama no WhatsApp, conta o que te incomoda e a gente responde em algumas horas.

Quero meu Diagnóstico WJR

O INSS do funcionário tem regra própria

Para a contribuição previdenciária, o Código Penal tem artigo específico. O art. 168-A pune quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal, com reclusão de 2 a 5 anos e multa. O § 1º, I, estende a pena a quem deixa de recolher a contribuição descontada de pagamento a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.

É a situação da empresa que desconta o INSS no holerite e não paga a guia. A pena é maior que a da Lei 8.137/1990.

Como fica quem regulariza?

A lei dá saídas para quem paga, com limites. O Código Penal, art. 168-A, § 2º, extingue a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e paga as contribuições e presta as informações à previdência antes do início da ação fiscal.

A Lei 9.430/1996, art. 83, trata do parcelamento. A representação fiscal para fins penais só vai ao Ministério Público depois da decisão final na esfera administrativa (caput). Durante o parcelamento pedido antes do recebimento da denúncia, a pretensão punitiva fica suspensa (§ 2º), e a prescrição criminal não corre (§ 3º). O pagamento integral dos débitos parcelados extingue a punibilidade (§ 4º).

Por isso, agir rápido faz diferença. O cálculo de multa e juros está em Como calcular multa e juros de imposto federal em atraso: a conta passo a passo, e as opções de parcelamento em Empresa pode parcelar imposto atrasado? Prazo, custo e o que cancela o parcelamento.

O que mudou em 2026 com o devedor contumaz

A LC 225, de 08/01/2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou a figura do devedor contumaz: o sujeito passivo com inadimplência substancial, reiterada e injustificada. Na esfera federal, a inadimplência substancial parte de créditos irregulares de R$ 15.000.000,00 ou mais, acima de 100% do patrimônio conhecido.

A mesma lei mudou o Código Penal e a Lei 9.430/1996. O art. 168-A, § 5º, e o art. 83, § 5º, II, dizem que a extinção da punibilidade pelo pagamento e a suspensão pelo parcelamento não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin. Para a pequena empresa, o recado é o mesmo: quanto antes regularizar, mais saídas existem.

Como evitar o problema

Separe, no caixa, o valor retido no mesmo dia do pagamento do salário ou da nota.
Confira mensalmente se as guias de INSS, IRRF e ISS retido foram pagas.
Cruze a folha de pagamento com as guias pagas.
Se faltar dinheiro, priorize os tributos retidos e procure parcelamento antes da fiscalização.
Em caso de intimação ou inquérito, procure também um advogado criminalista.

A rotina da folha com retenções e guias no prazo é o centro de Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em O que é IRRF e quando é retido: salário, lucros acima de R$ 50 mil e o fim da DIRF.

Perguntas frequentes

Não pagar o INSS descontado do funcionário é crime?+

Sim. É apropriação indébita previdenciária, pelo Código Penal, art. 168-A, com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Atrasar o imposto retido por alguns dias já é crime?+

A Lei 8.137/1990 fala em deixar de recolher no prazo legal. Na prática, a representação ao Ministério Público só ocorre depois da decisão final no processo administrativo, e pagar logo reduz o risco.

Pagar a dívida acaba com o processo criminal?+

Pode acabar. O pagamento espontâneo antes da ação fiscal extingue a punibilidade do art. 168-A (§ 2º), e o pagamento integral do parcelamento extingue a punibilidade pela Lei 9.430/1996, art. 83, § 4º.

O parcelamento suspende o processo criminal?+

Sim, se pedido antes do recebimento da denúncia: a pretensão punitiva fica suspensa enquanto a empresa estiver no parcelamento (Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º).

Quem responde pelo crime, a empresa ou o sócio?+

A responsabilidade penal é de pessoas físicas. A investigação costuma olhar para quem administra a empresa e decide quais contas pagar, o que inclui o sócio administrador.

Deixar de repassar imposto retido é crime? O que diz a lei e como regularizar