Contrato de estágio o que precisa ter pela lei

Quem procura contrato de estágio o que precisa ter acha a resposta na Lei 11.788/2008: o documento se chama termo de compromisso e é assinado pelo estudante, pela empresa e pela instituição de ensino. Ele precisa trazer o plano de atividades, a jornada, a bolsa quando o estágio não é obrigatório, o seguro contra acidentes pessoais, o supervisor e a duração, e tudo isso tem que bater com o que acontece no dia a dia.

Contrato de estágio o que precisa ter, item por item

A lei não usa a palavra "contrato". O art. 3º, inciso II, exige a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. Os itens abaixo vêm de vários artigos da mesma lei:

As três partes e as assinaturas (arts. 3º e 16).
O plano de atividades, compatível com o curso (art. 3º, III, e art. 7º, parágrafo único).
A jornada, dentro dos limites do art. 10.
A bolsa e o auxílio-transporte, quando o estágio não é obrigatório (art. 12).
O seguro contra acidentes pessoais, com apólice compatível com valores de mercado (art. 9º, IV).
O supervisor da empresa, com formação ou experiência na área (art. 9º, III).
A duração, de até 2 anos na mesma empresa (art. 11).

Cada item tem um detalhe que costuma dar problema.

Quem assina o termo de compromisso

O art. 16 diz que o termo é firmado pelo estagiário ou seu representante ou assistente legal, pelos representantes legais da empresa e da instituição de ensino. O mesmo artigo veda que o agente de integração atue como representante de qualquer das partes.

Ou seja, o agente de integração pode ajudar a encontrar o estudante e organizar a papelada, mas não assina no lugar da empresa nem da escola. Termo sem a assinatura da instituição de ensino não cumpre o art. 3º.

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Plano de atividades e compatibilidade com o curso

O art. 3º, inciso III, exige compatibilidade entre as atividades do estágio e as previstas no termo. O parágrafo único do art. 7º diz que o plano de atividades, feito em acordo pelas três partes, é incorporado ao termo por meio de aditivos, à medida que o desempenho do estudante é avaliado.

Na prática, o plano descreve o que o estagiário vai fazer, ligado à área do curso. Estudante de contabilidade fazendo só serviço de recepção é um descompasso que a fiscalização enxerga. Quando as tarefas mudam, o termo ganha um aditivo.

Jornada, bolsa e transporte

A jornada é definida em comum acordo e precisa constar do termo de compromisso (art. 10). Os limites são de 4 horas diárias e 20 semanais ou de 6 horas diárias e 30 semanais, conforme o nível de ensino, e estão explicados em Jornada máxima do estagiário: quantas horas a lei permite.

O art. 12 diz que o estagiário pode receber bolsa ou outra forma de contraprestação acordada, e que a concessão da bolsa e do auxílio-transporte é compulsória no estágio não obrigatório. O § 1º acrescenta que benefícios como transporte, alimentação e saúde não caracterizam vínculo empregatício. O que o estagiário recebe e o que não recebe está em Estagiário recebe vale transporte e 13º? Transporte sim, 13º não.

Seguro, supervisor e relatórios

O art. 9º lista as obrigações da empresa, e várias delas aparecem no termo:

Inciso III: indicar funcionário com formação ou experiência na área do curso para orientar e supervisionar até 10 estagiários ao mesmo tempo.
Inciso IV: contratar seguro contra acidentes pessoais, com apólice compatível com valores de mercado, conforme o termo. No estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir o seguro (§ 1º).
Inciso V: no desligamento, entregar termo de realização do estágio com o resumo das atividades, dos períodos e da avaliação.
Inciso VII: enviar à escola, a cada 6 meses no mínimo, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Duração e recesso

O art. 11 limita a duração do estágio na mesma empresa a 2 anos, exceto para estagiário com deficiência. O art. 13 garante recesso de 30 dias quando o estágio dura 1 ano ou mais, de preferência nas férias escolares. O recesso é remunerado quando há bolsa, e é proporcional quando o estágio dura menos de 1 ano. O tema está em Estagiário tem direito a férias remuneradas? Tem recesso de 30 dias.

O que acontece se o termo não for cumprido

O art. 3º, § 2º, diz que o descumprimento de qualquer requisito ou de qualquer obrigação do termo caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários. O termo assinado não protege a empresa se a rotina for de empregado. Os sinais de risco estão em Estágio gera vínculo empregatício quando? As situações da Lei do Estágio, e o tema do estagiário no eSocial, em Estagiário no eSocial: o que a empresa informa e o que a lei exige.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). O primeiro passo é o Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas. Mais sobre o tema em Como contratar um estagiário: passo a passo pela Lei 11.788.

A rotina da folha está em Folha de pagamento terceirizada para quem não quer errar com gente, e outras respostas em Perguntas.

Perguntas frequentes

Contrato de estágio precisa ser assinado pela faculdade?+

Sim. O termo de compromisso é celebrado entre o estudante, a empresa e a instituição de ensino (Lei 11.788/2008, art. 3º, II), e o art. 16 lista as três assinaturas.

O seguro do estagiário é obrigatório?+

Sim. A empresa contrata seguro contra acidentes pessoais com apólice compatível com valores de mercado (art. 9º, IV). No estágio obrigatório, a instituição de ensino pode assumir essa contratação.

O agente de integração pode assinar pela empresa?+

Não. O art. 16 da Lei 11.788/2008 veda a atuação do agente de integração como representante de qualquer das partes no termo de compromisso.

Quanto tempo pode durar um contrato de estágio?+

Até 2 anos na mesma empresa, exceto para o estagiário com deficiência (art. 11). Passado esse prazo, o estágio naquela empresa termina.

Bolsa de estágio é obrigatória?+

É obrigatória no estágio não obrigatório, junto com o auxílio-transporte (art. 12). No estágio obrigatório, a bolsa pode ser concedida, mas a lei não a impõe.

Contrato de estágio o que precisa ter: o termo de compromisso