Contrato de prestação de serviço com PJ: cláusulas

Contrato de prestação de serviço com PJ, o que colocar: objeto e entregas, preço e forma de pagamento, prazo, regras de rescisão, autonomia do prestador, notas e retenções, sigilo e tratamento de dados pessoais. O Código Civil rege a prestação de serviço que não está sujeita às leis trabalhistas (art. 593) e limita o prazo a quatro anos (art. 598).

O contrato é a primeira proteção da empresa, mas não a única: se a relação real for de emprego, o papel não resolve. Por isso, cada cláusula precisa refletir como o serviço vai ser prestado de verdade.

O que diz a lei sobre prestação de serviço?

O Código Civil traz três regras que todo contrato com PJ deve considerar:

art. 593: a prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial segue o Código Civil;
art. 594: qualquer serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratado mediante retribuição;
art. 598: a prestação de serviço não pode ser convencionada por mais de quatro anos.

Quando não há prazo, o art. 599 permite que qualquer parte encerre o contrato mediante aviso prévio, com antecedência que varia conforme a forma de pagamento.

Contrato de prestação de serviço com PJ: o que colocar, cláusula a cláusula

Partes: razão social, CNPJ, endereço e representante de cada empresa.
Objeto e entregas: o que será feito, com escopo, entregáveis e critérios de aceite.
Preço e pagamento: valor por projeto, por entrega ou por etapa, prazo de pagamento e reajuste.
Prazo e rescisão: duração, renovação, aviso prévio e multa por rescisão antecipada.
Autonomia: o prestador define como, quando e onde executa, com seus próprios meios.
Notas e tributos: emissão de nota a cada pagamento e retenções aplicáveis.
Sigilo e dados pessoais: confidencialidade e regras para tratar dados da empresa e de clientes.

Também ajudam cláusulas sobre propriedade do que for produzido, substituição do profissional pelo prestador, responsabilidade por danos e foro.

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Por que a cláusula de autonomia importa?

A CLT, art. 3º, define empregado por pessoalidade, continuidade, subordinação e salário. O art. 442-B admite a contratação de autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afastando a qualidade de empregado, desde que cumpridas as formalidades.

Mas o art. 9º considera nulos os atos feitos para fraudar a CLT. Um contrato que diz "autonomia" e uma rotina com horário, ponto e ordens diárias não protegem a empresa. Os riscos estão em Risco de contratar PJ como funcionário disfarçado: vínculo, multas e passivo e o tema do horário em PJ pode ter horário fixo e subordinação? Não sem risco de vínculo.

Quais retenções entram no contrato?

Dependendo do serviço, a empresa contratante retém tributos na fonte ao pagar a nota. Pela Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31, pagamentos por certos serviços, inclusive serviços profissionais, sofrem retenção de CSLL, Cofins e PIS no percentual de 4,65%.

Essa regra vale até 31/12/2026. A partir de 01/01/2027, a LC 214/2025, art. 509, com efeitos pelo art. 544, III, muda o art. 31 para retenção de 1% de CSLL. Os detalhes estão em O que é retenção de 4,65% na nota de serviço: CSLL, Cofins e PIS descontados pelo cliente e em Empresa precisa reter imposto do PJ? Depende do serviço e do regime.

O contrato deve dizer se o preço é bruto, com as retenções descontadas no pagamento, para evitar discussão sobre o valor líquido.

E os dados pessoais?

Se a PJ vai acessar dados de clientes ou de empregados da empresa, o contrato deve definir finalidade, segurança e o que acontece com os dados no fim da relação. O tema está em Pequena empresa precisa se adequar à LGPD? O que muda para ME, EPP e MEI.

Erros comuns em contrato com PJ

Copiar regras internas de empregados, como horário e advertência.
Pagar valor fixo mensal sem relação com entregas.
Prazo indeterminado sem regra de aviso para encerrar.
Não prever retenções e o preço líquido.
Contrato que não reflete o que acontece na prática.

Antes de escolher a PJ, vale comparar com o CLT: CLT ou PJ: o que diferencia as duas contratações para a sua empresa.

Como a WJR ajuda

A WJR é um escritório de contabilidade na Mooca, em São Paulo, com mais de 30 anos de experiência e atendimento presencial e online (Quem somos: a WJR Contabilidade, na Mooca desde 1995). Conheça o serviço de Alteração contratual: atualize o contrato social sem travar a empresa e comece pelo Diagnóstico WJR, gratuito e sem compromisso, com resposta em algumas horas.

Perguntas frequentes

Qual o prazo máximo de um contrato com PJ?+

O Código Civil, art. 598, limita a prestação de serviço a quatro anos. Nada impede um novo contrato depois, desde que a relação continue autônoma.

Contrato com PJ evita vínculo de emprego?+

Não por si só. Se houver subordinação, pessoalidade, continuidade e salário, a CLT considera nulos os atos que fraudam a sua aplicação (art. 9º).

Contrato sem prazo pode ser encerrado a qualquer momento?+

Pode, mediante aviso prévio, com a antecedência prevista no Código Civil, art. 599, conforme a forma de pagamento.

A empresa precisa reter imposto ao pagar a PJ?+

Depende do serviço. Para os serviços da Lei 10.833/2003, art. 30, a retenção é de 4,65% até 31/12/2026 e de 1% de CSLL a partir de 01/01/2027.

Contrato com PJ precisa de cláusula de LGPD?+

Se a PJ tratar dados pessoais em nome da empresa, é recomendável prever finalidade, segurança e devolução ou eliminação dos dados.

Contrato de prestação de serviço com PJ, o que colocar para ficar seguro